Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 713/CM/2018 - Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e assunção dos respetivos compromissos plurianuais
20-11-2018

ntrada: 31 de outubro de 2018
Agendada: 20 de novembro de 2018 (previsão) Adiada
Reagendada: 4 de Dezembro Adiada
Debatida e votada: 18 de Dezembro
Tem parecer: 1ª CP e 3ª CP; 5ª CP, 6ª CP, 7ª CP e 4ª CP sobre cada um dos mandatos, nas respectivas áreas
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND - Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV – Abstenção: PAN/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes, não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 533/AML/2018
Publicação no 7º Suplemento ao BM nº 1296

Proposta
Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal as minutas dos Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais

Considerando que:

I) A SRU é uma empresa local de promoção de desenvolvimento local e regional que tem por objeto social a gestão de operações de reabilitação urbana, nomeadamente através da promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana e renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado, na sua área de intervenção, bem como a promoção de intervenções de reabilitação urbana de espaço público, infraestruturas e edifícios na área de reabilitação urbana de Lisboa de que seja encarregue pela Câmara Municipal;

II) Por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 20 de julho de 2018 (Proposta n.º 352/2018) foi aprovada a estratégia para a realização das empreitadas que integram as Grandes Opções do Plano para a Cidade 2018/2021, no âmbito da qual a Lisboa Ocidental SRU, atenta a similitude de objeto com as obras realizadas e em curso, foi identificada como a entidade municipal em melhores condições para executar os seguintes programas, integrados na ARU de Lisboa:
- Habitação a renda acessível de iniciativa pública;
- Programa “Escola Nova” e “Creches Bê-a-Bá”;
- Programa “Lisboa, SNS Mais Próximo” e outros equipamentos sociais;
- Programa “Uma Praça em Cada Bairro” e Vias Estruturantes.

III) O Plano de 2019, submetido à apreciação da Câmara na presente data, prevê que a SRU será incumbida de promover um conjunto de intervenções de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana de Lisboa referentes aos referidos eixos prioritários das Grandes Opções do Plano para a Cidade 2018/2021;

IV) Pretende-se incumbir a SRU da promoção da totalidade do ciclo de vida das intervenções – projeto, fiscalização e empreitada – pelo que face ao enquadramento legal aplicável (cfr. artigo 36.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais) considera-se que o instrumento contratual mais adequado será o contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato, em regime de contratação in house, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos.

V) O serviço a prestar pela SRU no âmbito dos contratos em apreço reconduz-se à previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, subsumindo-se a forma da sua prestação à prevista no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma, configurando uma prestação de serviços;

VI) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos em causa estão dispensados da observância de um procedimento de contratação prévio, uma vez que, na qualidade de acionista único, o MUNICÍPIO exerce diretamente sobre esta empresa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e a SRU, por sua vez, desenvolve toda a sua atividade em benefício do MUNICÍPIO;

VII) Os meios financeiros inscritos nos contratos cuja aprovação ora se propõe foram apurados através de avaliações orçamentais suportadas em estimativas realizadas pelos autores dos projetos (no caso dos projetos já em curso), dos preços resultantes de procedimentos de contratação pública (no caso das obras já adjudicadas pelo MUNICÍPIO) e no conhecimento interno quer do MUNICÍPIO, quer da SRU, considerando o histórico de atividade de ambas as Partes;

VIII) A prestação da SRU será feita por recurso ao mercado e a preços de mercado, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, porquanto o preço inscrito no presente instrumento, devido pelo MUNICÍPIO, resulta das estimativas de mercado mencionadas no considerando anterior e dos preços que resultem dos procedimentos de contratação pública a promover pela empresa, sujeita ao regime legal decorrente do Código dos Contratos Públicos, garantindo-se que os valores a serem pagos pelo MUNICÍPIO DE LISBOA à LISBOA OCIDENTAL, SRU, serão sempre objeto de confirmação, num primeiro momento com o valor das adjudicações na sequência de procedimentos concorrenciais e, num segundo momento, com autos de medição ou documentos de idêntico valor jurídico;

IX) A SRU procederá à promoção das intervenções de reabilitação urbana objeto dos contratos que ora se propõem, no exercício do mandato expressamente conferido pelos mesmos e no interesse do MUNICÍPIO;

X) Os projetos e obras realizados pela SRU para concretização das intervenções de reabilitação urbana de que é incumbida serão objeto de amplo escrutínio pelos Órgãos Municipais, quer através da apreciação, discussão e deliberação pela Câmara e Assembleia Municipais sobre os instrumentos previsionais e de prestação de contas, nos quais será vertido o planeamento e controlo da execução dos contratos de mandato, quer no âmbito da apresentação à Câmara Municipal dos projetos das intervenções de reabilitação urbana, em momento anterior ao início do procedimento para a contratação da respetiva empreitada;

XI) Nos termos dos respetivos contratos, a SRU reportará mensalmente, no âmbito do Sistema de Gestão e Planeamento de Intervenções do MUNICÍPIO (SGPI), e trimestralmente, através da apresentação de relatórios, a evolução da execução física e financeira dos mesmos;

XII) A despesa referente aos presentes contratos será suportada por conta das verbas inscritas nos instrumentos previsionais do Município 2019/2023, em apreciação nos Órgãos Municipais, nas seguintes Orgânicas, Código do Plano e Classificação Económica (ver quadros em baixo)

XIII) O Fiscal Único emitiu parecer favorável sobre a celebração dos presentes contratos;
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º e da alínea b), do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e do n.º 1 do artigo 5.º-A do Código dos Contratos Públicos:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal as minutas dos seguintes Contratos de Mandato, a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU:
a) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA - PROGRAMA HABITAÇÃO A RENDA ACESSÍVEL”, no valor total de 3.700.503,00 €;
b) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – CENTROS DE SAÚDE E OUTROS EQUIPAMENTOS, no valor total de 45.330.862,00 €;
c) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESCOLAS E CRECHES”, no valor total de 17.353.333,00 €;
d) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESPAÇO PÚBLICO”, no valor total de 19.524.678,00 €.

2 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, com repartição de encargos para os anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 671-B/CM/2017, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 16 de janeiro e publicada nos 2.º e 3.º Suplementos do Boletim Municipal n.º 1250, de 1 de fevereiro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor:

a) “CONTRATO DE MANDATO PARA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA - PROGRAMA HABITAÇÃO A RENDA ACESSÍVEL”:
2019: 1.934.296,00 €
2020: 991.552,00 €
2021: 358.218,00 €
2022: 208.218,00 €
2023: 208.218,00 €

b) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – CENTROS DE SAÚDE E OUTROS EQUIPAMENTOS”:
2019: 5.908.942,00 €
2020: 27.440.719,00 €
2021: 11.442.877,00 €
2022: 0 €
2023: 312.975,00 €

c) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESCOLAS E CRECHES”:
2019: 3.375.371,00 €
2020: 10.570.822,00 €
2021: 3.407.140,00 €

d) “CONTRATO DE MANDATO PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES DE REABILITAÇÃO URBANA – ESPAÇO PÚBLICO”:
2019: 2.634.004,00 €
2020: 11.985.017,00 €
2021: 4.905.657,00 €

Paços do Concelho de Lisboa, em 30 de outubro de 2018

O Presidente

Fernando Medina

Documentos
Anexos à Proposta
1. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Programa de Renda Acessível
2. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Centros de Saúde e outros equipamentos
3. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Escolas e Creches
4. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Espaço Público

Outros documentos
Proposta 713/CM/2018 com votações em Câmara
Registo magnético da discussão em Câmara
Quadros a que se refere o ponto XII da Proposta

Documentos
Documento em formato application/pdf 1. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Programa de Renda Acessível226 Kb
Documento em formato application/pdf 2. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Centros de Saúde e outros equipamentos225 Kb
Documento em formato application/pdf 3. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Escolas e Creches225 Kb
Documento em formato application/pdf 4. Minuta do Contrato para intervenções de Reabilitação Urbana - Espaço Público 225 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 713/CM/2018 cm votações em Câmara201 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em Câmara240 Kb
Documento em formato application/pdf Quadros a que se refere o ponto XII da Proposta185 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1296717 Kb