Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 754/CM/2018, ponto 6 da parte deliberativa - Prévia autorização da repartição dos encargos e da assunção de compromissos para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021 para aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel
04-12-2018

Entrada: 21 de Novembro 2018
Agendada: 4 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro 2018
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PAN
Passou a Deliberação: 507/AML/2018
Publicação em BM:7º suplemento ao BM nº 1295

PROPOSTA 754 / 2018

Assunto: Aprovar a decisão de contratar e a realização da despesa por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal", bem como submeter à assembleia municipal prévia autorização de repartição dos encargos e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da proposta (Processo 22376/CML/2018)

PELOUROS: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

a) O Município de Lisboa para o desenvolvimento das suas atribuições, possui uma frota automóvel constituída por vários segmentos, designadamente segmentos afetos à limpeza urbana, gestão e manutenção do espaço público, dos espaços verdes e da iluminação pública;

b) O seguro de responsabilidade civil automóvel com capital mínimo legal é obrigatório, impendendo a obrigação de segurar sobre o respetivo proprietário, nos termos da legislação em vigor, mais concretamente, nos termos do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 12.º e 13.º, todos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto;

c) O contrato com o mesmo objeto atualmente em vigor, finda a sua vigência em 30 de junho de 2019, não sendo prorrogável;

d) O Município de Lisboa optou pela aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para toda a Frota, por esta opção ser a mais vantajosa economicamente, dado permitir obter valores de prémio de seguro mais baixos, salvaguardando assim o interesse público municipal e a gestão de um único contrato de seguro automóvel da frota municipal permitir maior eficiência na sua gestão designadamente porque permite uma melhor gestão dos processos de sinistro cujos danos se encontram seguros pela referida apólice, o que fundamenta a não contratação por lotes, por se encontrarem reunidos os requisitos previsto nas alínea a) e b) do artigo 46.º- A do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto;

e) Para efeito do disposto no artigo 47.º, n.º1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 1.800.000,00€ (um milhão e oitocentos mil euros), valor obtido nos termos da fundamentação, constante da Informação de abertura do procedimento;

f) É permitida a prorrogação do contrato até três anos, nos termos do artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor;

g) Não existe qualquer encargo económico para o ano de 2018 pelo que não é aplicável a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

h) A despesa subjacente não está prevista em Plano Plurianual, uma vez que reveste natureza de despesa corrente, em sede de classificação económica das despesas públicas, e por outro lado dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, que excede o limite anual de € 99.759,58;

i) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

j) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º22/2015, de 17 de março:

1. Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento, por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal", prorrogável anualmente, até ao limite de três anos, limitado ao valor máximo de 1.800.000,00€ (um milhão e oitocentos mil euros), ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 36.º e do artigo 38.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, conjugados com a alínea c) do n.º1, do artigo 16.º, e com a alínea a) do n.º1, do artigo 20.º do mesmo Código.

2. Aprovar o Programa do procedimento, o Caderno de Encargos e Anúncio, em anexo, de acordo com a alínea b) do n.º1, do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos:

3. Autorizar a designação do júri do concurso, de acordo com n.º 1, do artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, tendo o mesmo a seguinte constituição:

  • Presidente: Alberto Almeida, Técnico Superior (DMHU / DRMM / DGF);
  • 1.ª Vogal Efetivo: Filomena Pedro (DMHU / DRMM / NAJ);
  • 2.ª Vogal Efetiva Paula Leitão, (DMF/ DA/ DCP);
  • 1º. Vogal Suplente: Luís Grosso, Técnico Superior (DMHU / DRMM / DGF);
  • 2º. Vogal Suplente: Nuno Rodrigues, Técnico Superior (DMHU / DRMM / NAJ);
  • 3º. Vogal Suplente: Ana Oliveira, Técnica Superior (DMF /DA / DCP);
  • 4º. Vogal Suplente: Ana Pereira, Técnica Superior (DMF /DA / DCP);

4. Designar, como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública "acinGov" e para cumprimento do exigido, entre outros nos art.º 53.º n.º 7, 54.º, 60.º e 61.º n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, o Técnico Superior João Cachinho e como sua suplente a Técnica Superior Sónia Cotrim, ambos, da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

5. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147º., conjugado com o n.º1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, que seja delegada no júri do concurso a competência para a audiência prévia dos concorrentes, bem como resposta a pedidos de esclarecimentos, e notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final.

6. Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, bem como a autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos serviços prestados no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de serviços de seguro de responsabilidade civil automóvel para a frota municipal", por uma anuidade, prorrogável anualmente, até ao limite de três anos, limitado ao valor máximo de 1.800.000,00€ (um milhão e oitocentos mil euros), isento de IVA, nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, da seguinte forma:

ANOEuros
2019600.000,00
2020600.000,00
2021600.000,00
TOTAL1.800.000,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.12 (seguros) da orgânica L17.02

Lisboa, 7 de novembro de 2018
O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.20184932 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 754/CM/20188589 Kb