Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 021/CM/2019, ponto 1 - Alteração dos Estatutos da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A.
12-03-2019

Entrada: 24 de Janeiro de 2019
Agendada: 12 de Março de 2019
Tem parecer: 8ªCP
Debatida e votada: 14 de Março de 2019
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 7 IND – Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PPM/ 1 IND - Abstenção: PSD/ PAN
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário;
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 21/2019

Aprovar a alteração dos Estatutos da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M, S.A., bem como mandatar o representante do Município de Lisboa na Assembleia Geral para os aprovar, nos termos da proposta.

Pelouros: Finanças e Mobilidade

Considerando que:

1. A EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A. (“EMEL”), é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, constituída pelo Município de Lisboa, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;

2. A EMEL, enquanto empresa do setor empresarial local, rege-se pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (“RJAEL”), pela lei comercial, pelos respetivos Estatutos e subsidiariamente pelo regime do setor empresarial do Estado;

3. A EMEL é uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral que, nos termos dos respetivos Estatutos, tem como objeto intervir na gestão e operação do sistema de apoio à mobilidade urbana, estacionamento e serviços associados, nomeadamente a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de mobilidade eléctrica e produtos partilhados de mobilidade;

4. Nos termos da Estratégia para a realização das empreitadas que integram o Programa de Investimento Lisboa XXI, aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa (“CML”) de 20/07/ 2018, através da Proposta n.º 352/CM/2018, se previu que “a EMEL poderá realizar empreitadas de espaço público que incluam parques de estacionamento, ciclovias e carris para a circulação de elétrico”;

5. Adicionalmente, no âmbito da prossecução da estratégia de Mobilidade da CML, se pretende desenvolver a componente de mobilidade da atividade da EMEL, reforçando o seu papel promotor de uma mobilidade mais sustentável e inclusiva na cidade de Lisboa;

6. Neste sentido, no Plano de Atividades e Orçamento para 2019 da EMEL, aprovado em 31/10/2018 pela CML através da Proposta n.º 715/CM/2018, foram reforçadas as atribuições desta empresa na área da Mobilidade, por via da atribuição de novas competências no âmbito da Modelação de Tráfego e da gestão da Rede de Sinalização Semafórica da cidade, tendo como objetivo a maximização das sinergias entre a CML e a EMEL no domínio dos Sistemas de Gestão de Mobilidade (controlo inteligente de tráfego, análise, previsão) e da Rede de Sinalização Semafórica;

7. As atividades elencadas nos pontos anteriores são passíveis de enquadramento no objeto social de empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional, designadamente a promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana, nos termos previstos no artigo 48.º, n.º 1, alínea a), do RJAEL;

8. Se constata que algumas disposições dos Estatutos da EMEL contêm remissões que se mostram desatualizadas em face do enquadramento legislativo em vigor;

9. Em face das circunstâncias acima expostas e, em particular, do pretendido reforço da atividade da EMEL no âmbito da gestão da Mobilidade na cidade de Lisboa, se afigura conveniente proceder a uma alteração dos respetivos Estatutos, visando clarificar que o respetivo objeto social contempla, em simultâneo, o desenvolvimento de atividades permitidas à luz do artigo 45.º e do artigo 48.º do RJAEL e, bem assim, proceder à atualização estatutária;

10. Nos termos do artigo 22.º-A do RJAEL, a alteração dos estatutos das empresas locais cabe às assembleias gerais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada do órgão executivo;

11. Nos termos da alínea g) do artigo 10.º e da alínea b) do artigo 20.º dos Estatutos da EMEL, compete à respetiva Assembleia Geral deliberar sobre quaisquer alterações aos estatutos e aumentos de capital, após autorização da CML e deliberação da Assembleia Municipal;

12. Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos da EMEL, a Assembleia Geral é constituída pelo acionista único, o Município de Lisboa, sendo o representante do Município naquele órgão deliberativo designado pela CML para exercer o mandato expresso que o Município previamente lhe confira;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a proposta de alteração aos estatutos da EMEL, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 22.º-A da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, nos termos do Anexo I;

2. Mandatar, nos termos da alínea oo) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Vereador Miguel Feliciano Gaspar representante do Município de Lisboa na Assembleia Geral da EMEL para votar favoravelmente a alteração dos Estatutos.

Lisboa, 23 de janeiro de 2018.
Os Vereadores

Miguel Feliciano Gaspar
João Paulo Saraiva

Anexo I – Projeto de alteração dos Estatutos
Anexo II – Versão consolidada dos Estatutos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 21/CM/20191627 Kb