PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO rectificada
PELA REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, POR UM SERVIÇO POSTAL PÚBLICO E DE QUALIDADE

Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.
O PCP, desde sempre, esteve ao lado das populações em defesa do serviço postal que tem cerca de 500 anos, reconhecendo e enaltecendo o papel que cabe aos correios como instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país.
Contudo o serviço público que realizam piorou significativamente, na distribuição postal, nos preços, na generalidade dos serviços prestados. Entre 2009 e 2016, e com o processo de privatização da empresa, encerraram de 564 estações e postos dos CTT, números que continuaram a aumentar ao longo de 2017/2018, privando as populações de um serviço de proximidade.

Em 13 de Dezembro de 2017 foi entregue na estação dos CTT de Xabregas um abaixo-assinado, de moradores e comerciantes do Beato, com mais de 800 assinaturas, contra o encerramento dessa estação e exigindo a melhoria do serviço prestado à população.
Também em Dezembro de 2017, por proposta dos eleitos do PCP, foi aprovada por unanimidade na Assembleia de Freguesia do Beato uma moção contra o encerramento dessa Estação, o que fez travar naquele momento a intenção da Administração dos CTTs.

Passado um ano, traiçoeiramente e aproveitando a quadra natalícia, a 24 de Dezembro de 2018, assistimos a mais uma agressão à população por parte da Administração dos CTTs, encerrado sem qualquer aviso prévio, desta vez no Beato,a única Estação de Correios na altura existente na Freguesia, a Estação de Xabregas, prejudicando a população maioritariamente idosa, assim como o pequeno comércio, reforçando assim a degradação dos serviços de interesse público.

Degradam os serviços, cada vez demora mais tempo a entrega de cartas, para levantarem encomendas os moradores do Beato já têm que ir a Cabo Ruivo, porque há muito que o serviço deixou de ser na Freguesia. Encerram estações de correios enquanto abrem balcões do Banco CTT. Enquanto a ANACOM e o Governo assistem passivamente, sem qualquer intervenção à actuação impune da Administração dos CTTs desde a sua privatização.
Relembramos que em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 21 de Novembro de 2017, o Grupo Municipal do PCP apresentou uma Moção – Não ao encerramento dos CTT de Xabregas –, aprovada por maioria (Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND – Abstenção:CDS-PP/PPM - Passou a Deliberação: 332/AML/2017).

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão extraordinária de 15 de Janeiro 2019, delibera:
1. Manifestar o seu mais vigoroso repúdio e exigir à Administração dos CTT a reposição da estação dos correios de Xabregas;
2. Apoiar a população e os comerciantes do Beato em todas as acções que acharem por bem desenvolver no sentido da recuperação da Estação dos Correios de Xabregas no actual local;
3. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa uma posição pública e firme em defesa da reposição da Estação dos Correios de Xabregas;
4. Exigir que a ANACOM intervenha firmemente não permitindo mais este atropelo por parte da Administração dos CTT.
5. Exigir que o Governo impeça a contínua destruição dos CTT, dando início a um processo de recuperação de controlo público desta empresa.
6. Remeter esta deliberação:
• Presidente da Assembleia da República
• Grupos Parlamentares da Assembleia da República
• Primeiro-Ministro
• Ministro da Economia
• Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas
• Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública
• Administração dos CTT
• CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional
• Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Correios e Telecomunicações
• Comissão de Trabalhadores dos CTT
• MUSP – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
• Câmara Municipal de Lisboa
• Junta de Freguesia do Beato

Deputado Municipal do PCP

- Fernando Correia -