Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 007/PCP/2019 - Transferência de competências nas áreas da protecção e saúde animal e segurança alimentar, Educação, Cultura e Saúde
26-03-2019

Agendada: 26 de Março de 2019
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1
Alíneas a) e c) prejudicadas em resultado da aprovação da Proposta 151/CM/2019
Alíneas b) e d) Rejeitadas com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ 9 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 1 IND - Abstenção: MPT
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 9 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 1 IND

Transferência de competências nas áreas da protecção e saúde animal e segurança alimentar, Educação, Cultura e Saúde

Considerando que:

- O Grupo Municipal do PCP apresentou uma proposta à Assembleia Municipal de Lisboa, que foi discutida e votada no passado dia 29 de Janeiro, sobre transferência de competências, cujos Decretos-Lei tinham sido, até então, publicados;
- Após essa data, foram publicados outros Decreto-Lei, relativos à transferência de competências nas áreas da protecção e saúde animal e segurança alimentar, educação, cultura e saúde;
- Que nada se alterou até ao momento, subsistindo o conjunto de riscos associados a toda esta legislação, nomeadamente:
* Sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;
* Inerente risco dessa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado Central;
* Preocupação com a possibilidade de agravamento das desigualdades entre autarquias locais;
* Exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência imediata no rigor das finanças públicas;
* Afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.
- De acordo com o disposto nos referidos Decretos-Lei, O Município se deve pronunciar sobre a transferência destas novas competências, sendo assim este o momento para se recusar novamente este processo, claramente contrário aos interesses da Cidade e da sua população.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 26 de Março de 2019, delibere:

1. Rejeitar a assumpção, em 2019 e em 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei sectoriais que a seguir se enunciam:
• Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"
• Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação"
• Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro que "Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura"
• Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde”.

2. Propor à Assembleia da República e reclamar do governo:
- O início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas;
- A reconsideração do processo de alteração das freguesias liquidadas contra a vontade das populações;
- O encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios, nomeadamente o Município de Lisboa, e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;
- A identificação no domínio da transferência de novas competências, daquelas que se adequam ao nível municipal, não comprometendo direitos e funções sociais do Estado, (designadamente a sua universalidade), e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não como pretexto para a desresponsabilização do Estado Central por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.

O Representante do Grupo do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 007/PCP/201984 Kb