Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 829/CM/2018, ponto 7 da parte deliberativa - Autorização para repartição dos encargos e assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos 2019, 2020, 2021 e 2022, para aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores
18-12-2018

Entrada: 14 de Dezembro de 2018
Agendada: 18 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: BE
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 546/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

PROPOSTA N.º 829/2018

ASSUNTO: Aprovar a decisão de contratar e a realização da despesa por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "Aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores subterrâneos no Municipio de Lisboa", bem como submeter à assembleia municipal a autorização para a repartição dos encargos e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da proposta

PELOURO: Higiene Urbana - Vice-Presidente

SERVIÇOS: Direção Municipal de Higiene Urbana / Departamento de Higiene Urbana

Considerando que:

1. O alargamento da implementação da rede de suporte através de contentores subterrâneos impõe a necessidade de manter os referidos equipamentos em condições de higiene para que sejam utilizados pelos comerciantes e moradores.
2. Até ao final de 2018 irão estar em funcionamento 744 contentores subterrâneos, sendo que, em 2019, serão 1144 e, em 2020, totalizarão 1729 unidades, que funcionarão como uma rede de suporte aos sistemas de deposição.
3. Se tem verificado uma boa adesão a este sistema de deposição, sendo espectável o aumento da mesmo nos próximos anos.
4. O estado de limpeza destes equipamentos é fundamental para a correta utilização por parte de comerciantes e munícipes.
5. A Câmara Municipal de Lisboa não dispõe, ainda, de recursos que permitam efetuar a lavagem destes equipamentos, tanto ao nível de recursos humanos como de meios mecânicos.
6. É importante acautelar a limpeza e manutenção destes contentores, de forma a garantir condições de salubridade e de segurança para os utilizadores.
7. A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respectivas peças procedimentais, bem como autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar e demais trâmites necessários à aquisição dos serviços identificados, cabe à Câmara, nos termos do disposto na alínea f) e alínea ccc), do número 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do número 1, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no número 1, do artigo 36º e artigo 38º, ambos do CCP;
8. A competência para a autorização da repartição de encargos bem como a assunção dos compromissos plurianuais é da Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea c), do número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
9. O tipo de procedimento, nos termos da alínea b), do número 1, do artigo 16.º, conjugado com a alínea a), do número 1, do artigo 20.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, reveste a forma de "Concurso Público", com publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10. A despesa decorrente deste procedimento, para efeitos do disposto na alínea b), do número 1, do artigo 47.º, do Código dos Contratos Públicos, tem um preço base de 1.220.000,00 € (um milhão, duzentos e vinte mil euros),valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23%;

11. A prestação de serviços a contratar é classificada com o código 9091800-5, com a designação de "Serviços de limpeza de contentores de lixo", de acordo com o Anexo I, do Regulamento n.º 221/2008, de 28 de novembro, da Comissão Europeia;

12. A despesa irá integrar a rubrica orçamental do Plano com o código 4071, acção A4.P006.01 - Limpeza Urbana e Recola Seletiva, com a classificação económica 02.02.20. - Outros Trabalhos Especializados, da orgânica 17.01. - DHU, cumprindo com o disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

13. A despesa em questão terá encargos assumidos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, não se encontrando prevista em Plano Plurianual de Investimnos (PPI) por se tratar de despsa com caráter corrente, distribuída da seguinte forma:

AnosValor sem IVAIVA (23%)Total com IVA
201920.090,00€4 620,70€24.710,70€
2020399.970,00€91 993,10€491.963,10€
2021399.970,00€91 993,10€491.963,10€
2022399.970,00€91 993,10€491.963,10€
Total1.220.000,00€280.600,00€1.500.600,00€

14. Os encargos em causa apenas têm início no ano económico de 2019, não se aplicando portanto a Lei de Orçamento de Estado para 2018, conforme disposto no artigo 1.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

15. Os encargos repartidos relativos aos anos económicos em causa e respectivos montantes, encontram-se devidamente validados pela Direção Municipal de Finanças com o documento PEF número 618.

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do número 1 do artigo 33.º, e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º, e na alínea c), do número 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "Aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores subterrâneos no Municipio de Lisboa", pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, pelo valor máximo de 1.220.000,00 € (um milhão, duzentos e vinte mil euros), ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 36.º, e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor, conjugados com a alínea c), do número 1, do artigo 16.º, e com a alínea a), do número 1, do artigo 20.º do mesmo Código.

2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 40.º Código dos Contratos Públicos na sua redação actualmente em vigor.

3. Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com o número 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:
 Presidente: João Brandão, Técnico Superior -DMHU-DHU-DLU-NGEQ;
 1.º Vogal Efetivo: Andreia Teixeira, Técnica Superior - DMHU-DHU-DLU;
 2.º Vogal Efetivo: Ana Oliveira, Técnica Superior - DMF/DP/DCP;
 1.º Vogal Suplente: Júlio Flôr, Técnica Superior - DMHU-GD;
 2.º Vogal Suplente: Miguel Gonçalves, Técnico Superior - DMHU-GD;
 3.º Vogal Suplente: Ana Pereira, Técnica Superior - DMF/DP/DCP;
 4.º Vogal Suplente: Paula Leitão, Técnica Superior - DMF/DP/DCP.

4. Designar, como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública "AcinGov" e para cumprimento do exigido, entre outros no número 7, do artigo 53.º, no artigo 54.º, no artigo 60.º, e no número 1, do artigo 61.º, da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, o "Aprovador " na Plataforma o Técnico Superior Bruno Tavares, e como seus suplentes a Técnica Superior Lurdes Menezes, as Assistentes Técnicas Luisa Agostinho e Fátima Lopes, e a Asistente Operacional Vera Nogueira, todos do Depatamento de Higiene Urbana da Direção Municipal de Higiene Urbana.

5. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o número 1, do artigo 123.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redacção atualmente em vigor, que seja delegado no júri do concurso, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos.

6. Designar, como Gestor do Contrato, com a função de acompanhamento permanente da execução do contrato e para cumprimento do exigido no número 1, do artigo 290.º-A do CCP, a Técnica Superior Andreia Teixeira, da Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Higiene Urbana, da Direção Municipal de Higiene Urbana;

*7. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa,
a) A prévia autorização da repartição dos encargos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 24.º com a alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos números 1 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos termos da alínea c), do número 1, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito do concurso público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a "Aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores subterrâneos no Municipio de Lisboa", pelo valor base de 1.220.000,00 € (um milhão, duzentos e vinte mil euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no montante de 280.600,00 € (duzentos e oitenta mil, e seiscentos euros), totalizando a quantia global de 1.500.600,00 € (um milhão, quinhentos mil, e seiscentos euros), para os seguines anos económicos:*

AnosValor sem IVAIVA (23%)Total com IVA
201920.090,00€4 620,70€24.710,70€
2020399.970,00€91 993,10€491.963,10€
2021399.970,00€91 993,10€491.963,10€
2022399.970,00€91 993,10€491.963,10€
Total1.220.000,00€280.600,00€1.500.600,00€

b)A assunção de compromissos plurianuais, nos termos das disposições conjugadas na alínea b), do artigo 3.º, e na alínea c), do número 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

Lisboa, em 05 de novembro de 2018.

O Vice-Presidente
Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 12962960 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 829/CM/20182912 Kb