Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PSD/2019 - Pagamentos através de dispositivos móveis
05-02-2019

Agendada: 5 de Fevereiro de 2019 adiada
Debatida e votada: 12 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ 5 IND - Contra: PCP – Abstenção: PEV/ 1 IND
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 055/AML/2019
Publicação em BM nº 1308

Proposta
Pagamentos através de dispositivos móveis

Os “Smartphones” são uma realidade do dia-a-dia de milhares de pessoas; qualquer individuo que percorra as ruas de qualquer cidade, sabe o grande impacto que tiveram estes equipamentos nas suas vidas. Atualmente, ter um telefone inteligente é mais do que uma questão de Status Social, é ter acesso a um vasto conjunto de vantagens através, das mais variadas aplicações, que auxiliam na rotina diária dos seus utilizadores.

A massificação destes equipamentos, permitiu a difusão das carteiras móveis / eletrônicas e o emergir destas, tornou relativamente popular a sua utilização, junto de milhares de pessoas, que recorrem aos serviços como os da MBWAY, MEO Wallet, Paypal, Skrill, entre outros, como instrumentos que permitem uma grande flexibilidade e comodidade na sua utilização e o acesso a movimentos onde se esteja, sem que haja necessidade se dirigir a um Multibanco mais próximo.
Para poder realizar pagamentos físicos é necessário que o município de Lisboa, tenha disponível este sistema de pagamento. Este funciona pela leitura ou toque num código QR, permitindo ainda, guardar recibos em formato digital e receber ofertas / promoções, diretamente através da App.
Assim, o Grupo Municipal do PPD/PSD, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária de dia 5 de Fevereiro de 2019, delibere;
1) Instar a CML a tornar disponível o pagamento, através dos dispositivos móveis, nos serviços municipais, bem como em todos os espaços ou equipamentos geridos por empresas municipais ou outras em que a CML se encontre representada.

2) Proceder à remessa da presente proposta a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Secretário de Estado da Administração Local bem como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2019

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 005/PSD/2019113 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1308141 Kb