PROPOSTA 718-A/2018
APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2019 E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019-2022
(ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS DISTRIBUIDOS COM A PROPOSTA 718/CM/2018)

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:

1. Na elaboração da proposta do Orçamento para 2019 foi inscrito um valor relativo à hasta pública de Entrecampos, que entretanto se concretizou com um valor superior em 85.500.040 euros ao montante previsto, que estava alinhado com o valor base da operação, devendo, em conformidade, ser revista a receita e despesa orçamentada, permitindo a sua alocação ao exercício de 2019;
2. Assim, procedeu-se ao ajustamento das propostas do Orçamento para 2019 e das Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022 para considerar a diferença de 85.500.000 euros a acrescer à receita e à despesa de capital, com reflexo no sumário executivo do Orçamento e nos mapas que instruem estes documentos previsionais;
3. Esta receita foi inscrita na Venda de Bens de Investimento /Terrenos (rubrica 09.01.01) e a despesa na Aquisição de Bens de Capital, com alocação aos Investimentos em Habitações, Construção e Aquisição (rubrica 07.01.02.01.01), com enquadramento no Plano no «Eixo A – Melhorar a Qualidade de Vida e o Ambiente», objetivo «Habitação para todos», projeto «Promover o Arrendamento Acessível» (código A1.P001.06);
4. Não foi feita qualquer outra alteração aos documentos Orçamento 2019 e Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022 anteriormente distribuídos.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração ao Orçamento para 2019 e as Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022, a que se refere o nº 1 da parte deliberativa da Proposta 718/CM/2018, aprovada na reunião de Câmara de 31 de outubro e já agendada para reunião da Assembleia Municipal de Lisboa.

Anexos

• Anexo I - GOP 2019-2022, versão final
• Anexo II - Orçamento 2019, versão final
• Lista das alterações ao Orçamento 2019 e às GOP 2019-2022

Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2018

O Vereador
João Paulo Saraiva