Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/PEV/2019 – Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa
29-01-2019

Entrada: 28 de Janeiro 2019
Agendada: 29 de Janeiro 2019 nova versão
Debatida e votada: 29 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 (Com excepção dos Pontos relativos aos Decretos-Lei 100/2018, 103/2018 104/2018 e 105/2018) Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ 9 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV– Abstenção: MPT/ PPM
Ponto 1 (Ponto relativo aos Decretos-Lei 100/2018, 103/2018, 104/2018 e 105/2018) Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ 8 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 1 IND– Abstenção: MPT/ PPM
Pontos 2 e 3 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PPM/ 8 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 1 IND– Abstenção: MPT

Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa
nova versão

Considerando que:

I) A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e a Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto (Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) vieram evidenciar o subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em diversas áreas.

II) Estas leis representam também um conjunto de sérios problemas e dificuldades à gestão municipal e, consequentemente, à resposta aos problemas das populações.

III) Descentralizar deve ser dotar as autarquias locais de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais, de promover uma maior participação das populações e de respeitar a integridade do serviço público.

IV) Nesse sentido, a descentralização de competências deve ser acompanhada de um processo ponderado, amplamente consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado e que se faça acompanhar dos recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objectivo dar uma melhor resposta às necessidades das populações.

V) O que está efectivamente em causa com a proposta de transferência de competências em curso é uma clara tentativa inaceitável de desresponsabilização do Governo, incluindo em áreas que incidem sobre direitos que a nossa Constituição elege como Direitos Fundamentais, como a educação ou a saúde, e que têm essa relevância constitucional exactamente para que os cidadãos tenham as mesmas condições de acesso, independentemente da sua situação geográfica e independentemente das condições financeiras dos respectivos municípios.

VI) Existem determinadas áreas que não são transferíveis para os municípios e não podem deixar de estar sob a tutela e a responsabilidade do Estado, exactamente para que todos os cidadãos possam ter igualdade de acesso aos direitos que essas áreas incorporam. Ora, em bom rigor, o que se está a estimular e a promover com esta proposta de descentralização é a fragilização das funções sociais do Estado e a real hipoteca da garantia da universalidade dessas funções.

VII) De facto, um processo de descentralização não deve, nem pode ser confundido com uma simples transferência de encargos ou deslocalização da tutela e deve respeitar em primeiro lugar a autonomia do Poder Local e ter como propósito central a melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que é inseparável da valorização dos serviços públicos.

VIII) Ao respeitar-se a coesão territorial nacional, não se pode aceitar que se criem condições para o agravar de desigualdades entre as autarquias locais e este é um dos riscos que está presente neste processo de transferências.

IX) Acresce que, para a concretização de uma descentralização efetiva é necessária a criação das Regiões Administrativas, enquanto elemento crucial à delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis de administração e à defesa da autonomia dos nossos municípios e das nossas freguesias.

X) Diz-nos a experiência que, em regra, mais do que competências, se transferem encargos, pelo que se deve exigir uma avaliação rigorosa dos meios necessários, obrigando também à consagração de garantias futuras no que respeita ao regime financeiro.

XI) Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa deve tomar posição no sentido de recusar um processo que se apresenta contrário aos interesses da cidade e da população.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes delibera e comunica à DGAL:

1. Rejeitar a transferência de competências, em 2019 e em 2020, definidas nos seguintes Decretos-Lei:
- Decreto-Lei 97/2018, 2018-11-27 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres"
- Decreto-Lei 98/2018, 2018-11-27 - “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo"
- Decreto-Lei 99/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística"
- Decreto-Lei 100/2018, 2018-11-28 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação"
- Decreto-Lei 101/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça"
- Decreto-Lei 102/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento"
- Decreto-Lei 103/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários"
- Decreto-Lei 104/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão"
- Decreto-Lei 105/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação"
- Decreto-Lei 106/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização"
- Decreto-Lei 107/2018, 2018-11-29 - "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público".
2. Empenhar-se na concretização de um processo de descentralização que considere a criação de regiões administrativas como previsto na Constituição da República Portuguesa, a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, mas também encetar um processo com vista ao cumprimento da Lei das Finanças Locais para o exercício pleno das actuais atribuições do Poder Local e competências dos seus órgãos.
3. Proceder à avaliação e reconhecimento das competências adequadas ao nível municipal, no âmbito do processo de transferência de novas competências da Administração Central, não comprometendo a universalidade das funções sociais do Estado, e contemplando a transferência dos recursos e meios financeiros em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei das Finanças Locais.

Assembleia Municipal de Lisboa, 29 de Janeiro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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