Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 844/CM/2018 - Delegação de competências para a gestão e manutenção do Cinema Europa, entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique
18-12-2018

Entrada: 14 de Dezembro de 2018
Agendada: 18 de Dezembro 2018
Tem Parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 8 IND - Abstenção: PAN
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 543/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

PROPOSTA N.º 844 / 2018

Assunto: Submeter à Assembleia Municipal a autorização para aprovação da Proposta de celebração do contrato de delegação de competências para a gestão e manutenção do Cinema Europa, entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, bem como a aprovação da respetiva minuta
Pelouros: Cultura
Serviços: DMC

CONSIDERANDO QUE:
- O Cinema Europa, situado no coração do bairro de Campo de Ourique e inaugurado no fim de 1930, onde funcionou até 1981, foi desafetado da função de cinema em 2004 para se concretizar a construção de um edifício com espaço de comércio e habitação;
-No âmbito do Orçamento Participativo de 2009/2010, uma das propostas vencedoras, da autoria do movimento de cidadão denominado "Movimento SOS Cinema Europa" previa a instalação de um equipamento cultural na freguesia de Campo de Ourique;
- Em Novembro de 2014, efetivou-se a aquisição pela CML da fração autónoma designada pela letra Z, correspondente ao rés-do-chão do prédio sito na Rua Francisco Metrass, 28 a 28-D, tornejando para a Rua Almeida e Sousa, 35 e 35-A, onde existiu outrora o Cinema Europa para instalação do equipamento cultural objeto da proposta vencedora no orçamento participativo 2009/2010 acima referida;
- A implementação deste projeto, inaugurado a 23 de abril de 2017, dotou a cidade de Lisboa e a freguesia de Campo de Ourique, em particular, de um espaço cultural de proximidade integrado na Rede de Bibliotecas de Lisboa no âmbito do Programa Estratégico Biblioteca XXI, e atualmente gerido pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique;
Fundamentação de Facto e de Direito:
a) Nos termos do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da cultura;
b) A Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o concelho de Lisboa;
c) Nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n. 56/2012, de 8 de novembro, a atribuição das competências às Juntas de Freguesia é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas;
d) Nos termos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
e) Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
f) Tais contratos, nos termos dos artigos 116.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
g) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado no Anexo I na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique pretendem rever a delegação de competências subjacente;
h) A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência dos recursos;
i) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
j) Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexos, que se dão aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
k) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com as juntas de freguesia, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
l) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m) No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
n) A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, enquanto órgãos, respetivamente, do município e da freguesia podem contratualizar delegação de competências, em todos os domínios, cuja negociação e concretização é livre, podendo fundamentadamente variar em função da especificidade de cada caso concreto, por força dos artigos 120.º a 123.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
o) A articulação entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, enquanto órgãos das respetivas autarquias locais, assumindo-se como um garante indissociável da prossecução do interesse público e da melhoria da qualidade de vida das populações locais, com enquadramento legal no artigo 116.º e seguintes do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
p) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique consideram de interesse mútuo e prioritário redefinir os termos e condições de gestão do Espaço Cultural Cinema Europa, sob gestão da Junta de Freguesia, para o corrente mandato, cabendo à Junta assegurar a limpeza, a conservação, a segurança, o fornecimento de todos os consumíveis e serviços necessários ao seu bom funcionamento e caberá à Câmara Municipal a obrigação de realização de uma transferência anual que permita à Junta de Freguesia garantir a gestão e manutenção do equipamento em causa;
q) O contrato de delegação de competências de gestão/manutenção da Biblioteca/Espaço Cultural Cinema Europa terá a duração do presente mandato, sendo previsto a realização de duas transferências de verbas, uma respeitante aos anos de 2018 e 2019 e a outra aos anos de 2020 e 2021;

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos da disposições conjugadas na alínea k) do n.º 1 do artigo 25 .º e na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º , no artigo 116.º e seguintes do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 14.º da Lei 56/2012, de 8 de novembro, para que esta:

a) Autorize a celebração do contrato de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique para a Gestão e Manutenção do Cinema Europa;
b) Aprove a respetiva minuta de contrato de delegação de competências, ora anexa e que desta proposta é parte integrante, nos termos e condições consignados na mesma;
c) Autorize a transferência de verba para a Freguesia de Campo de Ourique no montante de 377.180,62 € (trezentos e setenta e sete mil cento e oitenta euros e sessenta e dois cêntimos) correspondente à soma do valor anual de 188.590,31€ (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa euros e trinta e um cêntimos) e que diz respeito aos anos de 2018 e 2019, com enquadramento orçamental na Ação do Plano 40374 designação D2.P003.06 com a classificação económica 04.05.01.01.02, da orgânica L19.00;

Paços do Concelho de Lisboa, 13 de dezembro de 2018

A Vereadora da Cultura e das Relações Internacionais,

Catarina Vaz Pinto

Documentos
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Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 12961933 Kb