Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 750/CM/2018, ponto 1 da parte deliberativa - Adesão do Município de Lisboa à rede Cities for Cyclists e autorização para a realização da despesa no montante de 2.000,00 Euros (dois mil euros) anuais para pagamento da respetiva quota
05-02-2019

Entrada: 15 de Novembro de 2018
Agendada: 5 de Fevereiro de 2019 adiada
Tem parecer: 8ªCP deu origem Recomendação 052/02 (8ª CP)
Debatida e votada: 12 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 048/AML/2019
Publicação em BM nº. 1308

PROPOSTA 750/2018

Submeter à Assembleia Municipal a adesão do Município de Lisboa à rede CITIES FOR CYCLISTS, nos termos da proposta.

Pelouros: Mobilidade
Vereador: Miguel Feliciano Gaspar

Considerando que:
a) A mobilidade é uma das áreas com maior impacto na dinâmica da cidade;
b) Existe uma preocupação crescente em dotar a cidade de condições para que a circulação se faça de forma segura e confortável;
c) A bicicleta é um meio de transporte que assume um papel relevante nos últimos troços das viagens dentro da cidade, em particular desde os locais de transporte público e o destino final.
d) Existe uma crescente utilização de modos ativos de deslocação na cidade, sendo essencial garantir esta tendências, bem como a segurança dos utilizadores;
e) Está em curso uma estratégia de promoção da bicicleta como meio de transporte sustentável e saudável;
f) É objetivo do Município expandir a infraestrutura ciclável para 200 Km até 2021;
g) É fundamental o conhecimento e partilha de boas práticas relacionadas com o desenvolvimento do programa ciclável de Lisboa;
h) A mobilidade é responsável por cerca de 40% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de Lisboa;
i) O Município de Lisboa, depois de ter subscrito o Pacto dos Autarcas, foi a primeira capital europeia a subscrever o novo Pacto Global do Autarcas para a Energia e Clima, em 2016, no qual se comprometeu a reduzir as emissões de GEE em 40% até 2030;
j) Portugal ratificou a emenda do Protocolo de Quioto para o período 2013-2020 ;
k) Portugal se comprometeu, juntamente com os restantes países da União Europeia, no âmbito da preparação do Acordo de Paris, a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nacionais e subscreveu o Acordo de Paris, na 21ª Conferencia das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21);
l) O Acordo de Paris aponta à neutralidade carbónica na segunda metade do século;
m) A União Europeia estabeleceu no Livro Branco dos Transportes a meta de reduzir em 60% as emissões de GEE do sector dos Transportes até 2050, estabelecendo a necessidade de eliminar da circulação na europa dos veículos a diesel e gasolina até 2050, reduzindo o seu número para metade já em 2030;
n) Portugal estabeleceu um Quadro Estratégico de Política Climática no horizonte 2020-2030, integrando o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020);
o) Em 2017 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade a sua Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC), a qual foi igualmente aprovada por unanimidade e aclamação na Assembleia Municipal;
p) A cidade de Lisboa foi finalista do "European Mobility Week Award 2015", do "European Mobility Week Award 2016" e do "European Green Capital Award 2019";
q) A cidade de Lisboa será a Capital Europeia Verde em 2020;
r) Face aos desafios na área da mobilidade é do interesse de Lisboa associar-se às cidades que mais se têm destacado no desenvolvimento de soluções sustentáveis e eficazes para os grandes desafios da mobilidade;
s) Se encontra a decorrer o processo de seleção para a organização do VELO-CITY 2021, promovida pela EUROPEAN CYCLISTS FEDERATION, um dos maiores eventos de mobilidade urbana e bicicleta, à qual Lisboa se candidatou e aguarda o anúncio do vencedor em Dezembro;
t) A rede CITIES FOR CYCLISTS é uma rede de parceiros locais e regionais dinamizado pela Federação Europeia de Ciclismo (ECF- European Cyclists Federation) e já conta com a adesão de 30 Municípios;
u) A rede CITIES FOR CYCLISTS promove a partilha de conhecimento sobre políticas cicláveis e pretende colocar um enfoque na rede ciclável instrumento crítico do planeamento urbano e opção política em termos de mobilidade;
v) A quota anual para a rede rede CITIES FOR CYCLISTS é de 2.000,00 Euros;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das alíneas c), k) e p) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea n) do n.º 1 do artigo 25º e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1) Submeter à Assembleia Municipal aprovar a adesão do Município de Lisboa à rede CITIES FOR CYCLISTS, e autorizar a realização da despesa no montante de 2.000,00 Euros (dois mil euros) anuais para pagamento da respetiva quota, com o enquadramento na orgânica 18.00, rubrica económica 06.02.03.03, Extraplano, do orçamento em vigor;
2) Aprovar a minuta do formulário de adesão à rede CITIES FOR CYCLISTS, em anexo
3) Mandatar o Vereador Miguel Feliciano Gaspar para submeter e assinar a candidatura e adesão;

Paços do Concelho de Lisboa, aos 7 de novembro de 2018
O Vereador

Miguel Feliciano Gaspar

Documentos
Documento em formato application/pdf BM nº 1308613 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 750/CM/2018840 Kb