Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 002/PEV/2019 - Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada: 26 de Março de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1
Alíneas a) e c) prejudicadas em resultado da aprovação da Proposta 151/CM/2019
Alíneas b) e d) Rejeitadas com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ 9 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 1 IND - Abstenção: MPT
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 9 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ 1 IND – Abstenção: PAN
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 8 IND – Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 2 IND

Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa

Considerando que:
I) A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e a Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto (Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) vieram evidenciar o subfinanciamento do Poder Local e a transferência de encargos em diversas áreas.

II) Estas leis representam também um conjunto de sérios problemas e dificuldades à gestão municipal e, consequentemente, à resposta aos problemas das populações.

III) Descentralizar deve ser dotar as autarquias locais de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais e de promover uma maior participação das populações, respeitando a integridade do serviço público.

IV) Nesse sentido, a descentralização de competências deve ser acompanhada de um processo ponderado, amplamente consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado e que se faça acompanhar dos recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objectivo dar uma melhor resposta às necessidades das populações.

V) O que está, de facto, em causa com a proposta de transferência de competências em curso é claramente uma tentativa inaceitável de desresponsabilização do Governo, incluindo em áreas que incidem sobre direitos que a nossa Constituição elege como Direitos Fundamentais, como a educação ou a saúde, exactamente para que os cidadãos tenham as mesmas condições de acesso, independentemente da sua situação geográfica e das condições financeiras dos respectivos municípios.

VI) Existem determinadas áreas que não são transferíveis para os municípios e não podem deixar de estar sob a tutela e a responsabilidade da Administração Central, para que todos os cidadãos possam ter igualdade de acesso aos direitos que essas áreas incorporam. Ora, em bom rigor, o que se está a estimular e a promover com esta proposta de descentralização é a fragilização das funções sociais do Estado e a real hipoteca da garantia da universalidade dessas funções.

VII) Um processo de descentralização não deve, nem pode ser confundido com uma simples transferência de encargos ou deslocalização da tutela e deve respeitar em primeiro lugar a autonomia do Poder Local e ter como propósito central a melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que é inseparável da valorização dos serviços públicos.

VIII) Ao respeitar-se a coesão territorial nacional, não se pode aceitar que se criem condições para o agravar de desigualdades entre as autarquias locais e este é um dos riscos que está presente neste processo de transferências.

IX) Acresce que, para a concretização de uma descentralização efectiva, é necessária a criação das Regiões Administrativas, enquanto elemento crucial à delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis de administração e à defesa da autonomia dos nossos municípios e das nossas freguesias.

X) Diz-nos a experiência que, em regra, mais do que competências, se transferem encargos, pelo que se deve exigir uma avaliação rigorosa dos meios necessários, obrigando também à consagração de garantias futuras no que respeita ao regime financeiro.

XI) Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa deve tomar posição no sentido de recusar um processo que se apresenta contrário aos interesses da cidade e da população.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes delibera e comunica à DGAL:
1. Rejeitar a transferência de competências, em 2019 e em 2020, definidas nos seguintes Decretos-Lei:
- Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos»
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação»
- Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro que «Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura»
- Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde»
2. Empenhar-se na concretização de um processo de descentralização que considere a criação de regiões administrativas como previsto na Constituição da República Portuguesa, a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, mas também encetar um processo com vista ao cumprimento da Lei das Finanças Locais para o exercício pleno das actuais atribuições do Poder Local e competências dos seus órgãos.
3. Proceder à avaliação e reconhecimento das competências adequadas ao nível municipal, no âmbito do processo de transferência de novas competências da Administração Central, não comprometendo a universalidade das funções sociais do Estado, e contemplando a transferência dos recursos e meios financeiros em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei das Finanças Locais.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Março de 2019

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 002/PEV/2019 172 Kb