Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 127/CM/2019, ponto 5 da parte deliberativa - Autorização da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2019 e 2020
26-03-2019

Entrada: 18 de Março 2019
Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março de 2019
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 131/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio.

Proposta 127/2019

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18 - “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS EXTERIORES DA AZINHAGA DAS CARMELITAS E ZONA ENVOLVENTE” - Processo n.º 0025/CP/DGES/ND/2018, com recurso a concurso público, aprovar as peças do procedimento, o preço base, a nomeação do júri e do gestor do contrato, e submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais
Serviços: DMMC / DGES

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa (CML), tem vindo a promover medidas para a requalificação e a valorização do espaço público da cidade, incluindo espaços verdes e espaços pedonais, contribuindo para o seu reordenamento;

Na sequência de programa preliminar existente e elaborado pela Câmara e de estudo prévio aprovado, foi desenvolvido o projecto de execução para requalificação dos espaços exteriores da Azinhaga das Carmelitas, da Rua da Mestra, da Rua das Parreiras, da Travessa do Pregoeiro e da Rua General Henriques de Carvalho na Freguesia de Carnide;

Esta requalificação está inserida no Programa “Pavimentar Lisboa”, o qual, de uma forma genérica e para esta intervenção, pretende alcançar os seguintes objectivos:

- Melhorar a qualidade do espaço público de proximidade;
- Aumentar o espaço pedonal, organizando e disciplinando o trânsito automóvel;
- Favorecer o bem-estar dos moradores em termos de mobilidade pedonal e automóvel;
- Compatibilizar o estacionamento afecto aos moradores com o associado ao da restauração;
- Promover a fruição dos espaços públicos pela comunidade e a convivência social;
- Dar continuidade à requalificação do espaço público do centro histórico de Carnide;
- Melhorar as acessibilidades;

Para tanto, foi preparada a empreitada nº 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18 - “Requalificação dos espaços exteriores da Azinhaga das Carmelitas e zona envolvente” - Processo nº 25/CP/DGES/ND/2018, para lançamento de concurso.

Este procedimento será lançado através do recurso a um concurso público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e, ainda, de acordo com os artigos 130º e seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos;

Para tanto, foi preparada a presente empreitada, sendo que a tramitação procedimental subjacente ao concurso que se pretende dar início é realizada em conformidade com as normas contidas na revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Objeto da empreitada:
A empreitada tem por objeto a execução da obra de requalificação dos espaços exteriores da Azinhaga das Carmelitas e zona envolvente.

Prazo concursal de execução da obra:
O prazo para a execução da obra é de é fixo de 180 dias, acrescidos de 365 dias para a manutenção dos espaços verdes, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.

Preço base de concurso: € 1.006.002,00 (um milhão e seis mil e dois euros), excluido IVA.

Fundamentação da fixação do preço base:
O contrato a celebrar implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos, com o preço base de € 1.006.002,00, com exclusão do IVA.

A fixação deste preço base foi obtida através do orçamento elaborado pelo projetista, um dos elementos que integram o conteúdo do projeto de execução, nos termos do disposto na Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho e complementarmente confirmado através dos custos médios unitários resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo, cumprindo-se, deste modo, o disposto no nº 3 do artigo 47º do CCP.

Preço ou custo anormalmente baixo:
Considera-se que, para a presente empreitada, o preço ou custo anormalmente baixo é aquele cujo desvio percentual em relação à média dos preços das propostas a admitir é igual ou superior a 25%.

Fundamentação para a necessidade de fixação de um preço ou custo anormalmente baixo:
A fixação de um preço ou custo anormalmente baixo mitiga o risco associado à adjudicação de propostas com valores que possam vir a comprometer o regular funcionamento do mercado, em resultado da aceitação de propostas cujo valor se afigura incompatível com uma adequada execução do contrato, por parte da entidade executante, designadamente, em termos de qualidade dos materiais, da correta execução das atividades, do cumprimento dos prazos a que se vinculou e das suas obrigações perante terceiros (subempreiteiros e trabalhadores afetos à obra).

A fixação de um preço ou custo anormalmente baixo previne, ainda, a adoção de práticas anti concorrenciais, como a apresentação de preços abaixo do custo de fornecimento do produto, da obra ou do serviço.

A adoção de medidas contrárias à redução das parcelas que, justa e adequadamente, devem ser acrescentadas ao preço de custo de uma determinada prestação (correspondente aos custos indiretos, custos de administração e sede, de risco e lucro), contribui para uma mais ajustada remuneração do contrato, condição que se crê indispensável para favorecer um comportamento mais responsável por parte das empresas, designadamente em matéria social e ambiental.

Critérios que presidiram à fixação do preço ou custo anormalmente baixo:
A fixação de um preço ou custo anormalmente baixo através de uma percentagem de redução com referência ao preço base contribui para a apresentação de propostas apoiadas em preços artificialmente definidos, ou seja, propostas cujo valor é obtido, não como resultado do adequado estudo das atividades que integram o mapa de quantidades e consequentemente dos preços unitários que, de facto, lhes correspondem, mas sim a partir da obrigação da sua acomodação junto a um valor pré-definido, obtido, exclusivamente, a partir do preço base subtraído da percentagem correspondente à redução a partir do qual o preço é classificado como anormalmente baixo.

Com a fixação do preço ou custo anormalmente baixo nos moldes indicados no anterior ponto 12., o preço base deixa de ser o valor a partir do que se mede a redução para efeitos de apuramento de um preço ou custo anormalmente baixo.

Como esse valor deixa de ser previamente conhecido, por resultar da média das propostas admitidas, já não é possível aos concorrentes, em fase de concurso, antecipar a partir de que montante o valor da sua proposta passa a ser considerado como anormalmente baixo, como acontecia anteriormente, circunstância que reduz a tendência para a apresentação de propostas artificialmente construídas.

No que se refere à percentagem de 25% estipulada, nos termos do anterior ponto 12, como redução a partir da qual é definido o preço anormalmente baixo, a mesma foi escolhida tendo em conta que, por norma, a margem (onde são incorporados os custos indiretos, custos de administração e sede, de risco e lucro das obras) acrescentada ao preço de custo oscila entre os 20% e 30%.

Ora, qualquer redução sobre um preço de mercado, que ultrapasse essa ordem de grandeza, implica que a redução já poderá ultrapassar a referida margem, retirando valor ao preço de custo, com todas as implicações que daí advêm, quer em termos de garantias de cumprimento do contrato, quer em termos de práticas anti concorrenciais.

Fundamentação da não adoção de adjudicação por lotes:
Nas empreitadas, a separação em lotes é, na generalidade dos casos, impraticável, sem prejuízos graves em termos de gestão contratual e garantia futura dos trabalhos realizados.

A natureza dos trabalhos e fornecimentos que se prevê executar ao abrigo do contrato cuja decisão de contratar ora se propõe são tecnicamente incindíveis, pelo que a autonomização de qualquer parte da obra e a consequente obrigação de articulação e ocupação simultânea do mesmo espaço por entidades executantes distintas poderia causar graves inconvenientes e prejuízos para a entidade adjudicante em matéria de gestão contratual.

Dessas dificuldades são exemplo:

 As questões de garantia dos trabalhos executados quando, para um mesmo resultado (sistema) contribuiu mais do que uma entidade;
 Os potenciais conflitos gerados no decorrer da execução da obra, fruto da eventual tentativa de desresponsabilização por parte das entidades executantes por atrasos e incumprimentos, quando está em causa a actuação simultânea, no espaço e no tempo, de mais de uma entidade;
 Os problemas associados a uma maior complexidade e conflituosidade, a arbitrar pela fiscalização, agravada pela previsível impossibilidade de determinar, com a necessária precisão, em que medida uma ou outra parte contribuiu para os desvios verificados, sempre que os mesmos ocorram em fases da obra que imponham uma actuação mais próxima pelas diferentes entidades”;

Os encargos acrescidos e os inconvenientes que poderão resultar da montagem de mais de um estaleiro em simultâneo, nomeadamente as inevitáveis dificuldades que daí poderão advir para a otimização dos espaços circundantes à obra e para a disponibilizados de espaços adequados e suficientes para o bom funcionamento dos estaleiros, com possíveis consequências para a garantia da segurança em obra.

Código CPV: 45233200-1 (obras diversas de pavimentação)

Prazo de Garantia dos trabalhos realizados ao abrigo da empreitada:
Nos termos do estipulado no artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio:

a. 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;
b. 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;
c. 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis.

Para efeitos de libertação da caução conforme estipulado no artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual e o Despacho normativo n.º 9/2014, de Julho de 2014, deverá considera-se os prazos de garantia referidos no “Mapa de Garantias da Obra” do Projecto de Execução.

Critério de Adjudicação: O da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade:
• Avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar.
A adjudicação será feita à proposta de preço mais baixo.

Critério de desempate: Em caso de igualdade, o desempate será feito da seguinte forma e ordem:
1. O Concorrente que apresentar o preço mais baixo para o Capítulo 4 “REDE VIÁRIA”;
2. O Concorrente que apresentar o preço mais baixo para o Capítulo 2 “ARQUITETURA E ESPAÇO PÚBLICO”;
3. O Concorrente que apresentar o preço mais baixo para o Capítulo 10 “REDE ELECTRICA”;
4. O Concorrente que apresentar o preço mais baixo para o Capítulo 11 “INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES”;
5. Por sorteio a realizar na presença de todos os concorrentes em data, hora e local a definir e a notificar pela entidade adjudicante.
Caso nenhuma das empresas compareça ao ato de sorteio ou verificando-se que não estão presentes todos os representantes das empresas interessadas, passados 30 minutos da hora para a realização deste ato, o sorteio decorrerá da seguinte forma:
5.a) Num saco opaco, colocar-se-ão os cartões, numerados de 1 até ao número de empresas a desempatar;
5.b) Contar-se-ão os representantes das empresas interessadas presentes no ato e até à hora final e designar-se-ão tantos funcionários deste serviço, quantos os necessários para suprir a ausência das empresas interessadas;
5.c) Cada representante das empresas presentes procederá à extração de um cartão de dentro do saco, seguindo-se o mesmo procedimento para os funcionários que representem as empresas ausentes;
5.d) Quem retirar o cartão com a menção “n.º 1” será o adjudicatário e será, também nos termos do relatório final, proposto como adjudicatário;
5.e) As restantes empresas ficarão ordenadas consoante a numeração do cartão retirado;

Fórmula de Revisão de Preços:
Sugere-se a fórmula geral prevista no art.º 6 do D.L n.º 6/2004 de 6 de Janeiro, adaptada através da utilização dos seguintes coeficientes:

DesignaçãoIndicesCoeficientes
Mão-de-ObraS0,40
InertesM030,08
Ladrilhos e cantarias de calcário e granitoM060,12
Betumes a granelM180,10
Cimento em sacoM200,02
Tubo de PVCM320,03
GasóleoM220,02
Produtos para ajardinamentosM480,01
Equipamento de apoioE0,12
ConstanteCte0,10
Total1,00

A fórmula a adotar é a seguinte:
Ct = 0,40 x St / So + 0,08 x M03,t / M03,o + 0,12 x M6,t / M6,o + 0,10 x M18,t / M18,o + 0,02 x M20,t / M20,o + 0,03 x M32,t / M32,o + 0,02 x M22,t / M22,o + 0,01 x M48,t / M48,o + 0,12 x E,t / E,o + 0,10

A fórmula de revisão de preços a adoptar para os trabalhos de manutenção referentes ao artigo 5.2.1.4.1 do Cap. 5 “SEMENTEIRAS E PLANTAÇÕES” do mapa de quantidades, deverá ser a fórmula geral, prevista no artigo 6º do DL n.º 6/2004 de 6 de Janeiro.

Quanto aos coeficientes a utilizar, julga-se que devem ter o seguinte texto:

Salários --------------------------------------------------(S)=0,60
Gasóleo ---------------------------------------------------(M22)=0,15
Produtos para ajardinamentos -----------------------------(M48)=0,05
Equipamento de apoio --------------------------------------(E)=0,10
Constante -------------------------------------------------(Cte)=0,10

A fórmula a adoptar é a seguinte:
Cf = 0,60 x S,t / S,o + 0,15 x M22,t / M22,o + 0,05 x M48,t / M48,o + 0,10 x E,t / E,o + 0,10

Caução:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 88º e artigo 89º ambos do CCP, há lugar a prestação de caução.

Aprovação de peças de concurso:
Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as peças de formação de contratos, no caso dos concursos públicos, são o anúncio, o programa de concurso e o caderno de encargos, sendo este regulado pelo artigo 42º e formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente pelo projeto de execução.

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

Nomeação do Júri do procedimento:
Nos termos do disposto nos artigos 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, matérias que competem, também, à entidade competente para decisão de contratar, com a seguinte composição:

EFECTIVOS:
Presidente: Lucília Guerreiro – Técnico Superior (Engenheiro) da DMMC
1º Vogal: Susana Paulo - Técnica Superior (Jurista) da DMMC/DGES/DLE
2º Vogal: Luís Cabaça - Técnico Superior (Engenheiro) da DMMC/DIOA/DGOA
3º Vogal: Teresa Capitão – Técnica Superior (Engenheira) da DMMC/ DIOA/DGOA
4º Vogal: Paula Castanheira – Assistente Técnica da DMMC/DGES/DLE

SUPLENTES:
Presidente: Pedro Félix ou Margarida Reves ou Maria José Aroso ou Sandra Roque – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral – Técnico Superior (Arquiteto), todos da DMMC
1º Vogal: Sandra Avelino ou Beatriz Freire ou Flora Mestre ou Luísa Gomes ou Luísa Araújo ou Adriana Paranhos - Técnicas Superiores (Juristas) ou Maria José Abreu (Administração Pública), todas da DMMC/DGES/DLE
2º Vogal: Arlindo Bento - Técnico Superior (Engenheiro) da DMMC/DIOA/DGOA
3º Vogal: Carlos Laureano - Técnico Superior (Engenheiro) da DMMC/DIOA/DGOA
4º Vogal: Sílvia Piedade ou Dora Claro ou Alice Alves, todas Assistentes Técnicas da DMMC/DGES/DLE

Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, foi designado para Gestor do Contrato, a Sra Engenheira Elisabete Portalegre, da Direcção Municipal de Manutenção e Conservação do Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte.

Enquadramento financeiro e repartição de encargos:
O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: A5.P005 – “Pavimentos Lx.XXI; Orgânica: 11.02; Económica: 07.01.04.01.01, de acordo com o documento de Cabimento, junto ao processo.

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução do contrato, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2019 e 2020, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

2019 - € 530.000,00
2020 - € 536.362,12

Para cumprimento do artigo 10º do Regulamento do Orçamento de 2018, foi emitido parecer pela Direcção Municipal de Finanças, com o REF n.º 254, o qual se encontra junto ao processo;

O Plano Plurianual de Investimentos 2019-2022 contempla, nas rubricas supra indicadas, dotação suficiente para a proposta de repartição de encargos aqui formulada, conforme extracto do referido Plano (após 3ªAO), que ora se junta;

Sempre se dirá que,
No caso vertente, a assunção do compromisso plurianual da aquisição de serviços aqui proposta deverá, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa constante da Proposta nº 718/CM/2018 aprovada em Assembleia Municipal por Deliberação n.º 548/AML/2018 realizada em 20-12-2018 e publicada no 6º Suplemento ao BM n.º 1297 de 27 de Dezembro de 2018.

O procedimento adotado com vista à contratação cumpre todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Esta informação respeita o prescrito na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

A Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com exceção da aprovação da repartição do encargos e assunção do compromisso plurianual que competem à Assembleia Municipal, tal como anteriormente explicitado.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da Empreitada n.º 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18 – “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS EXTERIORES DA AZINHAGA DAS CARMELITAS E ZONA ENVOLVENTE” – Processo n.º 0025/CP/DGES/ND/2018, com recurso ao concurso público;

2 - Aprovar o preço base fixado em € 1.006.002,00 (um milhão e seis mil e dois euros), com exclusão do IVA e o prazo fixo de execução do contrato de 180 dias, acrescidos de 365 dias para a manutenção dos espaços verdes, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos;

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento de formação deste contrato, de onde fazem parte o anúncio, programa do procedimento e o caderno de encargos;

4 - Nomear o Júri do procedimento e o Gestor do contrato; e

5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual da presente empreitada com repartição de encargos para os anos de 2019 e 2020, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 718/CM/2018 aprovada em Assembleia Municipal por Deliberação n.º 548/AML/2018 realizada em 20-12-2018 e publicada no 6º Suplemento ao BM n.º 1297 de 27 de Dezembro de 2018, nos termos constantes da presente proposta.

Lisboa, 7 de março de 2019

O Vereador
Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 127/CM/20192741 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio.13315 Kb