Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 751/CM/2018 - Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente
11-12-2018

Entrada: 21 de Novembro 2018
Agendada: 11 de Dezembro 2018
Tem parecer: 1ªCP, que deu origem à Recomendação 046/02 (1ª CP)
Debatida e votada: 11 de Dezembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ MPT/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PEV/ PPM
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ MPT/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PEV/ PPM
Pontos 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV MPT/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 520/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro

PROPOSTA Nº 751/2018

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente, bem como a aprovação das respetivas minutas de Adendas.

Considerando que:

1. No mandato autárquico de 2013-2017, teve início um processo único de descentralização entre autarquias locais, atráves da Reorganização administrativa de Lisboa, aprovada pela Lei 56/2012, de 8 de novembro, que culminou com a constituição de novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas;
2. Este processo, que obedeceu a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, visou a distribuição e repartição de tarefas, responsabilidades e recursos entre o Município e as Freguesias;
3. A par da descentralização operada por via das competências próprias atribuídas às freguesias no âmbito da reorganização administrativa e de forma a responder, de modo mais eficaz e célere, aos problemas das populações locais, foram delegadas pelo Municipio de Lisboa às freguesias do concelho - por via da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências, adiante designados abreviadamente por CDC, conforme o regime estipulado nos artigos 116º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - competências em matérias de natureza diversa;
4. Com o início do novo mandato autárquico (2017-2021), sentiu-se a necessidade de proceder à monitorização e revisão do processo de delegação de competências desenvolvido no mandato anterior, com o objetivo de obter uma visão, global e integrada, de todo o processo, avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações pendentes para preparar um novo ciclo de delegações de competências;
5. Até à presente data e de acordo com a informação reportada pelas freguesias e serviços municipais competentes, verifica-se a seguinte execução global:

Ver QUADRO I

6. Na presente data, encontram-se regularizados o conjunto dos Contratos de Delegação de Competências celebrados com as Freguesias de Alvalade, Areeiro, Avenidas Novas, Belém, Campolide, Misericórdia, São Domingos de Benfica e Santa Maria Maior, através da execução total das intervenções delegadas, ou por via da formalização de Adendas (Proposta 505/CM/2018);

7. Este processo de encerramento das situações pendentes, por via da formalização de adendas, não comporta qualquer aumento do valor global dos recursos financeiros atribuídos a cada uma das Freguesias e será realizado faseadamente;

8. Foram verificados os processos relativos às Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente:

Ver QUADRO II

9. Nestas freguesias as situações por concluir devem-se aos seguintes factos: não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos;

10. As soluções para compensar as situações referidas no número anterior passam por: i) substituição e/ou inclusão de novas intervenções que se entenderam de maior interesse e prioridade para a população local; ii) compensação com intervenções que tenham sido executadas por um valor superior ao dos recursos financeiros afetos;

11. Não obstante validadas do ponto de vista técnico, estas alterações carecem de ser formalizadas por via de adendas aos respetivos CDC e aprovadas pelos órgãos competentes para o efeito, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia;

12. De acordo com o estipulado no seu clausulado, os CDC podem ser modificados, a qualquer tempo, por acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer uma das partes com fundamento em razões de interesse público e/ou alteração anormal das circunstâncias;

13. Importa clarificar que os CDC que não foram concluídos no decurso do mandato anterior irão manter-se em vigor no presente mandato, e até à respetiva conclusão, sendo vontade do Municipio de Lisboa e das respetivas freguesias, que se repristinem, assim, todos os seus efeitos;

14. De acordo com a alínea m) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e consagrado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, as propostas de celebração de contratos de delegação de competências;

15. Compete à Assembleia Municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, nos termos da alínea k) do 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que competirá à Assembleia autorizar qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado;

16. A presente proposta de adendas aos contratos de delegação de competências respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos.

Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2, todos os artigos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar:

1) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 393/CM/2016 e 186/CM/2017;

2) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 653/CM/2016; 368/CM/2016 e 394/CM/2016;

3) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 783/CM/2014; 710/CM/2015; 710/CM/2016; 312/CM/2016; 401/CM/2016 e 400/CM/2017;

4) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 405/CM/2016, 170/CM/2016 e 369/CM/2017;

5) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia dos Olivais, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 409/CM/2016 e 781/CM/2016;

6) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Parque das Nações, de uma Adenda ao Contrato de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 370/CM/2015; 691/CM/2015; 410/CM/2016, 407/CM/2016 e 376/CM/2017;

7) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Penha de França, de uma Adenda aos Contratos de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 415/CM/2016 e 403/CM/2017;

8) submeter à Assembleia Municipal a celebração, entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, de uma Adenda ao Contrato de Delegação de Competências aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, na sequência das Propostas n.ºs 414/CM/2016;

9) As minutas de adendas aos contratos de delegação de competências a celebrar entre o Município de Lisboa e as Freguesias da Ajuda, Alcântara, Benfica, Estrela, Olivais, Parque das Nações, Penha de França e São Vicente, que se anexam e fazem parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, __ de Novembro de 2018

Os Vereadores

João Paulo Saraiva
Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 751/CM/20182596 Kb
Documento em formato application/pdf Quadros I e II 257 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM Nº 1295, de 13 de Dezembro722 Kb