Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 815/CM/2018 - Retificação da Proposta 719/2018, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 31 de outubro de 2018 - Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT)
04-12-2018

Entrada: 29 de Novembro 2018
Agendada: 4 de Dezembro 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Resultado da Votação: Corpo do ponto 5 aprovado por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

P R O P O S T A 815/2018

Assunto: Aprovar a retificação da Proposta 719/2018, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 31 de outubro de 2018 - Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT)

Pelouro: Finanças
Serviços: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:

1. Em 31 de outubro de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a Proposta n.º 719/2018, relativa ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT);

2. Por manifesto lapso, no ponto 5. da parte deliberativa foi indicada uma redução ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 10 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos - nos termos do nº 7 do mesmo artigo - aos prédios urbanos com eficiência energética verificados determinados pressupostos, quando se pretendia indicar uma redução de 15% da taxa de IMI aplicável;

3. Nos termos do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos administrativos podem ser retificados, a todo o tempo, por iniciativa dos órgãos competentes;

Nessa medida, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo, na redação em vigor, na alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação em vigor, e das alíneas d) do nº. 1 do artigo 25º e ccc) do nº 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, aprovar e submeter à Assembleia Municipal:

1- A retificação do ponto 5. da parte deliberativa da Proposta n.º 719/2018, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 31 de outubro de 2018, que passará a ter a seguinte redação: "A redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 15 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos - nos termos do nº 7 do mesmo artigo - aos prédios urbanos com eficiência energética, entendendo-se que esta se verifica quando:
a) Tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
b) Em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio é superior, em pelo menos duas classes, à classe energética anteriormente certificada ou;
c) O prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente."

Lisboa, .. de novembro de 2018

O Vereador,

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 815/CM/2018385 Kb