Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 761/CM/2018 - Celebração de Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias laureadas com o prémio de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Municipal Olisipíadas - 4.ª Edição 2018
11-12-2018

Entrada: 21 de Novembro 2018
Agendada: 11 de Dezembro 2018
Tem parecer: 1ªCP, que deu origem à Recomendação 046/03 (1ª CP)
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada, sem discussão, por unanimidade
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 522/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

PROPOSTA 761 / 2018

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias laureadas com o prémio de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Municipal Olisipíadas - 4.ª Edição 2018 e respetiva minuta de Protocolo e transferência de verbas.

Pelouro: Desporto (Vereador Duarte Cordeiro)
Serviços: Departamento da Atividade Física e do Desporto

Considerando que:

1. A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, veio estabelecer um novo enquadramento genérico às atribuições do Estado e demais entidades públicas na promoção da atividade física e desportiva;

2. Em particular, dispõe o n.º 1 do artigo 6.º, epigrafado promoção da atividade física que «incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, a promoção e a generalização da atividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos»;

3. Assim, por uma banda, reiterou a exigência que já constava do Art.º 79.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelecia que «todos têm direito à cultura física e ao desporto», reforçando que incumbe às Autarquias Locais não só criar espaços públicos aptos para a atividade física, como também desenvolver uma política integrada de infraestruturas e equipamentos desportivos, visando a criação de um parque desportivo diversificado e de qualidade, em coerência com uma estratégia de promoção da atividade física e desportiva, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos da população;

4. Por outra, estabeleceu que as entidades que proporcionam atividades físicas ou desportivas, que organizam eventos ou manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público, ficam sujeitas ao definido na lei, tendo em vista a proteção da saúde e da segurança dos participantes nas mesmas, designadamente, no que se refere tanto aos níveis mínimos de formação do pessoal que enquadre estas atividades ou administre as instalações desportivas, como à existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva, como ainda aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos;

5. Os Jogos da Cidade de Lisboa tiveram a sua primeira edição em 1987. Durante 15 anos foram milhares os jovens que participaram numa competição que marcou, de forma determinante, o plano desportivo da cidade de Lisboa;

6. O entendimento da prática desportiva como fator de desenvolvimento educativo e social, bem como pilar de um estilo de vida saudável, essencial para a qualidade de vida, a saúde e bem-estar, levou a Câmara Municipal de Lisboa a considerar essencial o regresso destes Jogos à cidade de Lisboa;

7. No ano de 2014 foi assinalado o regresso dos Jogos Desportivos da Cidade de Lisboa, com uma nova designação - "OLISIPÍADAS" - e um novo paradigma;

8. O modelo adotado para as "OLISIPÍADAS" pretendeu afirmar a nova organização administrativa da cidade, promovendo a representação de cada uma das freguesias em todas as provas desportivas a realizar, bem como o envolvimento das freguesias, enquanto entidades organizadoras e parceiras, salvaguardando, assim, o maior número de jovens participantes;

9. Este modelo prevê que as Juntas de Freguesia organizem a fase local dos Jogos, promovendo a seleção da sua representação na fase final, de acordo com critérios estabelecidos;

10. A Câmara Municipal de Lisboa, em parceria com Federações e Associações de cada Modalidade, e com o apoio das Juntas de Freguesia, organiza a fase final das Olisipíadas;

11. São princípios fundamentais e constituintes das Olisipíadas:

  • I. O Princípio do Desporto para todos;
  • II. A luta contra a violência no desporto e o combate ao racismo e xenofobia;
  • III. A afirmação do princípio da igualdade nas suas diversas aceções;
  • IV. A consolidação de valores de solidariedade, companheirismo, entre ajuda, espírito de equipa;
  • V. A negação de quaisquer práticas contrárias ao espírito desportivo, nomeadamente, de dopagem, utilização de substâncias ou métodos que visem adulterar resultados ou rendimentos da atividade física e desportiva;

12. O Regimento Geral das Olisipíadas, (despacho n.º 20/JM/2014, publicado no Boletim Municipal n.º 1085, de 4 de dezembro de 2014), consignou a atribuição de reconhecimentos e prémios de espírito desportivo às Juntas de Freguesia, escolas e participantes desta iniciativa;

13. Posteriormente, no Regimento de Atribuição de Prémios de Mérito das Olisipíadas (despacho n.º 32/P/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1152, de 17 de março), se consagraram os critérios e indicadores, bem como as fórmulas de atribuição e valores monetários dos referidos prémios;

14. De acordo com deliberações posteriores da Comissão Organizadora (ata da reunião de 31 de janeiro de 2015 e 10 de novembro de 2015), enquadradas no âmbito do artigo 9.º do Regimento de Atribuição de Prémios de Mérito das Olisipíadas, epigrafado «casos Omissos», a atribuição dos mesmos às Juntas de Freguesia participantes, e a aplicação das correlativas verbas atribuídas encontra-se condicionada, em exclusivo, à construção, conservação e recuperação de instalações desportivas municipais e/ou aquisição de material e equipamento desportivo;

15. Para esse efeito, as Juntas de Freguesia deverão apresentar à Câmara Municipal de Lisboa os projetos para aplicação das verbas atribuídas, até ao dia 1 de março de 2019;

16. Ao dar cumprimento ao estabelecido no Regimento Geral das Olisipíadas, no Regimento de Atribuição dos Prémios de Mérito das Olisipíadas, bem como o consignado no Relatório Fase Final das Olisipíadas 4.ª edição 2018, os serviços do Departamento da Atividade Física e Desportiva apuraram a seguinte classificação:

a)Junta de Freguesia de Alcântara - 1.º lugar - € 30.000,00 (trinta mil euros);
b)Junta de Freguesia do Alvalade - 2.º lugar - € 15.000,00 (quinze mil euros);
c)Junta de Freguesia dos Areeiro - 3.º lugar - € 8.000,00 (oito mil euros);
d)Junta de Freguesia de Campo de Ourique - 4.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
e)Junta de Freguesia de Ajuda - 5.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
f)Junta de Freguesia de Olivais - 6.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
g)Junta de Freguesia de Arroios - 7.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
h)Junta de Freguesia de Marvila - 8º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
i)Junta de Freguesia Avenidas Novas - 9.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
j)Junta de Freguesia da Estrela - 10.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);
k)Junta de Freguesia São Vicente - 11.º lugar - € 3.000,00 (três mil euros);

17. O valor global dos prémios de mérito a atribuir ascende a € 77.000,00 (setenta e sete mil euros);

18. Estes resultados foram dados a conhecer a todas as Juntas de Freguesias participantes, cumprindo-se assim os princípios gerais do procedimento administrativo, nomeadamente o princípio da participação e audição dos interessados;

19. Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal «deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações»;

20. Competindo à Câmara Municipal de Lisboa apresentar as propostas que são da competência da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e do artigo 121.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei, aprovar submeter à Assembleia Municipal:

1. Autorização para celebração de um Protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias constantes do mapa infra, no âmbito da atribuição dos prémios de Mérito do Programa Olisipíadas 2018;

2. Autorizar as transferências de verbas para as referidas Freguesias, nos seguintes termos:

Junta de FreguesiaPrémioValor
Alcântara1ª Lugar30,000,00€
Alvalade2º Lugar15,000,00€
Areeiro3º Lugar8,000,00€
Campo Grande4º Lugar3,000,00€
Ajuda5º Lugar3,000,00€
Olivais6º Lugar3,000,00€
Arroios7º Lugar3,000,00€
Marvila8º Lugar3,000,00€
Avenidas Novas9º Lugar3,000,00€
Estrela10º Lugar3,000,00€
São Vicente11º Lugar3,000,00€
Total77,000,00€

A verba tem enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01 (Protocolo de transferência de Competências), no Plano de Atividades B3.P003.01, da orgânica L21.02 com o cabimento n.º 5317006313;

3.Aprovação da minuta de Protocolo a celebrar entre o Município de Lisboa e as Freguesias supra identificadas que faz parte integrante para todos os efeitos legais da presente proposta.

Paços do Concelho em Lisboa, 7 de novembro de 2018.

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro737 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 761/CM/20182784 Kb