Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PSD à Proposta 817/CM/2018
17-12-2018

Entrada: 17 de Dezembro de 2018
Agendada: 18 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 8 IND - Abstenção: PAN/ PPM/ 1 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT/ PEV

Proposta de alteração à Proposta 817/CM/2018
Alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e fundamentação económica financeira da Taxa Municipal Turística de Dormida

Considerando que, tal como vem referido na fundamentação da taxa turística:

1- "A pressão turística tem, por outro lado, fortes impactos implicando o aumento da necessidade de intervenção pública para a manutenção de adequados níveis de resposta, designadamente ao nível da segurança, da mobilidade, da limpeza urbana, do espaço público, dos equipamentos e infraestruturas, da oferta turística, cultural e de lazer, bem como a definição de políticas de regulação, e ou de intervenção pública direta, com vista, mormente, à minimização de externalidades negativas, de que são exemplo, a demarcação de regras de atuação para os diversos operadores turísticos ou as intervenções no mercado de habitação. A despesa pública associada à captação de visitantes, ao reforço dos bens e serviços diretamente relacionados com este mercado e à utilização que o turista faz das infraestruturas, equipamentos e serviços gerais da Cidade promoveram a criação, em 2014, da Taxa Municipal Turística na modalidade de dormida, conforme Deliberação nº 743/CM/2014, com publicação do Regulamento e seus anexos no Diário da República nº 251, 2º suplemento, 2ª série, de 30 de dezembro de 2014, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2016 - (Edital nº 131/2015, de 9 de dezembro)."

2- "A crescente exposição ao turismo gera necessidades adicionais de investimento na criação, manutenção, qualificação e diversificação de infraestruturas e equipamentos, promoção e oferta turística e de serviços gerais de Cidade - num esforço que não deve onerar os residentes, mas antes ser coadjuvado por quem beneficia, de modo direto ou proporcional, dos bens e serviços postos à disposição pela atividade municipal - a par com a mitigação de impactos negativos causados pela própria dinâmica turística, de modo mais ou menos direto."
Considerando ainda que, quando os residentes em Lisboa, por razões diversas, pernoitam em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local na cidade de Lisboa, não representam qualquer acréscimo de carga turística pelo simples facto de já residirem na cidade;
Considerando ainda que outras capitais europeias, na aplicação das suas taxas turísticas, com os mesmos fundamentos que os invocados pelo Município de Lisboa, consagraram a isenção dos residentes nessas mesmas cidades, como acontece por exemplo com Paris (https://www.paris.fr/municipalite/l-hotel-de-ville/taxes-et-impots-2318#la-taxe-de-sejour_43) ou com Roma (http://www.turismoroma.it/news/contributo-di-soggiorno?lang=fr);
Considerando por fim que os residentes em Lisboa, pelos impostos e taxas a que estão sujeitos, já dão o seu contributo financeiro para as diversas políticas públicas levadas a cabo pela CML, entre as quais, as que são referidas na fundamentação para a implementação da taxa turística.

O Grupo Municipal do PPD/PSD vem pela presente propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere proceder à alteração do Regulamento constante da proposta 817/CM/2018 nos seguintes termos:
No que respeita ao artigo 71ª deve ser acrescentada uma alínea d) ao nº 1 e 2 do citado preceito com o seguinte teor:

1. Ficam isentos da Taxa Turística de Dormida:

a)
b)
c)
d) Os Hóspedes que tenham residência fiscal no município de Lisboa.

2. Para efeitos da fundamentação das isenções previstas no número anterior, devem ser apresentados os seguintes documentos: a)

b)
c)
d) Isenção prevista na alínea d) - Certidão do domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira.
E ao nº 3 do mesmo preceito deverá passar a ter a seguinte redacção:
3. As Entidades Responsáveis TD são obrigadas a conservar os documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, em arquivo próprio e por um período de 4 anos, podendo, durante este período, ser solicitada a sua consulta pelo Município de Lisboa, mediante aviso prévio.

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD à Proposta 817/CM/2018 375 Kb