Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 797/CM/2018 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, bem como a respetiva afetação de recursos financeiros e minuta do contrato
18-12-2018

Entrada: 3 de Dezembro de 2018 rectificada
Agendada: 18 de Dezembro 2018
Tem Parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Abstenção: PAN
Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 537/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

PROPOSTA 797/2018 rectificada

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, bem como a respetiva afetação de recursos financeiros e minuta do contrato, nos termos da proposta.

Pelouro: Educação - Vereador Manuel Grilo
Serviços: Departamento de Educação

I - Fundamentação de facto:

É necessário proceder à intervenção nos elementos que compõem os espaços de recreio e dos pavimentos da Escola Básica Santo Amaro, sita na Freguesia de Alcântara, nas condições definidas pelo Município de Lisboa, em desenvolvimento do contrato cuja minuta está anexa à presente proposta.

II - Fundamentação de Direito:

A. Nos termos do disposto no artigo 23.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, bem como o regime jurídico da transferência de competências dos municípios nas freguesias, constituem atribuições do Município de Lisboa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos e educação.

B. Nos termos do disposto no artigo 116º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.

C. Mais prevê o mencionado diploma legal que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos.

D. Tais contratos, nos termos do disposto nos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas.

E. Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 33.º do mesmo diploma legal, o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente, após autorização da Assembleia Municipal e da Assembleia de Freguesia.

F. A presente proposta de contratualização respeita os Princípios gerais consagrados no artigo 121.º do mesmo diploma legal, entre outros, o da Prossecução do Interesse Público e o da Necessidade e Suficiência de Recursos.

G. Segundo o mesmo quadro legal, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada pela Assembleia Municipal, em reunião de 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
H. Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais o estudo necessário, em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos, como previsto no n.º 3 do artigo 115.º conjugado com o artigo 122º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

I. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do nº 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

J. Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

K. No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, do artigo 116.º e seguintes, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicados em anexo I à mesma lei:

1. A celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, para intervir nos elementos que compõem os espaços de recreio e dos pavimentos da Escola Básica Santo Amaro, sita na Freguesia de Alcântara, conforme o disposto na Cláusula 7.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta e desta faz parte integrante.

2. A afetação de recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência, para a Freguesia de Alcântara, no valor total de 18.850,00 € (dezoito mil oitocentos e cinquenta euros) a ser realizada numa única prestação, conforme cláusula 9.ª do contrato, cuja minuta está anexa à presente proposta e desta faz parte integrante.

3. A aprovação da minuta do Contrato de Delegação de Competências, a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, cuja minuta está anexa à presente proposta e desta faz parte integrante.

A despesa no valor total de 18.850,00 € tem enquadramento orçamental na Orgânica L21.01 | Rúbrica Económica 08.05.01.01.01 | Ação do Plano B2.P009.08 (42392), conforme cabimento anexo à presente proposta.

Lisboa, 20 de novembro de 2018.

O Vereador
Manuel Grilo

MINUTA CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Entre:

O MUNICÍPIO DE LISBOA, pessoa coletiva n.º 500 051 070, com sede nos Paços do Concelho - Praça do Município, 1149-014 Lisboa, neste ato representada pelo Senhor Vereador do Pelouro da Educação, Manuel Fernando Rosa Grilo, com competência para o ato conferida pelo Despacho n.º 101/P/2018, de 08 de agosto, publicado no 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1277, de 09 de agosto e adiante designada por Primeira Contratante
e
A FREGUESIA DE ALCÂNTARA, pessoa coletiva n.º _ ___ ___, com sede na Rua dos Lusíadas, nº 13, 1300-366 Lisboa, através do seu órgão executivo Junta de Freguesia de Alcântara, aqui representada por Davide Miguel Santos Amado, na qualidade de Presidente, com poderes para o ato, e adiante designada por Segunda Contratante.

I - Fundamentação de Direito:
A. Nos termos do disposto no artigo 23.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, bem como o regime jurídico da transferência de competências dos municípios nas freguesias, constituem atribuições do Município de Lisboa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos e educação.

B. Nos termos do disposto no artigo 116º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.

C. Mais prevê o mencionado diploma legal que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos.

D. Tais contratos, nos termos do disposto nos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas.

E. Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 33.º do mesmo diploma legal, o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente, após autorização da Assembleia Municipal e da Assembleia de Freguesia.

F. A presente proposta de contratualização respeita os Princípios gerais consagrados no artigo 121.º do mesmo diploma legal, entre outros, o da Prossecução do Interesse Público e o da Necessidade e Suficiência de Recursos.

G. Segundo o mesmo quadro legal, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada pela Assembleia Municipal, em reunião de 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

H. Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais o estudo necessário, em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos, como previsto no n.º 3 do artigo 115.º conjugado com o artigo 122º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

I. Tendo por desiderato uma clara e transparente definição da atual delegação de competências, o presente contrato subsume-se nas disposições conjugadas nos artigos 116.º a 123.ª, e suas legais remissões, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos Princípios gerais da atividade administrativa consagrados no Código do Procedimento Administrativo.

II - Fundamentação de facto:
A. Foi autorizada a celebração do presente contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, por deliberação da Assembleia Municipal, de _______________, nos termos da alínea k) do nº. 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
B. No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.
C. A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Alcântara consideram de interesse mútuo e prioritário proceder à intervenção nos elementos que compõem os espaços de recreio e dos pavimentos da Escola Básica Santo Amaro, sita na Freguesia de Alcântara.
D. A referida intervenção pela sua natureza e características não assume a dimensão de conservação ou manutenção, antes sim de requalificação/beneficiação deste equipamento escolar.
E. A intervenção em causa integra as competências materiais da Câmara Municipal designadamente a consubstanciada na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
É celebrado o presente contrato de delegação de competências, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicados em Anexo I à mesma Lei, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª
Objetivo da delegação de competências
1. O presente contrato de delegação de competências tem como objetivo a intervenção nos elementos que compõem os espaços de recreio e dos pavimentos da Escola Básica Santo Amaro, sita na Freguesia de Alcântara, conforme Estudo anexo à Proposta n.º ___ /2018.
2. A presente ação, coordenada com a Junta de Freguesia de Alcântara, tem como objetivo resolver diversas anomalias detetadas e que são alvo de críticas, nos espaços de recreio da Escola Básica Santo Amaro, designadamente, no âmbito de requisitos de segurança regulamentares, resultado quer da idade dos equipamentos quer da deficiente manutenção ao longo dos anos, garantindo uma maior racionalização dos recursos humanos e materiais disponíveis através da diminuição do número de intervenções de manutenção que seriam necessárias, libertando recursos para outras ações.

Cláusula 2.ª
Objeto contratual
Pelo presente contrato, a Primeira Contratante delega na Segunda Contratante as competências previstas nas Cláusulas 3.ª e 7.ª, ambas do presente contrato.

Cláusula 3.ª
Competências da Segunda Contratante
No exercício das competências delegadas pelo presente contrato, competirá à Segunda Contratante:
a) Promover todas as ações que garantam o cumprimento das condições ora contratadas, bem como a execução pontual das intervenções assumidas;
b) Informar por escrito a Primeira Contratante sempre que sofra atrasos na execução dos trabalhos objeto do presente contrato, em virtude de qualquer facto imputável a terceiros, a fim de aquela ficar habilitada a tomar as providências que estejam ao seu alcance;
c) Assumir a reparação e a indemnização de todos os prejuízos que, por motivos que lhe sejam imputáveis e que resultem da própria natureza dos trabalhos, sejam sofridos por terceiros, em consequência do seu modo de execução, da atuação dos funcionários e do deficiente comportamento ou da falta de segurança de materiais e equipamentos;
d) Assumir todos os danos causados, no decorrer da execução dos trabalhos objeto do presente contrato, pelo seu pessoal, sejam aqueles de natureza humana ou material, devendo reparar, com urgência e à sua custa, os danos que porventura ocorram. Qualquer ocorrência desta natureza deverá ser comunicada por escrito ao Serviço responsável, para que seja registada;
e) Realizar o objeto do presente contrato e os trabalhos nele previstos, sem qualquer quebra de continuidade ou qualidade da execução dos mesmos ainda que, para tal, tenha de recorrer a soluções alternativas, de acordo com os trabalhos necessários, cuja validação caberá à Primeira Contratante;
f) Cooperar com a Primeira Contratante no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do presente contrato, prestando todas as informações necessárias à sua boa execução;
g) Apresentar relatórios mensais de progresso de execução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do objeto do presente contrato;
h) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Primeira Contratante no âmbito do presente contrato; e
i) Aplicar e administrar, de boa-fé e no estrito cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis, os recursos financeiros, tendo em conta o objeto do presente contrato.

Cláusula 4.ª
Competências da Primeira Contratante
No âmbito do presente contrato, competirá à Primeira Contratante:
a) Transferir para a Segunda Contratante, nos termos constantes da Cláusula 9ª do presente Contrato, os recursos financeiros necessários ao exercício das competências ora delegadas.
b) Prestar todo o apoio técnico necessário na elaboração dos procedimentos administrativos essenciais à realização dos trabalhos objeto do presente contrato; e
c) Acompanhar os trabalhos mediante relatórios, informações e elementos facultados pela Segunda Contratante.

Cláusula 5.ª
Auditoria
1. Os trabalhos/intervenções objeto do presente contrato ficam sujeitas a auditoria, a realizar pelo Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria da Câmara Municipal de Lisboa, devendo a Segunda Contratante disponibilizar toda a informação e documentação julgada adequada e oportuna para o efeito.
2. A execução do presente contrato será avaliada, a todo o tempo e de forma contínua, pelos respetivos serviços municipais que, para o efeito, podem promover reuniões conjuntas com a Segunda Contratante e realizar visitas ao local cuja intervenção é objeto do presente contrato.

Cláusula 6.ª
Modificação, Revogação e Resolução
1. O presente contrato pode ser modificado ou revogado, a qualquer tempo, por acordo entre as Contratantes.
2. O presente contrato pode ser modificado unilateralmente por qualquer uma das Contratantes, com fundamento invocado em razões de interesse público ou a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos legalmente aplicáveis, devendo a modificação revestir a forma escrita.
3. O presente contrato pode ser resolvido por qualquer uma das Contratantes, nos seguintes casos:
a) Por incumprimento definitivo por facto imputável à outra Contratante; e
b) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado, ou alteração anormal e imprevisível das circunstâncias.

Cláusula 7.ª
Competências delegadas na Segunda Contratante no âmbito da execução dos trabalhos
1. No exercício das competências delegadas pelo presente contrato, competirá, ainda, à Segunda Contratante:
a) Intervir nos elementos que compõem os espaços de recreio e dos pavimentos da Escola Básica Santo Amaro, sita na Freguesia de Alcântara, nas condições definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do presente contrato;
b) Elaborar os procedimentos com vista à abertura dos concursos ou procedimentos administrativos necessários à realização dos trabalhos objeto do presente Contrato, bem como às respetivas adjudicações e celebração de contratos; e
c) Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas pela Primeira Contratante para a execução dos trabalhos definidos no número seguinte, independentemente de ser realizada por meios próprios ou subcontratados.
2. A intervenção a executar incluirá os seguintes trabalhos, de acordo com o estudo em anexo, a saber:
a) Consolidação das fundações dos equipamentos e respetiva estabilidade;
b) Substituição dos pavimentos amortecedores dos equipamentos de jogo e recreio;
c) Fixação da parafusaria, procedendo ao aperto e reposição dos mesmos (incluindo a colocação de tampas protetoras);
d) Lubrificação dos componentes sujeitos a movimento e desgaste por uso intensivo;
e) Correção do estado de tensão das cordas, cabos, redes e correntes;
f) Correção de arestas, farpas ou fissuras perigosas;
g) Correção de componentes de madeira, lacados, metálicos ou outros materiais, em especial, em arestas, farpas ou fissuras;
h) Colocação das placas de identificação que se encontram de acordo com a presente legislação vigente, estipulado pelo Decreto-Lei nº 379/97 de 27 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 203/2015 de 17 de setembro, que aprovou o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças, necessárias para garantir a diminuição dos riscos de acidente, de traumatismos e lesões acidentais, e das suas consequências.
3. A intervenção a executar incluirá, ainda:
a) A execução de todos os trabalhos e implementação das medidas, metodologias de triagem, tarefas de reutilização e/ou reciclagem previstas no Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) do Projecto de Execução, incluindo carga mecânica ou manual dentro da obra e transporte de lixos e/ou entulhos e dos produtos resultantes das demolições e remoções para reutilização e/ou reciclagem e/ou para entrega em operadores licenciados e autorizados, todos os encargos com os operadores licenciados, empolamento, taxas de montagem de equipamentos e serviços;
b) A execução de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro, satisfazendo as prescrições relativas à Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, trabalhos de restabelecimento de todas as servidões e serventias que sejam necessários executar, bem como construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste, em conformidade com a legislação em vigor, incluindo painel de identificação, vedação da obra, mobilização de equipamento para execução dos trabalhos, limpeza final da obra nos limites de intervenção, com todos os trabalhos e materiais necessários; e
c) O fornecimento e colocação em obra de painel de informação, segundo modelo a definir pelo Dono da Obra, onde conste a identificação da Obra, do Dono da Obra, do Empreiteiro Adjudicatário com menção do respetivo alvará, bem como todos os elementos informativos considerados relevantes pelo Dono da Obra. Tudo de modo a salvaguardar a legislação em vigor, nomeadamente o previsto no artigo 348º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Cláusula 8.ª
Competências da Primeira Contratante no âmbito da execução dos trabalhos
No âmbito do presente contrato, competirá ainda à Primeira Contratante proceder à elaboração e entrega à Segunda Contratante do projeto necessário à execução do objeto do presente contrato e acompanhar a execução dos trabalhos previstos na cláusula anterior, mediante a apreciação dos relatórios, informações e elementos facultados pela Segunda Contratante.

Cláusula 9.ª
Imputação dos recursos financeiros
1. Os recursos financeiros necessários ao exercício das competências ora delegadas, nos termos do disposto no presente contrato, correspondem ao valor total de 18.850,00 € (dezoito mil oitocentos e cinquenta euros).
2. Os recursos financeiros, no valor total de 18.850,00 €, serão transferidos para a Segunda Contratante numa única prestação, 10 (dez) dias após a celebração do presente contrato.

Cláusula 10.ª
Entrada em vigor e Período de vigência
1. O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes Contratantes.
2. O período de vigência do contrato será coincidente com a duração do mandato da Câmara Municipal de Lisboa.

O presente contrato é celebrado em __ de _______ de 2018, em triplicado, ficando 2 (dois) exemplares na posse do Primeiro Contratante e 1 (um) na posse da Segunda Contratante.

Vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Lisboa
Manuel Fernando Rosa Grilo
Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara
Davide Miguel Santos Amado

Documentos
Documento em formato application/pdf 7º suplemento ao BM nº 1296334 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 797/CM/20181949 Kb