Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 275/CM/2019 - Alteração ao Artigo 11.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
11-06-2019

Entrada: 14 de Maio de 2019
Agendada: 11 de Junho de 2019
Tem parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Contra: 1 IND – Abstenção: PSD/ PAN
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 275/2019

Aprovação e submissão à Assembleia Municipal das alterações ao artigo 11º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

Considerando que:

1. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa prevê no nº 3 do artigo 11.º respetivo, a aplicação de reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas devidas pelo exercício de atividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua atividade, provocadas por intervenções diretas do Município, nomeadamente enquanto decorrem obras de infraestruturas na rede viária ou outras;
2. Existem intervenções efetuadas por outras entidades do setor público que implicam um conjunto de situações em que, ainda que não se trate de uma intervenção municipal, se deve conceder a mesma proteção prevista na norma invocada;
3. Alargar esta isenção justifica-se não apenas por motivos de equidade mas, também, de modo a evitar que a aplicação da taxa seja desproporcional em função da insusceptibilidade do aproveitamento económico que determinada entidade possa retirar do seu estabelecimento, resultante de intervenção que o afeta e à qual é totalmente alheia;
4. Em reunião da Câmara de Lisboa realizada no dia 17 de janeiro de 2019, este órgão deliberou submeter a discussão pública a alteração ao artigo 11º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.
5. O período de discussão pública foi amplamente publicitado de modo a que a população se pronunciasse sobre o projeto de regulamento.
6. Terminou o período de discussão pública, com análise dos contributos recebidos, não se acolhendo a proposta apresentada, conforme relatório da discussão pública, que se junta, como parte integrante desta Proposta.

Tenho a honra de propor que, nos termos do disposto do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal o presente projeto de alteração ao artigo 11º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.

Lisboa, 30 de abril de 2019

O Vice-Presidente,
João Paulo Saraiva
O Vereador,
Carlos Castro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 275/CM/2019212 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo 1068 Kb