Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PSD à proposta 002/CDS-PP/2018
13-11-2018

Entrada: 13 de novembro de 2018
Agendada: 13 de novembro de 2018
Debatida e votada: 13 de novembro de 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PAN
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário

PROPOSTA

Considerando que:

O estado garantiu e garante estabelecimentos de ensino públicos, a todos aqueles que queiram frequentar o ensino obrigatório numa escola pública.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 74º, nº 1 diz que:

"Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar."

E ainda, as alíneas, a) e e) da lei fundamental referem que:

"Na realização da política de ensino incumbe ao Estado" "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;"

Um dos deveres constitucionais do Estado é garantir ao nível do ensino «estabelecimentos públicos» para todos aqueles que os queiram escolher - permitindo também, a liberdade de escolha dos cidadãos para livremente escolherem uma escola privada, para cumprir o ensino obrigatório.
A escolaridade obrigatória implica o dever de o encarregado de educação, proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa, ou em instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes e como todos sabemos, no âmbito da escolaridade obrigatória, o ensino é universal e gratuito.
Com a aprovação na generalidade do Orçamento de Estado de 2019, em que no seu nº 1 do artigo 159º é referido o alargamento do " .regime da gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019 / 2020 a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação."

Tal medida de distribuição gratuita dos manuais escolares, só aos alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública, trata-se de uma medida que viola o princípio da igualdade, principio este, que proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias.
Ora, garantir a oferta universal dos manuais escolares a todos os alunos do ensino público, excluindo todos os que frequentam a rede particular e cooperativa, ou em instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes, trata-se de uma medida discriminatória.

De salientar que um dos direitos fundamentais é a universalidade, princípio este, que se destina a abranger todos os cidadãos, isto é, todos os cidadãos têm os mesmos direitos e deveres.
A fonte de receita do estado são os impostos e estes existem para gerar receita que se destina a satisfazer as necessidades dos seus cidadãos e não só de um grupo específico.
O universo de que se fala são todos sem exceção!
À semelhança da Recomendação 034/07 - apresentada pelo PSD a 11.09.2018 e atendendo à medida aprovada na generalidade do Orçamento de Estado de 2019, em que só os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública é que têm direito à gratuitidade dos manuais escolares,

Vem o grupo Municipal do PSD propor à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere:

Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que aprove o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos residentes no município e que frequentem o ensino obrigatório na rede particular, cooperativa ou com contrato de associação e ensino profissional, bem como, instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes.

Lisboa, 13 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD à proposta 002/CDS-PP/201862 Kb