Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/PSD/2019 - Mobilidade na Cidade de Lisboa - O Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas e alguns equívocos
05-02-2019

Agendada: 5 de Fevereiro de 2019
Reagendada: 12 de Fevereiro de 2019 nova versão
Debatida e votada: Deliberada por Blocos:
Bloco A (pontos 1, 2, 3 e 4) Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: PS
Bloco B (pontos 5 e 6) Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ 2 IND - Abstenção: PS/ BE/ 5 IND
Bloco C deliberado por pontos (pontos 7, 8 e 9):
Ponto 7 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: PS/ PCP
Ponto 8 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: PS
Ponto 9 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT - Contra: PS/ BE/ 6 IND - Abstenção: 1 IND
Bloco D (ponto 10) Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT - Contra: 2 IND - Abstenção: PS/ BE/ 5 IND
Bloco E (pontos 11 e 12) Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 7 IND - Abstenção: PS
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações.
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 056/AML/2019
Publicação em BM nº. 1312 e Retificada em BM nº 1312

Mobilidade na Cidade de Lisboa
O Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas e alguns equívocos!

nova versão
Mobilidade na Cidade de Lisboa
Por um melhor Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas

Considerando que:
1. As necessidades de mobilidade reclamadas pelos habitantes das cidades, obrigam a políticas que permitam oferecer soluções eficazes para os problemas do presente e do futuro, que aumentem a sustentabilidade energética, ambiental e económica da mobilidade urbana. Para isso contribuem as recentes soluções de mobilidade partilhada de bicicletas, motas e veículos ligeiros, que os utilizadores podem usar nos seus trajetos diários;
2. Estas novas formas de mobilidade, só por si, não resolvem o problema da mobilidade urbana, sendo, no entanto, essenciais para complementar o transporte, conjugadas com uma maior e melhor oferta de transportes públicos;
3. O sucesso da oferta diversificada de soluções de transporte contribui para uma mobilidade mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida nas cidades;
4. O investimento na promoção do modo bicicleta como complemento a outros modos de transporte enquadra-se numa política de oferta de transporte energética e ambientalmente sustentável, reduzindo a utilização do automóvel particular;
5. O executivo camarário tem vindo a realizar avultados investimentos na mobilidade suave, nomeadamente na construção de ciclovias e na implementação de uma rede de bicicletas partilhadas;
6. O Município investiu cerca de 28 milhões de euros na criação de um Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas (SBPP);
7. A EMEL, na sequência de um concurso público internacional, celebrou um contrato de aquisição, implementação e operação do SBPP com a Órbita, Bicicletas Portuguesas Lda. em Outubro de 2016;
8. O Sistema de bicicletas públicas partilhadas, designado por "GIRA" prevê uma rede de 140 estações e 1410 bicicletas (convencionais e eléctricas) a implementar em 12 meses;
9. Após a fase experimental, passou mais de um ano e a totalidade da rede continua por concretizar situando-se em cerca de 50% do previsto;
10. A procura deste modo de transporte e o incumprimento do prazo de implementação da rede tem provocado uma frequente falha na disponibilidade de bicicletas para utilização;
11. A utilização abusiva das bicicletas sem fiscalização adequada tem agravado a situação de falha na oferta;
12. O incumprimento dos prazos contratuais previstos na rede GIRA defraudou os utilizadores e é lesivo do interesse do município.

Assim, o Grupo Municipal do PPD/PSD propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 5 de Fevereiro de 2019, delibere:
A. Sobre a avaliação do contrato:
1. Que, no prazo de 60 dias, a Câmara Municipal de Lisboa efectue uma avaliação detalhada sobre o nível de cumprimento do contrato sobre o Sistema de Bicicletas Públicas Partilhadas celebrado entre a EMEL e a ÓRBITA;
2. Que seja dado conhecimento desta avaliação à Assembleia Municipal de Lisboa, nomeadamente com indicadores de cumprimento de cada uma das cláusulas contratuais e níveis de serviço previstos;
3. Que a Câmara Municipal de Lisboa informe a AML sobre as comunicações de incumprimento contratual remetidas para a empresa, bem como as penalizações já efectuadas;
4. Que a CML defina um prazo, necessariamente curto, para a implementação total da rede em atraso.

B. Sobre o aperfeiçoamento do sistema:
5. Que seja monitorizada e registada a procura não satisfeita de bicicletas da rede através da criação de uma opção de indicação de indisponibilidade na aplicação dos utilizadores;
6. Que seja disponibilizada a informação em tempo real do nível global do serviço, nomeadamente sobre as estações e bicicletas totais, operacionais e disponíveis;

C. Sobre alterações ao serviço:
7. Que seja alterada a idade mínima legal para utilização da rede GIRA para os 16 anos (em vez dos actuais 18 anos);
8. Que seja criada uma modalidade de conta familiar que permita a utilização da mesma conta, nas condições actuais, pelos elementos do agregado familiar desde que com idade legal para o fazerem;
9. Que seja possível a reserva por 5 minutos (em vez dos actuais 15 segundos) antes da chegada do utilizador à bicicleta seleccionada;

D. Sobre a fiscalização da utilização do SBPP:
10. Que seja solicitado à Polícia Municipal que fiscalize com maior intensidade a utilização do SBPP, nomeadamente no que respeita à utilização simultânea por mais de um passageiro, ao controlo da idade dos condutores, à circulação indevida em cima dos passeios e em contramão, à utilização de telemóveis durante a condução, ao atravessamento das passagens de peões;

E. Sobre a expansão do SBPP:
11. Que a CML, em articulação com a EMEL, pondere o aumento de estações e bicicletas nas zonas de maior procura nas áreas existentes;
12. Que a CML, em articulação com a EMEL, avalie a oportunidade de ampliação da rede em termos geográficos, privilegiando, em razão da promoção da segurança, as zonas onde existem ciclovias.

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 001/PSD/2019 363 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1312 (Rectificação)155 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 1308152 Kb