Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PAN/2019 - Rejeição da transferência de competências previstas nos Decretos-Lei setoriais 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e 22/2019 (Cultura)
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Prejudicado em resultado da aprovação da Proposta 151/CM/2019
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ PEV/ 8 IND - Favor: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 2 IND – Abstenção: BE
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 8 IND - Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 2 IND

Processo de Descentralização de Competências
Proposta de rejeição da transferência de competências previstas nos Decretos-Lei setoriais n.º 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e n.º 22/2019 (Cultura)

Considerando que:

i. Nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, se estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local;

ii. A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa;

iii. Nos termos do artigo 4.º do referenciado diploma, a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual nos termos nele previsto, sem prejuízo de se considerarem transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021;

iv. Conforme vem definido nos vários diplomas setoriais, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) nos prazos que neles se encontrarem definidos, sendo que no caso de não pretenderem a transferência das competências no ano de 2020 deverão comunicá-lo à DGAL até 30 de junho de 2019;

v. Nos termos da proposta de transferência de competências n.º 151/CM/2019, vem agora para deliberação a aceitação da transferência para os órgãos do Município de Lisboa, no ano de 2019, competências nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, bem como da cultura previstas, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 20/2019 e no Decreto-Lei n.º 22/2019, ambos de 31 de janeiro, nos termos em que se encontram definidos nestes diplomas legais;

vi. Ora nos termos da referida proposta, através da Deliberação n.º 031/AML/2019 da Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de janeiro publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1306, relativa à Deliberação n.º 19/CM/2019 da Câmara Municipal, foi aprovada a transferência em 2019 para o Município de Lisboa das competências previstas em 11 Decretos-Lei Setoriais, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019 por parte daquela Área Metropolitana das competências previstas nos Decretos-Lei setoriais respetivos;

vii. Posteriormente foram, entretanto, publicados em Diário da República, mais 2 Decretos-Lei setoriais que transferem competências para os Municípios nos domínios da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos (Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01) e Cultura (Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30/01);

viii. À semelhança do que foi entendido na nossa anterior proposta de rejeição, julgamos que a mesma deverá ser acompanhada de um processo ponderado, informado, debatido e amplamente consensualizado com os municípios, bem como dotada dos recursos financeiros e humanos adequados à especificidade da natureza das matérias envolvidas;

ix. Com efeito, e no que concerne ao Decreto-Lei nº 20/2019 de 30/01, não obstante algumas competências já se encontrarem cometidas aos órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal de animais de companhia e da fiscalização de feiras e mercados, passa agora para o domínio das autarquias a proteção e saúde animal dos animais de companhia, a proteção e saúde animal de animais de produção e a segurança dos alimentos, com repercussões nas competências da autarquia quer ao nível da realização dos controlos oficiais, da intervenção do médico veterinário municipal, da fiscalização, da cobrança de taxas e da instrução e decisão no âmbito das contraordenações, competências que anteriormente estavam atribuídas à DGAV, assim como à PSP e GNR;

x. Porém, nos termos do referido Decreto-Lei nº 20/2019 de 30/01 deveria ter sido constituída uma Comissão de Acompanhamento para a implementação e da evolução do exercício das competências transferidas ao abrigo do referido decreto-lei até ao passado dia 2 de março, o que até ao momento não sucedeu;

xi. De acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei nº 20/2019 de 30/01, a Comissão de Acompanhamento tem a seguinte composição:
a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da alimentação e veterinária;
b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;
c) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
d) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

xii. Daqui resulta que tal questão não pode ser ultrapassada através da celebração de um Protocolo com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para assegurar o apoio durante este período transitório e até serem instituídos os mecanismos necessários ao pleno exercício das competências pelo Município, contrariamente ao que se pretende com a Proposta 151/CM/2019;

xiii. No que respeita ao Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, e no domínio da cultura, prevê-se designadamente a transferência de competências de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam denominados museus nacionais e bem assim a competência de gestão dos recursos humanos afetos àquele património cultural e aos museus;

xiv. Do mesmo modo, estabelece-se que o Município passa a exercer competências no domínio do controlo prévio de espetáculos de natureza artística, seja pela verificação das meras comunicações prévias, seja pela fiscalização do cumprimento de um conjunto de regras a que este tipo de espetáculos está sujeito, nos termos do regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, competências que antes estavam cometidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC);

xv. Ora, e porque o processo de descentralização deve ter como objetivo fundamental a melhor prossecução do interesse público, o mesmo deverá ser objeto de uma análise ponderada e cuidada que acautele devidamente todas as obrigações e encargos que recairão sobre o município sendo que, e até total clarificação dos meios humanos e financeiros a afetar ao exercício das novas competências, não podemos aceitar a proposta de transferência de competências agora em análise.

Deste modo, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária com Declarações Políticas, de 26 de março de 2019, delibere e comunique à Direção Geral das Autarquias Locais nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto:

1. Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, bem como da cultura previstas, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 20/2019 e no Decreto-Lei n.º 22/2019, ambos de 31 de janeiro, nos termos em que se encontram definidos nestes diplomas legais;

2. Sem prejuízo da votação que vier a recair sobre a proposta de aceitação da transferência das competências referidas no ponto anterior para os órgãos do Município de Lisboa, no ano de 2019, deverão ser esclarecidas as seguintes questões:
2.1 Se foram ponderadas as repercussões materiais inerentes ao exercício das novas competências decorrentes da aplicação da Lei n.º 50/2018 e diplomas concretizadores, nas áreas onde esse exercício poderá ter impacto;
2.2 Se foi efetuada a avaliação do impacto financeiro inerente à prossecução das referidas competências e previsão das consequentes necessidades no plano dos recursos humanos e materiais a alocar ao exercício das mesmas;
2.3 Se foram apresentadas propostas de alterações às estruturas nuclear e flexível dos serviços ou, em sentido contrário, se foi feita a demonstração da sua desnecessidade;

3. Propor que seja solicitada informação à DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana relativamente ao número de processos de contraordenação/ano que tramitaram nos últimos 4 (quatro) anos e cujos ilícitos foram praticados no concelho de Lisboa, uma vez que até à presente alteração legislativa eram aquelas as entidades competentes para a fiscalização e instrução dos ilícitos contraordenacionais previstos nos diplomas acima referidos, com vista a apurar o impacto em termos de recursos humanos da aceitação decorrente da transferência destas competências.

O Grupo Municipal
do Pessoas - Animais – Natureza

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
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