Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 817/CM/2018 - Alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e fundamentação económica financeira da Taxa Municipal Turística de Dormida
18-12-2018

Anterior Proposta 723/CM/2018
Agendada: 18 de Dezembro de 2018
Tem parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ 9 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 527/AML/2018
Publicação em BM: 3º Suplementos ao BM 1296

Proposta 817/CM/2018 Nova versão

Assunto: Aprovação e submissão à Assembleia Municipal das alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e fundamentação económica financeira da Taxa Municipal Turística de Dormida

Pelouro: Finanças
Serviço: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:
1. O Turismo assume grande importância no contexto nacional representando, conforme dados de 2017, um peso de 7% na economia nacional, apresentando-se como a maior atividade económica exportadora do País e as receitas turísticas a apresentarem um peso de 7,8% do PIB português.
2. Os efeitos positivos do Turismo implicam, naturalmente, o reforço das infraestruturas urbanas e de funcionamento da Cidade, designadamente com o aumento de intervenções públicas ao nível da mobilidade, da limpeza urbana, do espaço público, da segurança e da oferta turística, cultural e de lazer.
3. Os múltiplos desafios em presença no quadro do crescente fenómeno turístico, apontam para a necessidade de rever o valor da taxa turística de dormida fixada em 2014, visando uma maior adequação deste valor ao impacto atual nos recursos da Cidade e permitindo melhorar a oferta que vem sendo feita neste âmbito, da responsabilidade do Município, numa base de proporcionalidade, ponderação e equilíbrio.
4. A experiência obtida com a implementação da Taxa Municipal Turística de Dormida recomenda que se proceda a algumas melhorias a inserir no Regulamento, essencialmente de ajustamento e de clarificação de conceitos, como sejam:
a. Clarificação do conceito de Hóspede e do pagamento da Taxa independentemente do motivo da estadia, das situações em que o pagamento da taxa é devido e do momento em que é possível proceder ao pagamento dos encargos de cobrança;
b. Adequação do período de conservação dos documentos ao prazo de caducidade das liquidações previstas nos art.º 45º da Lei Geral Tributária (LGT) e art.º 14º do Regime Geral das taxas das Autarquias Locais (RGTAL);
c. Alteração do prazo para submissão da autoliquidação na plataforma e do pagamento;
d. Obrigatoriedade das entidades responsáveis declararem os valores entregues nas plataformas turísticas com acordos firmados com o Município.
5. No âmbito da Taxa Turística de Dormida, e considerando que os procedimentos relacionados com a sua arrecadação já são amplamente conhecidos e praticados pelas entidades responsáveis, é oportuno instituir um regime normativo e disciplinador por forma a dissuadir o incumprimento das obrigações relacionadas com a liquidação e cobrança desta taxa.
6. A dificuldade em operacionalizar a taxa turística de entrada, via aérea, bem como o Parecer fundamentado promovido pela Comissão Europeia - emitido no âmbito da disposição consagrada no art.º. 258º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - determinam a sua revogação e, em conformidade, a alteração do Regulamento nesta parte.
7. Em reunião da Câmara de Lisboa realizada no dia 30 de Outubro de 2018, este órgão deliberou submeter a discussão pública as alterações ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e a fundamentação económica da Taxa Municipal Turística de Dormida.
8. O período de discussão pública foi amplamente publicitado de modo a que a população se pronunciasse sobre o projeto de regulamento.
9. Terminou o período de discussão pública, com análise dos contributos recebidos, não se acolhendo a proposta apresentada, conforme relatório da discussão pública, que se junta, como parte integrante desta Proposta.

Tenho a honra de propor que, nos termos do disposto do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal o presente projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa e a fundamentação económica da Taxa Municipal Turística de Dormida, que se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Lisboa, 7 de dezembro de 2018

O Vereador de Finanças

João Paulo Saraiva

Documentos

  • Proposta 723/CM/2018 (versão preliminar)
  • Alterações propostas ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
  • Fundamentação económica da Taxa Municipal Turística de Dormida
  • Fundamentação das isenções e reduções de taxas relativas à Taxa Municipal Turística de Dormida
  • Relatório da discussão pública
Documentos
Documento em formato application/pdf Alterações propostas ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa174 Kb
Documento em formato application/pdf Fundamentação económica da Taxa Municipal Turística de Dormida693 Kb
Documento em formato application/pdf Fundamentação das isenções e reduções de taxas relativas à Taxa Municipal Turística de Dormida142 Kb
Documento em formato application/pdf Relatório da discussão pública113 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 817/CM/2018 nova versão916 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1296801 Kb