Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do DM IND Rui Costa à Proposta 721/CM/2018
04-12-2018

Agendada: 4 de Dezembro
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Resultado da Votação: Proposta de eliminação rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Favor: BE/ PAN/ 1 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

Proposta de Alteração à Proposta 721/CM/2018 - Lançamento em 2019 do percentual da Derrama
Repõe a legalidade na concessão de isenções de Derrama

Considerando que:

a) A Derrama é um imposto municipal (artigo 14.º, alínea c) da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro), de duração anual e que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;

b) Nos termos da redacção em vigor da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, "a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse (euro) 150 000" (artigo 18.º, n.º 12 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro), nada mais se fixando quando a reduções ou isenções na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro;

c) Os órgãos do Município de Lisboa, a exemplo da proposta agora apresentada e alvo da presente proposta de deliberação, têm vindo a aprovar, para além da isenção de derrama prevista no artigo 18.º, n.º 12 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a isenção de Derrama também para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE, com um volume de negócios inferior a1.200.000 € e a isenção da Derrama, por um período de 3 anos,para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2017, 2018 ou 2019 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho;

d) Sucede que se verifica a ausência de norma habilitante ara as isenções de Derrama concedidas e propostas para além da prevista para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse (euro) 150 000, na redacção ainda em vigor da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;

e) Mais se concluí da redacção a Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto que com a sua entrada em vigor, é finalmente conferida habilitação expressa para tais isenções, nos termos do artigo 18.º, n.º 22 e n.º 23 do referido diploma;

f) ) Sendo ainda certo que a Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto apenas entra em vigor a 1 de Janeiro de 2019, nos termos do respectivo artigo 12.º;

g) Por outro lado, a possibilidade mais ampla de concessão de isenções de Derrama, nos termos que se encontrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2019, depende da aprovação de regulamento municipal, nos termos das disposições conjugadas do artigo 18.º, n.º 23 e 16.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto;

h) Manda assim a prudência e o Princípio da Legalidade que não se aprovem as isenções previstas na alínea b) do ponto 2 e do ponto 3 da parte deliberativa da Proposta n.º 721/CM/2018, evitando ainda a responsabilidade financeira hoje clara face às alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro;

i) Acresce ainda que esta eliminação não cria especiais constrangimentos, considerando o estado actual da economia em Lisboa nos sectores que beneficiariam da isenção, designadamente os estabelecimentos de restauração e bebidas, que para além do bom momento que atravessam, foram beneficiários desta medida em função do aumento da taxa de IVA na anterior legislatura, parcialmente já revertida;

j) Aliás, fruto da actual conjuntura e do muito que beneficiam da actividade de promoção turística do Município e bem assim na medida em que o incremento da actividade turística também causa externalidades negativas, para as quais podem e devem estes empresários ser chamados contribuir para a sua diminuição, esta alteração sempre seria justificada independentemente das razões de legalidade e mérito já apontadas;

k) Por outro lado, a isenção de derrama para empresas que criem postos de trabalho está desconforme com as Grandes Opções do Plano quanto à precariedade laboral e à limitação de benefícios fiscais a quem de tal circunstância se socorra, designadamente em matéria de contratação a termo certo.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 3, a contrario sensu do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1 - Eliminar a alínea b) do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 721/CM/2018.

2 - Eliminar o ponto 3 da parte deliberativa da Proposta n.º 721/CM/2018.

Lisboa, 4 de Dezembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,
Rui Costa

Documentos
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