Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do DM Rui Costa à Proposta 19/CM/2019 sobre descentralização de competências
29-01-2019

Entrada: 29 de Janeiro 2019
Agendada: 29 de Janeiro 2019
Debatida e votada: 29 de Janeiro
Resultado da votação: Deliberada por pontos
Eliminação do Ponto 1.3 da proposta 019/CM/2019 - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND - Abstenção: PPM
Eliminação do Ponto 1.5 da proposta 019/CM/2019 - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PEV/ PPM/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND
Eliminação do Ponto 1.6 da proposta 019/CM/2019 - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PEV/ PPM/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND
Eliminação do Ponto 1.7 da proposta 019/CM/2019 - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ PPM/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND
Aditamento de um Ponto 1-A Prejudicada em resultado da aprovação dos pontos 1.3, 1.5, 1.6 e 1.7 do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 019/CM/2019
Eliminação do Ponto 2 Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ PPM/ 8 IND - Favor: PAN/ MPT/ 1 IND
Aditamento de um Ponto 3 Retirada pelo proponente

Proposta

Considerando que:

a) A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, aprovou a Lei Quadro de transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais;

b) A transferência de competências tem por base Decretos-Lei sectoriais, que não se encontra totalmente publicado, competindo aos órgãos dos Municípios decidir, num período transitório, se pretendem ou não assumir o exercício dessas competências, sendo tal período fixado no artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto;

c) Sucede que, pelo atraso na publicação dos Decretos-Lei de desenvolvimento, o prazo referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto se tornou inaplicável, apontando os Decretos-Lei entretanto publicados novos prazos para o efeito;

d) Por outro lado, na definição do financiamento das novas competências há que registar o seguinte:

  • i) O regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais considera o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício (artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, na sua actual redacção);
  • ii) São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências (artigo 4.º, n.º 3 da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto);
  • iii) Nos termos do disposto no artigo 80.º-B, n.º 2 da da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, na sua actual redacção, até 2021, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e constam do FFD, definido termos do artigo 30.º-A da Lei n.º 73/2013, de 2 de Setembro, na sua actual redacção;
  • iv) A dotação do Fundo de Financiamento da Descentralização não consta, por ter sido eliminada, da Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro.

e) A ausência de dotação do Fundo de Financiamento da Descentralização coloca assim graves problemas a todo o processo de descentralização de competências para as autarquias locais, designadamente de constitucionalidade e legalidade de eventuais transferências de verbas havendo que avaliar o modelo de financiamento desenhado em cada Decreto-Lei de desenvolvimento e avaliar qual a exposição das competências a aceitar à indefinição do FFD;

d) Assim, verifica-se, relativamente aos diplomas já publicados e ao impacto da ausência de definição do FFD que:

  • i) O Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado), o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo) e o Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público) não prevêm qualquer financiamento da administração central, prevendo antes o financiamento das novas competências através de receitas próprias provenientes de taxas e tarifas e do produto das decisões de contraordenações;
  • ii) O Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização) não se traduz em garantias de financiamento do Estado, visto que permite a transferência do Estado para os Municípios da gestão de imóveis sem utilização por parte do Estado para a prossecução de políticas municipais, sendo a transferência decidida casuísticamente e constituindo uma possibilidade benéfica para os Municípios para o desenvolvimento de programas de habitação municipais ou para a instalação de serviços municipais, como aliás esta Assembleia Municipal tem reivindicado constantemente junto da Administração Central;
  • iii) Já o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação), o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão) e o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação) preveem expressamente o financiamento pela Administração Central das competências objecto de transferência para os Municípios;
  • iv) O Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de Novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça) não concretiza qualquer transferência financeira garantida pelo Estado para os Municípios;
  • v) O Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais e das Entidades Intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários), não contempla qualquer financiamento para os Municípios, facto ainda agravado pela ausência de regulamentação da Contribuição Especial de Protecção Civil, cuja alteração legislativa foi eliminada da Proposta de Lei de Orçamento de Estado;

e) Assim, e considerando a indefinição da dotação orçamental do FFD é liminarmente de excluir a aceitação do exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro;

f) No caso específico do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação), importa ainda sublinhar o seguinte:

  • i) A circunstância de a responsabilidade pelas políticas de habitação ser partilhada entre o Estado e as autarquias locais, nos termos do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, tendo a Assembleia Municipal em diversas ocasiões e ainda recentemente sublinhado a necessidade de reforço do financiamento do Estado nas políticas de habitação;
  • ii) O facto de o Estado persistir em não libertar os Municípios dos limites legais de endividamento para a prossecução das suas atribuições em matéria de habitação, pedido aliás reiterado diversas vezes por deliberações desta Assembleia Municipal;
  • iii) Apesar destes sucessivos pedidos, o Estado admite, para se libertar da titularidade e gestão da habitação social sob a sua responsabilidade, que quando a mesma implique a assumpção de dívida pelos Municípios, tal dívida seja excepcionada dos limites de endividamento, mas apenas nessa medida, não permitindo sequer que a renovação desse parque habitacional, notoriamente deteriorado, seja objecto de igual isenção quanto ao seu financiamento (artigo 80.º-D da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua actual redacção);
  • iv) A incerteza quando ao estado, titularidade da utilização (vínculo contratual e valor de rendas) e financiamento da reconstrução dos bens eventualmente objecto de transferência para o Município de Lisboa;
  • v) As especiais e exigentes necessidades foco e de financiamento do Município de Lisboa para as suas políticas próprias de habitação, tanto mais perante a recusa de visto nos contratos de concessão do Programa Renda Acessível, exigindo-se o máximo de atenção às políticas municipais em curso e prevenindo a necessidade de reforço das mesmas com financiamento próprio do Município;

g) Quanto ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de Novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça), sendo certo que o Município já vem desenvolvendo muitas dessas actividades e não parecendo as mesmas exigir um financiamento elevado por parte do Município, não se vê inconveniente na sua assumpção;

h) No que concerne ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais e das Entidades Intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários), não pode o Estado pura e simplesmente demitir-se das suas responsabilidades, endossando as competências aos Municípios sem que assegure o devido financiamento, seja por via de transferência, seja por via da possibilidade de criação de receitas próprias;

i) As competências a assumir pela Área Metropolitana de Lisboa não constituem uma verdadeira descentralização, pelo facto de a mesma não ter sido constituída em autarquia local, com órgãos directamente eleitos pelas populações, tal como previa o Programa do XXI Governo Constitucional e que se passa a citar: "A transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a Assembleia Metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o Presidente do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do presidente." (disponível em https://www.portugal.gov.pt/ficheiros-geral/programa-do-governo-pdf.aspx , página 88);

j) Importa assim assegurar que as competências supramunicipais são asseguradas por autarquias supramunicipais, dotadas de legitimidade democrática directa, conforme possibilidade estabelecida constitucionalmente, quer através das Áreas Metropolitanas, quer através das Regiões Administrativas, assegurando um mais amplo controlo e participação democrática, pelo que não deve esta realidade ser legitimada e devendo por isso retirar-se o ponto que prevê a assumpção de competências pelas Áreas Metropolitanas no actual cenário.

Assim, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove as seguintes alterações à Proposta n.º19/CM/2019 - "Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa":

1 - São eliminados os pontos 1.3, 1.5, 1.6 e 1.7 da Proposta n.º19/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa.

2 - É aditado um ponto 1-A com a seguinte redacção:

"1-A - Recusar a transferência para os anos de 2019 e de 2020 das competências previstas:
a) No Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação)
b) No Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais e das Entidades Intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários)
c) No Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão),
d) No Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação)"

3 - É eliminado o ponto 2 da Proposta 19/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa.

4 - É aditado um ponto 3 à Proposta 19/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, com a seguinte redacção:

"3 - Comunicar o teor da presente deliberação à Direcção-Geral das Autarquias Locais nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto."

Lisboa, 29 de Janeiro de 2019

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa