Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 002/BE/2019 - Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis setoriais em vigor, e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais, nos termos da proposta
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ 10 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenção: MPT
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 10 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN)

Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis setoriais em vigor, e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais, nos termos da proposta.

Considerando que:

i. A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, que entrou em vigor no dia 17 de Agosto de 2018, não só no que diz respeito à execução do seu objeto e âmbito, mas também no que concerne aos elementos essenciais que a acompanham, está dependente da publicação e entrada em vigor de diplomas legais de âmbito sectorial, a aprovar em Conselho de Ministros, e que definem os termos concretos das novas competências a transferir, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos;

ii. No passado dia 24 de Janeiro, em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Lisboa, foi apresentada e votada a Proposta n.º 35/2019 que visava a rejeição da transferência de competências, em 2019 e 2020, dos Decretos-Leis que se encontravam em vigor, àquela data, e respetiva comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais em conformidade;

iii. No passado dia 29 de janeiro, em Sessão Extaordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, foi apresentada e votada a Proposta n.º 001/BE/2019 que visava a rejeição da transferência de competências, em 2019 e 2020, dos Decretos-Leis que se encontravam em vigor, àquela data, e respetiva comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais em conformidade;

iv. Após aquela data foram publicados e entraram em vigor novos Decretos-Leis setoriais, em áreas como a protecção e saúde animal e segurança alimentar, Educação, Cultura e Saúde, e cumpre, desde logo, realizar o mesmo o caminho, uma vez que os pressupostos plasmados na já mencionada Lei-quadro se mantêm inalterados;

v. Importa reiterar que um processo de descentralização sério do Estado, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, terá de reforçar a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs, não devendo, por isso, englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal, deve manter a universalidade dos mesmos;

vi. Ao princípio da subsidiariedade, tal como preconiza a Constituição da República Portuguesa, subjaz o princípio da democraticidade, ou seja, que os órgãos recetores de competências sejam eleitos por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações;

vii. O referido princípio não é uma espécie de letra morta e o Estado Central não pode afastar uma responsabilidade que é sua, a saber, a de garantir serviços sociais de acesso universal, sob pena de a sua desresponsabilização levar à degradação destes serviços e ao dificultar do acesso de todos os cidadãos, em pé de igualdade, a estes serviços;

viii. Na esmagadora maioria dos casos, as autarquias não vão ter condições para assumir as novas competências, com particular gravidade nas matérias que os Decretos-Leis aqui em causa concretizam, como é o caso da Educação e da Saúde;

ix. Este processo está alicerçado na insuficiência de recursos financeiros, de meios humanos ou de recursos técnicos e irá funcionar como uma rampa de lançamento para o recurso a privatizações e concessão a privados de serviços públicos;

x. Nalguns casos, como o da Educação e Saúde, a proposta de verbas a transferir para o município de Lisboa, conhecidas até ao momento, e sem qualquer efeito surpresa, são claramente insuficientes, exemplo flagrante é o montante previsto para conservação e manutenção de edifícios escolares correspondente a € 20.000,00;

xi. O processo é também ele adensado pela incapacidade, por parte do Estado Central, de ser rigoroso nas propostas que apresenta, nomeadamente na área da Saúde, em que aparentemente é transferida a titularidade sobre imóveis que não integram o território do município;

xii. O Estado deve investir na contratação e valorização dos seus recursos humanos e investir em infraestruturas necessárias, com o pressuposto da geração de equidade no acesso a serviços públicos e não com propostas potenciadoras de iniquidade, como é o caso desta proposta de transferência de competências, na área da Saúde, que está à mercê das capacidades e incapacidades de cada município;

xiii. O processo está a ser feito ao contrário, isto é, transferem-se primeiro as competências e depois logo se vê o resultado ou se adequa melhor o orçamento, o que é absolutamente inaceitável;

xiv. Esta posição, aliás, foi já demarcada através da Moção n.º 67/2018, apresentada pelo vereador do Bloco de Esquerda, na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa realizada no dia 12 de Julho de 2018, bem como na Proposta n.º 35/2019, apresentada pelo mesmo vereador na reunião extraordinária de 24 de janeiro de 2019, assim como pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, por diversas iniciativas;

xv. Resulta evidente que a Lei que deveria estabelecer o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais está impossibilitada, em termos práticos, de poder ser apresentada como base da reforma do Estado a fim de torná-lo mais inteligente, mais moderno e logo mais forte, conforme resulta da exposição de motivos da Proposta de Lei que esteve na sua génese.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 26 de março de 2019, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, delibera e comunica à Direção Geral das Autarquias Locais:
1 – Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis setoriais em vigor;
2 – Rejeitar o acordo prévio do Município de Lisboa ao exercício de novas competências de âmbito intermunicipal pela Área Metropolitana de Lisboa, em 2019 e 2020, previstas nos Decretos-Leis seto-riais em vigor.

Lisboa, 22 de março de 2019
As deputadas e os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Isabel Pires
Ricardo Moreira
Tiago Ivo Cruz

Documentos
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