Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 845/CM/2018 - Contrato interadministrativo de delegação de competências, no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da actividade de exploração da rede municipal de distribuição de electricidade em baixa tensão
05-02-2019

Entrada: 21 de Dezembro de 2018
Agendada: 5 de Fevereiro de 2019 adiada
Tem parecer: 4ªCP
Debatida e votada: 12 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PEV MPT/ 8 IND - Contra: 1 IND - Abstenção: CDS-PP/ BE/ PAN
Passou a Deliberação: 050/AML/2019
Publicação em BM nº. 1308

PROPOSTA 845/2018
Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a aprovação pelo Município de Lisboa da "Minuta de Contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão", nos termos da proposta

PELOURO: Estrutura Verde, Ambiente, Clima e Energia
SERVIÇO: DMEVACE

Considerando que:

a) A distribuição de eletricidade em baixa tensão em Portugal Continental (abreviadamente «BT») é uma atividade dos municípios, nos termos do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro, na sua atual redação;
b) Essa atividade pode ser explorada diretamente pelos municípios ou, em alternativa, pode ser concessionada por 20 anos, em regime de serviço público;
c) Quando os municípios decidirem pela exploração da atividade em regime de concessão, a mesma realiza-se nos termos do disposto na Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que estabelece os princípios e regras gerais para organização dos procedimentos de concurso público de atribuição, por contrato e em regime de serviço público, das concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de BT;
d) Esse diploma legal procede à definição dos princípios gerais do lançamento dos procedimentos de concurso público, nomeadamente quanto ao seu conteúdo ou tramitação, prevendo ainda o seu lançamento sincronizado durante o ano de 2019;
e) A Lei n.º 31/2017 determina ainda que os concursos públicos devem ser agrupados para atribuição das concessões de distribuição em BT em áreas territoriais mais amplas que o território de um só município, apontando o artigo 5.º da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, como base preferencial de delimitação territorial as entidades intermunicipais, segundo o princípio da coerência territorial, agrupando diversos municípios e/ ou comunidades intermunicipais;
f) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE é encarregue pela Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, de elaborar propostas de áreas territoriais agregadas dos concursos;
g) Porém, o concedente continuará a ser cada município individualmente considerado, existindo várias concessões municipais, sendo a definição da área territorial decidida pelos órgãos competentes dos municípios;
h) Os municípios podem optar por uma área territorial diferente da proposta se demonstrarem a existência de vantagens relevantes para o interesse público, através de estudo com igual detalhe e fundamentação de que a opção não prejudica o Sistema Elétrico Nacional, sob proposta da ERSE.
i) Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018, de 11 de janeiro, a aprovação pelos órgãos dos municípios ou entidades intermunicipais da definição da respetiva área territorial para efeitos de procedimento concursal, ou sobre a eventual intenção de proceder à exploração direta, deveria ocorrer até final do terceiro trimestre de 2018 e a aprovação das peças dos respetivos procedimentos deverá ocorrer até ao final de 2018;
j) A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, aponta para uma atuação concertada dos municípios e das entidades intermunicipais da área territorial em que estão integrados, nomeadamente devendo constituir agrupamentos de entidades adjudicantes nos procedimentos de concurso público, nos termos do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos;
k) Os municípios podem delegar nas áreas metropolitanas e nas comunidades intermunicipais, através da celebração de contratos interadministrativos, as respetivas competências em matéria de serviços públicos de gestão de infraestruturas urbanas e respetivas atividades prestacionais, como o é o serviço público de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de BT, de acordo com o previsto nos artigos 116.º a 123.º e 128.º a 130.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
l) Os contratos interadministrativos têm por objeto a identificação das condições que em concreto asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências delegadas;
m) Os outorgantes consideram que através da celebração de um contrato interadministrativo relativamente à preparação e lançamento da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de BT, se promoverá uma maior eficiência e gestão sustentável dessas infraestruturas, bem como a universalidade do acesso e a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial;
n) O presente contrato interadministrativo tem por objeto o exercício de competências administrativas de índole processual, tendo em vista a celebração de contratos de concessão, e não a assunção de obrigações de investimento ou de financiamento do Município pela AML nessa relação concessória, pelo que o presente contrato não será suscetível de gerar despesa pública;
o) Por outro lado, a assunção das competências ao abrigo do presente contrato interadministrativo será acompanhada da assunção de idênticas competências provindas dos demais municípios que integram a AML, daí advindo os evidentes ganhos de eficiência na gestão de recursos públicos que decorrem da economia de atos e recursos administrativos proporcionados pela concentração de vários processos municipais num único processo intermunicipal;
p) Na impossibilidade de realizar uma análise mais profundada do impacto económico-financeiro que comprove uma eficiente gestão de recursos públicos, sem ações deficitárias, entendeu-se introduzir uma cláusula que assegurasse o cumprimento do requisito de não aumento da despesa pública global previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 115.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ex vi artigo 122.º, n.º 2.;
q) Na reunião do passado dia 30 de outubro de 2018, o Concelho Metropolitano de Lisboa aprovou, por unanimidade, através da Proposta 167/CEML/2018 a "Minuta de Contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão".

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do art. 25º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, em articulação com o art. 32º e as als. aaa) e ccc) do art. º 33º, todos do mesmo diploma legal:

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação pelo Município de Lisboa da "Minuta de Contrato interadministrativo de delegação de competências no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão";
Lisboa, 05 de dezembro de 2018
O Vereador
José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 845/CM/20181063 Kb
Documento em formato application/pdf BM n. 1308993 Kb