Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PCP à Proposta 721/CM/2018 - Derrama
04-12-2018

Agendada: 4 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PAN/ 8 IND - Favor: PCP/ PEV Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

Proposta de alteração à Proposta 721/2018 - Derrama

Considerando que:

As receitas arrecadadas pelo Município de Lisboa têm vindo a aumentar de forma estável ao longo dos últimos anos, como consequência, nomeadamente, da recuperação económica que o país tem verificado resultante de uma política de reposição de direitos, da devolução e do aumento de salários e rendimentos.

É importante fomentar e apoiar a criação de emprego na cidade em especial através do comércio tradicional e das pequenas empresas cujo tecido empresarial constitui um importante fator de sustentabilidade económica e social da cidade, das freguesias e dos bairros.

A dimensão singular que as receitas de Derrama apresentam no orçamento do Município de Lisboa permite que este instrumento de fiscalidade local seja assumido como um instrumento de suporte a uma política local de promoção da base económica da cidade, particularmente, das suas micro e pequenas empresas,

É entendimento do Grupo Municipal do PCP que deve ser reequacionada a modelação da arrecadação desta receita procedendo, nomeadamente, a uma revisão criteriosa, da amplitude e dos objetivos das isenções em vigor.

Assim, propõem-se: Isentar de Derrama as empresas dos setores do pequeno comércio a retalho e da restauração com um volume de negócios inferior a 1.200.000 euros (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 1 a esta proposta).

O aumento do limite do volume de negócios, face ao montante que tem sido utilizado em orçamentos anteriores, deve-se ao facto de que, segundo as mais recentes estatísticas do INE disponíveis, relativas ao ano de 2015, os estabelecimentos, comerciais de pequena dimensão apresentam um volume de vendas médio, por estabelecimento, de 1 167 149 €. Considera-se, assim, que o limite de 1 milhão de euros deve ser atualizado para os 1.200.000 €, valor a que corresponde, aproximadamente, uma dimensão média do volume de faturação do tecido comercial que se quer ter como objeto nuclear desta proposta de isenção de derrama.

A isenção prevista no ponto 3 da proposta deverá ser limitada às novas micro empresas criadas no município, com um volume de negócios inferior a 2.000.000€ (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 2 a esta proposta).

Criar uma nova isenção de Derrama para as micro empresas da indústria transformadora e da construção (empresas oficinais e artesanais) bem como dos setores das atividades artísticas, de espetáculos, de comunicação, das atividades desportivas e recreativas que apresentem um volume de negócios entre os 150.000€ e os 1.200.000€ (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 3 a esta proposta). A proposta tem como objetivo apoiar, pela isenção da Derrama, toda a componente de oficinas (industriais e de construção civil) da base económica local com expressão ao nível de alguns bairros e freguesias mais periféricas da cidade. A proposta tem ainda o objetivo de dar um apoio ao setor de microempresas na área da cultura, desporto e recreio.

Nestes termos e para os efeitos das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Municipal do PCP propõe submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 4 de Dezembro de 2018, as seguintes alterações à proposta n.º 721/2018:

- Os pontos 2, b e 3 passam a ter a seguinte redacção: 2.

b) As empresas dos setores do pequeno comércio a retalho e da restauração com um volume de negócios inferior a 1.200.000 euros (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 1 a esta proposta). 3. Isentar de Derrama, por um período de três anos, sobre as novas micro empresas criadas no município, com um volume de negócios inferior a 2.000.000€ (com uma aplicação setorial conforme o estabelecido no Anexo 2 a esta proposta). - Acrescentar uma nova alínea c) no ponto 2 com a seguinte redacção: c) Isentar de Derrama as micro empresas da indústria transformadora e da construção (empresas oficinais e artesanais) bem como dos setores das atividades artísticas, de espetáculos, de comunicação, das atividades desportivas e recreativas que apresentem um volume de negócios entre os 150.000€ e os 1.200.000€ (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 3 a esta proposta).

O Deputado Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -

Proposta com anexos
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PCP à Proposta 721/CM/2018 - Derrama250 Kb
Documento em formato application/pdf Anexos à proposta607 Kb