Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003 (DM IND Rui Costa) – Evocação dos 100 anos do jornal “A Batalha” e os 100 anos da Confederação Geral do Trabalho
12-02-2019

Agendada: 5 de Fevereiro 2019
Debatida e votada: 12 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 057/AML/2019
Publicação em BM nº 1308

Proposta 003 do DM Rui Costa (IND) – Evocação dos 100 anos do jornal “A Batalha” e os 100 anos da Confederação Geral do Trabalho

Considerando que:

a) Se comemora a 23 de Fevereiro deste ano o centenário da fundação do jornal “A Batalha”, ainda hoje editado após uma longa interrupção ditada pelo Estado Novo;

b) Se comemora também este ano o centenário da fundação da Confederação Geral do Trabalho, confederação de sindicatos portugueses fundada no decorrer do II Congresso Operário Nacional, realizado entre 13 e 15 de Setembro de 1919 em Coimbra;

c) Quer o jornal “A Batalha”, quer a Confederação Geral do Trabalho representaram um importante papel na defesa dos direitos do trabalhadores durante a I República e ainda na defesa dos trabalhadores e no combate à Ditadura Militar, instituída a 28 de Maio de 1926 e que viria a desembocar no Estado Novo;

d) A Confederação Geral do Trabalho era tendência maioritariamente anarco-sindicalista, confirmada aliás com a votação esmagadora de filiação na Associação Internacional dos Trabalhadores contra a proposta de filiação na Internacional Sindical Vermelha (associada à Internacional Comunista) no Congresso da Covilhã, em Outubro de 1922 e confirmada por referendo aos sindicatos confederados em 28 de Setembro de 1924;

e) Quer o jornal “A Batalha”, quer a Confederação Geral do Trabalho e ainda as Juventudes Sindicalistas, organização de juventude da Confederação Geral do Trabalho foram perseguidos e reprimidos pela polícia quer na I República, quer na Ditadura Militar, quer no Estado Novo, tendo vários dos seus redactores e militantes passado pelas prisões e mais tarde inaugurado o Campo de Concentração do Tarrafal, aí morrendo muitos deles;

f) Da sua fundação e até 27 de Maio 1927, altura do seu encerramento pela polícia, o jornal “A Batalha”, a Confederação Geral do Trabalho e as Juventudes Sindicalistas funcionaram no edifício do Correio Velho, também conhecido como Palácio Marim-Olhão, na Calçada do Combro, hoje propriedade da Câmara Municipal de Lisboa;

g) A Confederação Geral do Trabalho participou activamente na Revolução do Remorso, iniciada em Lisboa a 5 de Fevereiro de 1927 por trabalhadores e populares, numa tentativa de fortalecer a Revolta de 3 de Fevereiro de 1927, liderada pelo General Adalberto de Sousa Dias, no Porto, com o apoio de resistentes como Jaime Cortesão ou Raúl Proença;

h) Fracassada a primeira das tentativas revolucionárias do que viria a ser conhecido como o “Reviralho”, o jornal “A Batalha”, a Confederação Geral do Trabalho e as Juventudes Sindicalistas foram ilegalizados pelo Decreto n.º 13 138, de 15 de Fevereiro, sendo pelo artigo 3.º do mesmo diploma revogado o Decreto de 6 de Dezembro de 1910 que havia instituído o Direito à Greve;

j) As actividades do jornal “A Batalha”, da Confederação Geral do Trabalho e das Juventudes Sindicalistas continuaram, na clandestinidade, com pesada repressão das sucessivas polícias políticas, GNR e PSP;

k) Pouco se tem assinalado no plano das homenagens institucionais o papel dos anarco-sindicalistas e da Confederação Geral do Trabalho na luta pelos direitos do trabalhadores e na resistência à Ditadura Militar e ao Estado Novo, provavelmente por ausência de presença de tais correntes nos órgãos de soberania e nos órgãos das autarquias locais;

l) A efeméride dos 100 anos do jornal “A Batalha” e da Confederação Geral do Trabalho constituí assim momento próprio para assinalar o seu papel histórico.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1 – Evoque a memória da resistência anarco-sindicalista à Ditadura Militar e ao Estado Novo e de todos os que a integraram.

2 – Saúde o jornal “A Batalha” pelo seu centenário.

3 – Recomende à Câmara Municipal de Lisboa a colocação de uma placa evocativa na fachada do Palácio Marim-Olhão, gravada em aço e com o texto a vermelho e negro (cores do anarco-sindicalismo) com a seguinte inscrição:

“É n’A Batalha onde se pode ter a noção das duas grandes coisas que eu amo na vida, o Futuro e a Liberdade.”
Ferreira de Castro

Neste edifício funcionou durante a I República o diário operário A Batalha, a Confederação Geral do Trabalho e as Juventudes Sindicalistas sendo as suas instalações assaltadas pelos esbirros da ditadura em 1927.
1919-2019, centenário de fundação do jornal anarco-sindicalista A Batalha e da Confederação Geral do Trabalho

Lisboa, 31 de Janeiro de 2019

O Deputado Municipal Independente,
Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 003 do DM Rui Costa (IND) 355 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1308162 Kb