Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 840/CM/2018, ponto I da parte deliberativa - Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide
18-12-2018

Entrada: 14 de Dezembro de 2018 rectificada
Agendada: 18 de Dezembro 2018
Tem Parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ 8 IND - Abstenção: PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 539/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

PROPOSTA Nº 840 /2018

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, bem como a aprovação da respetiva minuta de Adenda.

Considerando que:

1. No mandato autárquico de 2013-2017, teve início um processo único de descentralização entre autarquias locais, atráves da Reorganização administrativa de Lisboa, aprovada pela Lei 56/2012, de 8 de novembro, que culminou com a constituição de novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas;
2. Este processo, que obedeceu a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, visou a distribuição e repartição de tarefas, responsabilidades e recursos entre o Município e as Freguesias;
3. A par da descentralização operada por via das competências próprias atribuídas às freguesias no âmbito da reorganização administrativa e de forma a responder, de modo mais eficaz e célere, aos problemas das populações locais, foram delegadas pelo Municipio de Lisboa às freguesias do concelho - por via da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências, adiante designados abreviadamente por CDC, conforme o regime estipulado nos artigos 116º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - competências em matérias de natureza diversa;
4. Com o início do novo mandato autárquico (2017-2021), sentiu-se a necessidade de proceder à monitorização e revisão do processo de delegação de competências desenvolvido no mandato anterior, com o objetivo de obter uma visão, global e integrada, de todo o processo, avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações pendentes para preparar um novo ciclo de delegações de competências;
5. Até à presente data e de acordo com a informação reportada pelas freguesias e serviços municipais competentes, verifica-se a seguinte execução global:

Total de intervenções previstas nos CDC´sIntervenções concluídas com recursos financeiros transferidosIntervenções em fase de Adendas (Conclusão)Intervenções em fase de validação e libertação de 2ªs tranches
39023212917
VALOR GLOBAL RECURSOS FINANCEIROS41.570.754,8134.814.085,81

6. Este processo de encerramento das situações pendentes, por via da formalização de adendas, será realizado faseadamente;

7. Nesta freguesia as situações por concluir devem-se aos seguintes factos: não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos;

8. As soluções para compensar as situações referidas no número anterior passam por: i) substituição e/ou inclusão de novas intervenções que se entenderam de maior interesse e prioridade para a população local; ii) compensação com intervenções que tenham sido executadas por um valor superior ao dos recursos financeiros afetos;

9. Em relação à Freguesia de Campolide verificou-se a necessidade de formalizar situações pendentes que resultaram de intervenções/projetos necessários e de maior relevo para as populações locais, as quais comportaram um aumento dos recursos financeiros globais afetos a estas freguesias;

10. De acordo com o estipulado no seu clausulado, os CDC podem ser modificados, a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer uma das partes com fundamento em razões de interesse público e/ou alteração anormal das circunstâncias;

11. Importa clarificar que os CDC que não foram concluídos no decurso do mandato anterior irão manter-se em vigor no presente mandato, e até à respetiva conclusão, sendo vontade do Municipio de Lisboa e das respetivas freguesias, que se repristinem, assim, todos os seus efeitos;

12. Não obstante validadas do ponto de vista técnico, estas alterações carecem de ser formalizadas por via de adendas aos respetivos CDC e aprovadas pelos órgãos competentes para o efeito, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia;

13. De acordo com a alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e consagrado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências;

14. Compete à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, nos termos da alínea k) do n.º 1 do 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que competirá à Assembleia autorizar qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;

15. A presente proposta de adenda ao contrato de delegação de competências respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência dos recursos.

Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1)Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide, de uma Adenda ao Contrato de Delegação de Competências aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência da Proposta n.º 405/CM/2017, para formalizar as situações pendentes resultantes de intervenções executadas pela freguesia e autorizar a transferência de recursos financeiros para a mesma no montante de € 524.120,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e vinte euros), despesa com enquadramento orçamental na orgânica L02.00, Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação Plano E4.P002, conforme documentos (cabimento e declaração de fundos disponíveis) anexos à presente proposta.

2) Aprovar a minuta de Adenda a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campolide que se anexa e faz parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, 05 de Dezembro de 2018

Os Vereadores

João Paulo Saraiva
Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 840/CM/2018791 Kb
Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 1296317 Kb