Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 828/CM/2018 - Autorização prévia da repartição de encargos e assunção de compromissos, para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de controlo anti murino e anti blatídeo
18-12-2018

Entrada: 14 de Dezembro de 2018
Agendada: 18 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 8 IND - Abstenção: PAN
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 545/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

PROPOSTA N.º 828/2018

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização de repartição de encargos, no âmbito da "Aquisição de serviços de controlo anti murino e anti blatídeo na Cidade de Lisboa", bem como a emissão de autorização para a assunção de compromissos, nos termos da proposta

PELOURO: Higiene Urbana - Vice-Presidente

SERVIÇOS: Direção Municipal de Higiene Urbana / Departamento de Higiene Urbana

Considerando que:

1. Interessa proceder com regularidade ao controlo das pragas referidas no espaço público da cidade;

2. É objetivo do Município de Lisboa a prossecução da melhoria do serviço prestado de forma a atingir um nível de qualidade de vida exigível numa cidade como Lisboa;

3. A prestação de serviços a executar requer o desenvolvimento de atividades relativas à intervenção em pragas e parasitas nos arruamentos e artérias da cidade de Lisboa, o que implica conhecimentos técnicos, instrumentais e industriais bastante específicos, bem como a aplicação de produtos químicos que requerem a execução de procedimentos igualmente específicos;

4. A abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, designadamente com a aquisição de serviços, não poderá ser efetivada sem a prévia autorização do órgão deliberativo, neste caso a Assembleia Municipal, nos termos dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que se mantém em vigor por força da alínea f), do número 1, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação atualmente em vigor;

5. De acordo com o número 1, do artigo 36.º, do Código dos Contratos Públicos, a escolha prévia do tipo de procedimento se encontra devidamente fundamentada e autorizada pela entidade competente para autorizar a despesa;

6. O tipo de procedimento, nos termos da alínea b), do número 1, do artigo 16.º, conjugado com a alínea a), do número 1, do artigo 20.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, reveste a forma de "Concurso Público", com publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7. A competência para a autorização da repartição de encargos bem como a assunção dos compromissos plurianuais é da Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos números 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea c), do número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

8. A despesa decorrente deste procedimento, para efeitos do disposto na alínea b), do número 1, do artigo 47.º, do Código dos Contratos Públicos, tem um preço base de 523.010,00 € (quinhentos e vinte e três mil, e dez euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23%;

9. A prestação de serviços a contratar é classificada com o código 909210009, e a designação de "Serviços de desinfecção e exterminação", de acordo com o Anexo I, do Regulamento n.º 221/2008, de 28 de novembro, da Comissão Europeia;

10. A despesa em causa integra a rubrica orçamental do Plano, com o código 40845, acção A4.P006.03. - Controlo de Pragas e Pombos, com a classificação económica 02.02.25. - Outras Prestações de Serviços, da orgânica 17.01. - DHU, cumprindo com o disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

11. A despesa em questão terá encargos assumidos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, não se encontrando prevista em Plano Plurianual de Investimnos (PPI) por se tratar de despsa com caráter corrente, distribuída da seguinte forma:

AnosValor sem IVAIVA (23%)Total com IVA
201975.875,00€17.451,25€93.326,25€
2020149.045,00€34.280,35€183.325,35€
2021149.045,00€34.280,35€183.325,35€
2022149.045,00€34.280,35€183.325,35€
Total523.010,00€120.292,30€643.302,30€

12. Os encargos em causa apenas têm início no ano económico de 2019, não se aplicando portanto a Lei de Orçamento de Estado para 2018, conforme disposto no artigo 1.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

13. Os encargos repartidos relativos aos anos económicos em causa e respectivos montantes, encontram-se devidamente validados pela Direção Municipal de Finanças com o documento PEF número 578.

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

- Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao artigo das disposições conjugadas no artigo 24.º, e nas alíneas dd) e ccc), do número 1, do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no número 1, e no número 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/9, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c), do número 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia para a "Aquisição de serviços de controlo ani-murino e ani-blatídeo a cidade de Lisboa", pelo prazo de 156 (cento e cinquenta e seis) semanas, e preço base de 523.010,00 € (quinhentos e vinte e três mil, e dez euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no montante de 120.292,30 € (cento e vinte mil, duzentos e noventa e dois euros, e trinta cêntimos), totalizando a quantia global de 643.302,30 € (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e dois euros, e trinta cêntimos), para os anos económicos de 2019 a 2022 da seguinte forma:

AnosValor sem IVAIVA (23%)Total com IVA
201975.875,00€17.451,25€93.326,25€
2020149.045,00€34.280,35€183.325,35€
2021149.045,00€34.280,35€183.325,35€
2022149.045,00€34.280,35€183.325,35€
Total523.010,00€120.292,30€643.302,30€

Lisboa, em 05 de dezembro de 2018.

O Vice-Presidente

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 828/CM/20181787 Kb
Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 1296187 Kb