Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 014/CM/2019 - Retificação de erro material constante na Proposta 713/2018
29-01-2019

Entrada: 21 de Janeiro de 2019
Agendada: 29 de Janeiro 2019
Debatida e votada: 29 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PSD – Abstenção: PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 033/AML/2019
Publicação no 2º Suplemento ao BM nº 1306

PROPOSTA 14/2019

Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a retificação de erro material constante na Proposta 713/2018 - “Aprovar e submeter à Assembleia Municipal as minutas dos Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais”, nos termos da proposta.

Considerando que:

I) Por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 31 de outubro de 2018 foi aprovada a Proposta n.º 713/2018 – “Aprovar e submeter à Assembleia Municipal as minutas dos Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, nos termos da proposta”, a qual veio a ser aprovada pela Assembleia Municipal em 18 de dezembro de 2018;

II) No âmbito da mencionada deliberação foram aprovadas as minutas, bem como a assunção dos respetivos compromissos plurianuais dos seguintes contratos:
a) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA - PROGRAMA HABITAÇÃO A RENDA ACESSÍVEL”;
b) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – CENTROS DE SAÚDE E OUTROS EQUIPAMENTOS;
c) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESCOLAS E CRECHES”;
d) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESPAÇO PÚBLICO”.

III) Posteriormente foi detetado um erro material na proposta e num dos seus anexos no que se refere ao “Contrato de Mandato para a promoção de intervenções de reabilitação urbana – Centros de Saúde e outros equipamentos”;

IV) Não obstante a correção dos valores parciais constantes quer da repartição de encargos, quer dos valores por projeto identificados no Anexo I do “Contrato de Mandato para a promoção de intervenções de reabilitação urbana – Centros de Saúde e outros equipamentos”, o valor total indicado naquele anexo, bem como o valor constante na alínea b) do número 1 da parte deliberativa da proposta não está correto;

V) Trata-se de um erro material na expressão da vontade que pode ser retificado pelo órgão competente a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a retificação da alínea b) do número 1 da parte deliberativa da Proposta n.º 713/2018, aprovada em 31 de outubro de 2018 pela Câmara Municipal e em 18 de dezembro de 2018 pela Assembleia Municipal, com a seguinte redação:

“b) CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – CENTROS DE SAÚDE E OUTROS EQUIPAMENTOS, no valor total de 45.105.513,00 €;”

2. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a retificação do Anexo I ao “Contrato de Mandato Promoção de Intervenções de Reabilitação Urbana – Centros de Saúde e outros equipamentos”, nos termos do documento anexo à presente proposta e da qual faz parte integrante.

Paços do Concelho de Lisboa, em 17 de janeiro de 2019

O Presidente

Fernando Medina

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 014/CM/2019510 Kb
Documento em formato application/pdf Excerto da Ata 51 266 Kb
Documento em formato application/pdf 2º suplemento ao BM nº 1306286 Kb