PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE OS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NO BAIRRO DA JAMAICA, NO SEIXAL

Considerando que os acontecimentos ocorridos no Bairro da Jamaica no Seixal devem servir para refletirmos sobre o que os tornou possível e prevenir quer a sua repetição, quer a sua instrumentalização política;
Considerando que este é um dos 13 bairros em volta de Lisboa a necessitar de realojamento, nos quais, na totalidade, viverão mais de 1800 famílias;
Considerando que a situação do Bairro da Jamaica, como dos bairros em situação idêntica, é marcada por prolongada situação de exclusão social, a que há que por termo, promovendo a inclusão e a cidadania em todas as suas dimensões;
Considerando o trabalho notável desenvolvido pela generalidade das autarquias locais, com a mais variada orientação política, com destaque para o Município de Lisboa, que, antes e depois do Plano de Erradicação das Barracas (PER), permitiu o realojamento de milhares de cidadão, sem discriminação de nacionalidade ou de origem étnica;
Considerando que, nestas situações, o realojamento é a grande ação de segurança e inclusão e que, no caso do Bairro da Jamaica, este se está a fazer através da colaboração do Governo com a autarquia do Seixal;
Considerando que a intervenção recente da polícia no Bairro da Jamaica, no contexto de conflitos entre moradores, está a ser analisada pelas entidades competentes, sendo de aguardar com serenidade o resultado dessa análise;
Considerando que, no dia-a-dia, a intervenção da Polícia nos bairros se pauta pelo respeito dos direitos dos cidadãos e das funções que lhe estão cometidas;
Considerando que é inaceitável generalizar situações de atuação isoladas, que estão sobre a alçada da justiça e de julgamento em tribunal, e não comprometem o empenho, a coragem e a abnegação com que a Polícia exerce as suas funções, sendo por isso de repudiar insultos que lhe foram dirigidas;
Considerando que a população do Bairro da Jamaica e a sua Associação de vale de Chícharo nada teve a ver com manifestações organizadas por outras entidades e tornou claro, através de comunicado, que nelas não se reconhecia;
Considerando que os incêndios de carros, petardos e pedradas foram atos isolados que nada tiveram a ver com a população do referido bairro;
Considerando, que são igualmente de repudiar os aproveitamentos políticos de sentido contrário esquecendo que devemos fazer nossa a situação deste e de outros bairros e empenhamo-nos em que o processo de realojamento em curso prossiga com a celeridade possível, acompanhado da promoção da cidadania e da criação de igualdade de oportunidades desde a infância;
Considerando que tal só será possível com o aprofundamento de políticas de inclusão e cidadania, no sentido das que têm sido prosseguidas na sociedade portuguesa com o contributo das mais diversas orientações políticas;
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão extraordinária a 5 de fevereiro de 2019 delibera:

1. Manifestar a sua confiança em que os acontecimentos recentemente ocorridos no Bairro da Jamaica serão devidamente esclarecidos e que deles se retirarão as devidas consequências;
2. Manifestar o seu respeito pelos cidadãos que, neste e noutros bairros, vivendo em situações de grande vulnerabilidade e exclusão, se empenham em melhorar a sua vida através do trabalho e em educar os seus filhos;
3. Afirmar que a segurança nestes bairros, e na sociedade em geral, passa por políticas urbanas de inclusão, em particular no domínio da habitação, pelo que é fundamental prosseguir os realojamentos, mas também o empoderamento dos seus habitantes sem distinção de sexo, nacionalidade ou origem étnica;
4. Manifestar a sua confiança na capacidade de diálogo e colaboração entre as associações de bairro e a Polícia, a qual exerce as suas funções no respeito dos direitos humanos de todos, combatendo a criminalidade, o racismo e a discriminação, como lhe está cometido no Estado democrático de direito que somos;
5. Repudiar todos os que, objetivamente, instrumentalizam as situações difíceis dos cidadãos destes bairros com discursos irresponsáveis e insensatos, quando o que está em causa são respostas concretas para os problemas;
6. Repudiar o aproveitamento da extrema-direita que espreita a oportunidade para promover o discurso do ódio, o racismo e a xenofobia.

Os Deputados do Grupo Municipal do Partido Socialista

José Leitão
José Borges