Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 757/CM/2018, ponto 4 conjugado com o ponto 2 da parte deliberativa - Prévia autorização da repartição dos encargos e da assunção de compromissos para "Aquisição de Serviços Postais" aos CTT
04-12-2018

Entrada: 21 de Novembro 2018
Agendada: 4 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro 2018
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PAN
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 757/2018

Assunto: Autorizar a decisão de contratar, adjudicação, a realização da despesa, no âmbito da contratação excluída, para "Aquisição de Serviços Postais", aos CTT - Correios de Portugal, S.A., bem como aprovar a minuta do contrato a celebrar e submeter à Assembleia Municipal a respetiva repartição de encargos e autorização de assunção de compromissos plurianuais.

Considerando que:

A. Em 15/3/2019 terminará a vigência do contrato nº 16IN001717 - "Aquisição dos Serviços Postais", outorgado com os CTT - Correios de Portugal, S.A., pelo período de 24 meses e pelo preço máximo contratual de 2.280.000,00€, isento de IVA, celebrado no âmbito do procedimento por ajuste direto e ao abrigo de contratação excluída;

B. É necessário assegurar a continuidade da utilização dos serviços postais, como forma de envio para o exterior do Município de Lisboa, de toda a correspondência postal produzida pelos Serviços Municipais, abrangendo as seguintes áreas de atividade:
a) Institucional:
- Envio de toda a correspondência produzida pela Presidência da Câmara Municipal, de cariz institucional, quer para dentro do país como para o estrangeiro;
b) Jurídica:
- Envio da correspondência gerada pelo Departamento Jurídico, de cariz urgente, decorrente do relacionamento com as entidades judiciárias, Inspeção Geral da Administração do Território e Provedoria de Justiça, bem como da representação forense do Município, dos órgãos municipais, dos seus titulares e dos trabalhadores, e também no âmbito de processos contra-ordenacionais;
c) Financeira:
- No âmbito da arrecadação de receitas, envio aos munícipes, dos documentos de cobrança referentes a taxas municipais;
d) Fiscalizadora:
- No âmbito da atividade fiscalizadora abrangida pelo Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), a Polícia Municipal emite correspondência aos munícipes, originada pelo levantamento de autos de contra-ordenações, seja através de cartas em correio normal (nacional e internacional), como cartas registadas com aviso de receção (nacional e internacional);
e) Comunicacional:
- No âmbito das diversas campanhas de comunicação e imagem asseguradas pelo Departamento de Marca e Comunicação, de suporte a iniciativas desenvolvidas pelo Município, onde é pretendido um amplo debate e participação dos munícipes, mediante o envio de folhetos de divulgação, são posteriormente recebidas as respostas destes através de impresso que segue apenso ao folheto, denominado Resposta Sem Franquia (RSF). Este impresso é um objeto postal e é faturado à entidade que o recebe o preço unitário de um selo nacional em correio normal;
f) Administrativa:
- Expedição de correio centralizada no Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município, de toda a correspondência produzida pelas restantes unidades orgânicas (transversais, sectoriais e territoriais), incluindo Assembleia Municipal e forças de emergência e segurança, decorrente do exercício das suas actividades;

C. A Lei nº 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei nº 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei nº 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008;

D. Os CTT - Correios de Portugal, S.A., são, no território nacional, os prestadores do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020, de acordo com o nº 1 do artigo 57º da Lei nº 17/2012, de 26 de abril;

E. O serviço universal compreende um serviço postal, no âmbito nacional e internacional, de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, e ainda o envio de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso e de encomendas postais até 10 Kg de peso, bem como um serviço de envios registados e um serviço de envios com valor declarado, tal como previsto no nº 1 do artigo 12º da Lei 17/2012, de 26 de abril;

F. Até 31 de dezembro de 2020, os CTT - Correios de Portugal S.A., mantêm-se como prestadores exclusivos dos serviços de emissão e venda de selos postais com a menção Portugal, bem como do correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos, conforme nº 3 do artigo 57º conjugado com a alínea b) do nº 2 do artigo 3º, ambos da Lei nº 17/2012, de 26 de abril;

G. Não obstante a entrada em vigor da legislação anteriormente referida, os CTT - Correios de Portugal, S.A., mantêm-se até 31 de dezembro de 2020, como prestadores exclusivos do Serviço Postal Universal, tal como aqui explicitado;

H. Por força do disposto no nº 1 do artigo 5º do Código dos Contratos Públicos, a Parte II deste Código (Contratação Pública) não é aplicável "à formação de contratos ( ) cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência do mercado", como sucede na presente aquisição de serviços;

I. Para fundamentar o preço desta contratação, tal como exigido pelo nº 3 do artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, é junto à presente proposta o Anexo 1, o qual foi formado tendo por base os preços unitários do Serviço Postal Universal, aprovados pelo ICP - ANACOM, em conformidade com os critérios de formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal e de acordo com a Tabela de Preços vigente desde 2 de abril de 2018 e aplicados às quantidades totais estimadas para o período de vigência do contrato;

J. Para cumprimento da norma contida no nº 2 do artigo 46º-A do Código dos Contratos Públicos, é, também, proposto que este procedimento não seja contratado por lotes, estando esta circunstância fundamentada no fato de estarmos em presença de contratação excluída, na medida em que o objeto do contrato a celebrar abrange prestações que não estão submetidas à concorrência de mercado;

K. A despesa prevista para assegurar a presente "Aquisição de Serviços Postais", por um período de 21,5 meses, nos termos já descritos, não excederá 1.780.000,00€ (um milhão setecentos e oitenta mil euros), isento de IVA, nos termos dos nºs 23º e 24º do artigo 9º do Código do IVA, enquadra-se na classificação orçamental L04.02 / 02.02.09 do Orçamento da CML e só terá reflexos financeiros nos anos de 2019 e 2020, de acordo com a seguinte repartição de encargos previstos:

ANODESPESA ESTIMADA 21,5 meses (isenta de IVA)
2019(9,5 meses: 16/3 a 31/12)786.511,63€
2020(12 meses: 1/1 a 31/12)993.488,37€
TOTAL1.780.000,00€

L. Por se tratar de uma proposta para uma aquisição de serviços formulada ao abrigo de contratação excluída, o procedimento que lhe subjaz não carece de seguir todos os trâmites exigidos aos restantes tipos de procedimento, nomeadamente, os que respeitam à fase "concursal";

M. Por esta razão, formula-se, em simultâneo com a decisão de contratar, a proposta de adjudicação aos CTT - Correios de Portugal, S.A., pelo preço máximo de 1.780.000,00€ (um milhão setecentos e oitenta mil euros), isento de IVA e pelo prazo de 21,5 meses e, ainda, a proposta de aprovação de minuta de contrato a celebrar, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos;

N. Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do Regulamento do Orçamento de 2018, foi emitido o parecer pela Direcção Municipal de Finanças, com o PEF nº 514, junto ao processo;

O. A assunção do compromisso plurianual desta aquisição deverá ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, uma vez que a despesa a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 671-B/CM/2017, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 16 de janeiro e publicada nos 2º e 3º Suplementos do Boletim Municipal nº 1250, de 1 de fevereiro;

P. Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho;

Q. Para todas as restantes aprovações a Câmara Municipal é o órgão competente, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro que aprovou a primeira versão do Código dos Contratos Públicos e conforme o disposto nas alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com exceção, como atrás mencionado, da assunção do compromisso plurianual cuja competência é da Assembleia Municipal, nos termos da disposições já invocadas.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere o seguinte:

1. Aprovar a decisão de contratar da "Aquisição de Serviços Postais", aos CTT - Correios de Portugal, S.A., pelo período de 21,5 meses (de 16 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020) e a realização da respetiva despesa, ao abrigo da contratação excluída conforme o disposto no nº 1 do artigo 5º do Código dos Contratos Públicos;

2.Adjudicar, sob condição de autorização prévia pela Assembleia Municipal da repartição de encargos e da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, nos anos económicos de 2019 e 2020, a "Aquisição de Serviços Postais" aos CTT - Correios de Portugal, S.A., pelo período de 21,5 meses e pelo valor máximo de 1.780.000,00€ (um milhão setecentos e oitenta mil euros), isento de IVA, nos termos dos n.ºs 23.º e 24.º do artigo 9.º do Código do IVA;

3. Aprovar a minuta do contrato a celebrar, em anexo, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos;

4.Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual desta aquisição para os anos de 2019 e 2020, nos termos melhor explanados no quadro infra, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, uma vez que a despesa a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 671-B/CM/2017, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 16 de janeiro e publicada nos 2º e 3º Suplementos do Boletim Municipal nº 1250, de 1 de fevereiro, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços que efetivamente ocorram ou sejam prestados, e ainda autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos:

ANODESPESA ESTIMADA 21,5 meses (isenta de IVA)
2019(9,5 meses: 16/3 a 31/12)786.511,63€
2020(12 meses: 1/1 a 31/12)993.488,37€
TOTAL1.780.000,00€
Paços do Concelho, 31 de outubro de 2018.

O Vereador

João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva

Documentos
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.20183477 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 757/CM/20183232 Kb