Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 151/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-Leis Setoriais n.º 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e n.º 22/2019 (Cultura)
26-03-2019

Entrada: 22 de Março de 2019
Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ 10 IND – Contra: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 1 MPT - Abstenção: CDS-PP/ PPM/ 1 MPT
Passou a Deliberação: 128/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio.

PROPOSTA 151/2019

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais n.º 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e n.º 22/2019 (Cultura), ambos de 30 de janeiro de 2019, nos termos da proposta

Considerando que:

I. O Programa do XXI Governo Constitucional preconiza a modernização do Estado, através da transformação do seu modelo de funcionamento, condição essencial para o desenvolvimento socioeconómico do país e para a satisfação, com eficiência e qualidade acrescidas, das necessidades das populações;
II. A descentralização administrativa é uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas, permitindo ao País evoluir de uma forma equilibrada no sentido da aproximação da Administração aos cidadãos, assim como de um contributo para uma maior coesão territorial;
III. A Lei Quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Nos termos do n.º 1 do seu artigo 4.º, essa transferência efetiva-se através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas de competência a descentralizar da Administração direta e indireta do Estado;
IV. De acordo com esta Lei Quadro, a Descentralização é um processo gradual, que se inicia já em 2019 e se estende na sua fase de implementação voluntária até 2021, cabendo aos Municípios - a cada um dos Municípios - decidir o momento mais adequado para assumir as competências previstas nos Decretos-Leis setoriais ou se prefere aceitar em 2020 ou, no limite, por 2021, ano em que a transferência de competências deverá estar plenamente concretizada;
V. Através da Deliberação n.º 031/AML/2019, da Assembleia Municipal de Lisboa, de 29 de janeiro publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º, 1306, relativa à Deliberação n.º 19/CM/2019 da Câmara Municipal, foi aprovada a transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas em 11 Decretos-Leis Setoriais, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-Leis setoriais respetivos;
VI. Foram, entretanto, publicados em Diário da República, mais 2 Decretos-leis setoriais que transferem competências para os Municípios nos domínios da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos (Decreto-lei n.º 20/2019, de 30/01) e Cultura (Decreto-lei n.º 22/2019, de 30/01);
VII. Os Municípios que não queiram aceitar a transferência destas competências para 2019 devem comunicar essa decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias contados a partir da data de entrada em vigor dos referidos Decretos-leis, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, sob proposta das câmaras municipais respetivas, ou seja, até 1 de abril de 2019, ainda que com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019;
VIII. No caso da Proteção e Saúde animal e de segurança dos alimentos, prevê-se, ainda, a criação de uma Comissão de Acompanhamento, à qual compete efetuar o acompanhamento da implementação e da evolução do exercício das competências transferidas, sendo a mesma constituída por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e por três representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da alimentação e veterinária, das autarquias locais e das finanças;
IX. Uma vez que esta Comissão ainda não deu inicio às suas funções (de acordo com o previsto no referido Decreto-Lei nº 20/2019, deveria ter sido formalmente criada até ao passado dia 2 de março, o que, até ao momento, não sucedeu), encontra-se a ser analisada a possibilidade de vir a ser celebrado um Protocolo a celebrar com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária visando assegurar, até serem instituídos os mecanismos necessários ao pleno exercício das competências pelo Município, o apoio daquela Direção-Geral neste período transitório;
X. As competências a assumir pelo Município neste domínio compreendem, designadamente, as relacionadas com os centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos para reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, os concursos e exposições de animais de companhia, as ações ou campanhas públicas de prevenção e combate de doenças em animais, bem como a detenção caseira de animais de produção;
XI. Correspondentemente, o Município de Lisboa, terá como receitas o produto das taxas que sejam fixadas para os serviços a prestar (vistorias, controlos higio-sanitários e licenciamentos) no âmbito das competências a exercer respeitantes à proteção animal e segurança dos alimentos atrás referidas, bem como o produto das coimas respeitantes aos processos contraordenacionais que venham a ser instaurados pelo Município em resultado do incumprimento das normas que regulam as mesmas;
XII. Atualmente, o Município já desenvolve atividades de vistorias, controlos higio-sanitários e licenciamentos em algumas destas áreas (ainda que em determinadas situações, sob a coordenação da DGAV), das quais se destacam, a título exemplificativo e em síntese, as vistorias nos Mercados e Feiras Municipais, bem como a promoção da recolha ou captura, acolhimento e tratamento de animais errantes e assegurar a gestão da Casa dos Animais de Lisboa e demais instalações técnicas associadas;
XIII. Salienta-se, por fim, que, independentemente da aceitação da transferência de competências prevista na presente proposta, as competências exercidas através dos médicos veterinários municipais, que sejam desenvolvidas em regime de colaboração ou do estabelecimento de programas ou planos de atuação com órgãos ou serviços da Administração direta ou indireta do Estado, nomeadamente com a autoridade sanitária veterinária nacional, através da realização de controlos oficiais na qualidade de veterinário oficial, ou por qualquer outra forma, dependem de prévia autorização do presidente da câmara municipal;
XIV. Por sua vez, no âmbito da área da cultura, o Município de Lisboa, concretamente, vai passar a exercer competências no domínio do controlo prévio de espetáculos de natureza artística, seja pela verificação das meras comunicações prévias, seja pela fiscalização do cumprimento de um conjunto de regras a que este tipo de espetáculos está sujeito, passando, o produto das taxas devidas pelas meras comunicações prévias, a constituir receita municipal (em 2018 foram comunicados à Inspeção-Geral das Atividades Culturais cerca de 7.660 espetáculos de natureza artística realizados no concelho de Lisboa, pelo que a receita associada corresponde ao valor das taxas a cobrar, sendo 12€ e 30€ respetivamente o valor mínimo e máximo das mesmas);
XV. Competir-lhe-á, ainda, gerir, valorizar e conservar os imóveis classificados do Estado, de âmbito local - ou seja, que tenham significado predominante para o município -, e os museus (que não sejam nacionais) devidamente identificados em anexos ao aludido Decreto-lei nº 22/2019, assegurando as condições para a sua fruição pelo público, sendo sua a receita proveniente da cobrança de ingressos, nos imóveis e museus sob sua gestão;
XVI. Os trabalhadores que exerçam funções nos imóveis e museus, cuja gestão é transferida para os municípios que antes pertenciam aos mapas de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e das diversas direções regionais de cultura, transitarão para o mapa de pessoal dos Municípios;
XVII. Por fim, de acordo com a lista de bens culturais que consta do anexo I ao mencionado Decreto-lei nº 22/2019 (imóveis classificados do Estado de âmbito local), neste momento é apenas transferida para o Município de Lisboa a gestão, valorização e conservação do imóvel classificado como Monumento Nacional, designado por “Arco da Rua Augusta”, sendo também transferida a parte da receita que estava atribuída à DGPC (nos termos do Protocolo em vigor, as receitas provenientes da exploração deste imóvel estavam repartidas entre a DGPC (30%), a Associação de Turismo de Lisboa (35%) e o Município (35%);
XVIII. Assim, e mais uma vez, esta transferência de novas competências não coloca em causa a natureza pública das políticas e assegura a universalidade do serviço público, estando o Município de Lisboa em condições de assumir, de forma cabal, as competências previstas nos Decretos-leis setoriais suprarreferidos.

Tenho a honra de propor, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 30.º e do artigo 42.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, dos Decretos-leis de âmbito setorial acima identificados e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Submeter à Assembleia Municipal a transferência para os órgãos do Município de Lisboa, no ano de 2019, das competências nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, bem como da cultura previstas, respetivamente, no Decreto-lei n.º 20/2019 e no Decreto-lei n.º 22/2019, ambos de 30 de janeiro, nos termos em que se encontram definidos nestes diplomas legais.

Paços do Concelho, em 22 de março de 2019

O Vice-Presidente

João Paulo Saraiva

Documentos
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