Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do DM IND Rui Costa à Proposta 719/CM/2018
04-12-2018

Agendada: 4 de Dezembro
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Resultado da Votação: Proposta de eliminação rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 5 IND - Favor: BE/ 1 IND
Ausência de três Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário

Proposta de Alteração Rectificada à Proposta 719/CM/2017 - IMI e IMT

Promove a justiça tributária , eliminado a redução de IMI para os prédios arrendados destinados a habitação

Considerando que:

a) O IMI é um imposto municipal (artigo 14.º, alínea a) da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro), que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis;

b) A Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 7 do Código do IMI propõe a redução da taxa fixada de IMI em 30% para prédios arrendados para habitação;

c) Ora, tal medida é absolutamente cega, não atendendo ao valor da renda ou à duração do contrato de arrendamento, beneficiando de igual forma os proprietários que, procedendo ao arrendamento dos seus prédios para habitação, o façam por prazos curtos e/ou a preços especulativos e aqueles que o façam dando estabilidade no prazo de arrendamento e arrendem a preços comportáveis;

d) A alta de preços nos mercados imobiliário e de arrendamento para habitação em Lisboa atingiu valores incomportáveis e convocaram os órgãos do Município e, por via das decisões destes, todos os munícipes a um esforço acrescido de investimento no domínio da habitação, designadamente através de políticas sociais e do Programa Renda Acessível, infelizmente sem os ainda desejáveis efeitos;

e) Assim, não apenas é injusta a concessão desta redução indiscriminada de IMI a todo e qualquer prédio arrendado para habitação como, pior ainda, tem o condão de desonerar os eventuais responsáveis e/ou beneficiários da crise habitacional de contribuírem na devida medida para financiar as políticas públicas municipais de combate à crise na habitação;

f) É certo que, na redacção ainda em vigor da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro não é ainda possível a aplicação de um regime de benefícios fiscais que permita diferenciar as isenções de IMI de prédios arrendados e destinados à habitação em função de um prazo dilatado de duração do contrato e de um valor aceitável de arrendamento;

g) Sendo ainda certo que a Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro foi alterada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto, apenas entrando em vigor as respectivas alterações apenas entra a 1 de Janeiro de 2019, nos termos do artigo 12.º Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto;

h) E que mediante aprovação de regulamento municipal, nos termos das disposições conjugadas do artigo e 16.º, n.º 2, da da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto, será possível aprovar benefícios fiscais em sede de IMI para discriminar positivamente a tributação de imóveis destinados ao arrendamento para fins habitacionais cujos contratos comportem prazos mais dilatados e valores de renda moderados;

i) Acresce que, e apesar de a Câmara Municipal de Lisboa propor a redução máxima de IMI para habitação própria e permanente prevista no artigo 112.º-A do Código do IMI, a aprovação indiscriminada de uma redução da taxa fixada de IMI em 30% para prédios arrendados para habitação acrescenta injustiça à medida;

j) Com efeito, se considerarmos dois prédios com um valor patrimonial tributário de € 150 000, e mediante a aplicação das duas medidas, verificamos que a partir de € 100 000 de valor patrimonial tributário do imóvel apenas se verifica uma menor tributação da habitação própria e permanente do que a tributação de prédios destinados ao arrendamento para habitação quando o valor patrimonial tributário do imóvel seja de € 100 000 e o agragado familiar tenha 3 ou mais dependentes a cargo, agravando-se as diferenças com o aumento do valor patrimonial tributário do imóvel:

VER QUADRO NA PROPOSTA ANEXA

k) Acresce ainda a esta já gritante diferença de tratamento entre prédios destinados à habitação própria e permanente do proprietário e prédios destinados a rendimento, ainda que dedicados a arrendamento habitacional, o facto de o IMI ser dedutível aos rendimentos prediais brutos em sede de IRS , nos ternos do disposto no artigo 41.º do Código do IRS;

l) Assim, a medida de redução de 30% da taxa de IMI para os prédios arrendados para habitação, constitui uma medida que não combate a especulação no mercado de arrendamento, não promove de forma efectiva o arrendamento, não reparte os custos das políticas públicas de oferta de habitação e de combate à especulação imobiliária e promove uma iníqua desigualdade tributária entre prédios destinados à habitação própria e permanente do proprietário e prédios destinados a arrendamento, pelo que a tal medida não pode subsistir na política fiscal do Município de Lisboa.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 3, a contrario sensu do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

§ Único - Eliminar a alínea a) do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 719/CM/2018.

Lisboa, 4 de Dezembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,

Rui Costa

Documentos
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