Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 839/CM/2018, Ponto 1 da parte deliberativa - Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique
15-01-2019

Entrada: 14 de Dezembro de 2018
Agendada: 15 de Janeiro de 2019
Tem Parecer: 1ªCP que deu origem à Recomendação 049/04 (1ª CP)
Debatida e votada: 15 de Janeiro de 2019
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ PAN/ 9 IND - Abstenção: CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM
Com a necessária correção dos erros materiais, identificados na proposta:
Passou a Deliberação: 013/AML/2019
Publicação no 2º Suplemento ao BM nº 1304

Correção dos erros materiais, abaixo identificados:
Na Proposta:
No assunto onde consta: "Adenda ao Contrato " deve constar: "Adenda aos contratos";
No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: "da respectiva freguesia";
No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: "de adenda aos";
No ponto 2 da parte deliberativa onde consta: "a minuta de adendas" deve constar: "a minuta de adenda".
Na Minuta de adenda:
No parágrafo que identifica o 1º outorgante (Município de Lisboa) onde consta "...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 27 de abril";
No parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Campo de Ourique) onde consta: "Freguesia da Campo" deve constar: "Freguesia de Campo";
Onde consta: "1350-223" deve constar: "1250-039"
No considerando L) - onde consta: "das Propostas nº. 129/CM/2015" (...) "e 709/CM/2016" deve constar: "das Propostas nº. 129/CM/2015" (...) ", 709/CM/2016 e 534/CM/2015";
Onde consta: "alínea K do 25º" deve constar: "na alínea K do nº 1 do artigo 25º";
Onde consta: " e alínea m) do artigo 33º" deve constar: " e alínea m) do nº 1 do artigo 33º;
No corpo introdutório da parte deliberativa onde consta: "281/CM/2016 e 709/CM/2016" deve constar: "281/CM/2016, 709/CM/2016 e 534/CM/2015";
No ponto 1 da Cláusula Primeira onde consta: "e pela competência para a requalificação do Cinema Europa" deve constar: "e pela competência para a manutenção do Cinema Europa";
Na data da minuta onde consta: "Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de 2019".
No considerando F) onde consta: "281/CM/2016" deve constar: 129/CM/2015";

PROPOSTA Nº 839 /2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, bem como a aprovação da respetiva minuta de Adenda.

Considerando que:

1. No mandato autárquico de 2013-2017, teve início um processo único de descentralização entre autarquias locais, atráves da Reorganização administrativa de Lisboa, aprovada pela Lei 56/2012, de 8 de novembro, que culminou com a constituição de novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas;

2. Este processo, que obedeceu a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, visou a distribuição e repartição de tarefas, responsabilidades e recursos entre o Município e as Freguesias;

3. A par da descentralização operada por via das competências próprias atribuídas às freguesias no âmbito da reorganização administrativa e de forma a responder, de modo mais eficaz e célere, aos problemas das populações locais, foram delegadas pelo Municipio de Lisboa às freguesias do concelho - por via da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências, adiante designados abreviadamente por CDC, conforme o regime estipulado nos artigos 116º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - competências em matérias de natureza diversa;

4. Com o início do novo mandato autárquico (2017-2021), sentiu-se a necessidade de proceder à monitorização e revisão do processo de delegação de competências desenvolvido no mandato anterior, com o objetivo de obter uma visão, global e integrada, de todo o processo, avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações pendentes para preparar um novo ciclo de delegações de competências;

5. Até à presente data e de acordo com a informação reportada pelas freguesias e serviços municipais competentes, verifica-se a seguinte execução global:

Total de intervenções previstas nos CDC´sIntervenções concluídas com recursos financeiros transferidosIntervenções em fase de Adendas (Conclusão)Intervenções em fase de validação e libertação de 2ªs tranches
39023212917
VALOR GLOBAL RECURSOS FINANCEIROS41.570.754,8134.814.085,81

6. Este processo de encerramento das situações pendentes, por via da formalização de adendas, será realizado faseadamente;

7. Foi verificado o processo relativo à Freguesia de Campo de Ourique (conforme informação dos serviços que se junta em anexo):

FreguesiasTotal de intervenções previstas nos CDC´sIntervenções concluídas com recursos financeiros transferidosIntervenções em fase de Adendas (Conclusão)Intervenções em fase de validação e libertação de 2ªs tranches
Campo de Ourique 1155N/A
VALOR GLOBAL RECURSOS FINANCEIROS1.608.588,19€1.548.588,19€ N/A

8. Nesta freguesia as situações por concluir devem-se aos seguintes factos: não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos;

9. As soluções para compensar as situações referidas no número anterior passam por: i) substituição e/ou inclusão de novas intervenções que se entenderam de maior interesse e prioridade para a população local; ii) compensação com intervenções que tenham sido executadas por um valor superior ao dos recursos financeiros afetos;

10. De acordo com o estipulado no seu clausulado, os CDC podem ser modificados, a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer uma das partes com fundamento em razões de interesse público e/ou alteração anormal das circunstâncias;

11. Importa clarificar que os CDC que não foram concluídos no decurso do mandato anterior irão manter-se em vigor no presente mandato, e até à respetiva conclusão, sendo vontade do Municipio de Lisboa e das respetivas freguesias, que se repristinem, assim, todos os seus efeitos;

12. Não obstante validadas do ponto de vista técnico, estas alterações carecem de ser formalizadas por via de adendas aos respetivos CDC e aprovadas pelos órgãos competentes para o efeito, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia;

13. De acordo com a alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e consagrado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências;

14. Compete à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que competirá à Assembleia autorizar qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;

15. A presente proposta de adendas aos contratos de delegação de competências respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência dos recursos.

Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 534/CM/2015, 129/CM/15, 709/CM/2016, 281/CM/16 e 402/CM/2016;

2) Aprovar a minuta de adendas aos contratos de delegação de competências a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, que se anexa e faz parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, 05 de Dezembro de 2018

Os Vereadores

João Paulo Saraiva

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 839/CM/2018858 Kb
Documento em formato application/pdf 2º suplemento ao BM nº 1304206 Kb