Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PSD à Proposta 677/CM/2018
06-11-2018

Entrada: 6 de Novembro 2018
Agendada: 6 de Novembro 2018
Debatida e votada: 6 de Novembro 2018
Resultado da Votação: deliberada por pontos
Alteração ao Ponto 1 da Proposta 677/CM/2018
Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Favor: PSD - Abstenção: PAN/ 1 IND
Alteração ao Ponto 2 da Proposta 677/CM/2018
Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 9 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PPM

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

À Proposta 677/CM/2018- Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas

a) O PSD defende a promoção de condições efetivas para utilização económica do património imobiliário privado e público na cidade de Lisboa;

b) Confrontando-nos com a Proposta n.º 677/2018, que vem propor para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas, designadas de "zonas turísticas homogéneas", verificamos que a proposta não é acompanhada da informação necessária à instrução do processo decisório sobre a matéria. Nomeadamente, informação respeitante a áreas de freguesias nas quais porventura os registos ultrapassam as quotas admissíveis, informação sobre o impacto económico e urbanístico que o alojamento local garantiu em cada freguesia ou área de freguesia, informação sobre os critérios fixados para qualificação das "zonas turísticas homogéneas, assim como informação respeitante aos processos de licenciamento de investimento já efetuado considerando o atual quadro legal;

c) A proposta de suspensão em apreciação assume um carácter provisório, com o prazo máximo de 6 meses, prorrogável por um período igual, ou até à entrada em vigor do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto;

d) Esta proposta propõe também o acompanhamento e a monitorização das demais "zonas turísticas homogéneas", em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as "zonas turísticas homogéneas" da Baixa/Eixos/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis, Graça, Colina de Santana, Ajuda e Lapa/Estrela, deixando em aberto a possibilidade de poderem também vir a ser objeto da mesma suspensão;

e) Considerando que o trabalho instrutório para elaboração do regulamento acima referido implicará reunir um conjunto de elementos e dados adequados a instruir a tomada de decisão na matéria, nomeadamente a informação acima referida;

f) Considerando que em várias cidades estrangeiras o desenvolvimento da atividade de Alojamento Local tem vindo a ser acompanhado por estudos de monitorização do seu impacto urbanístico e económico, bem como por uma avaliação de benchmarking das políticas públicas adotadas ou a adotar, estudos e avaliações que asseguram processos decisórios equilibrados e eficientes;

g) Considerando que a aprovação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, evidenciou a discussão pública sobre as diferentes opções políticas para as cidades lidarem com esta realidade;

h) Considerando que a cidade e a sua economia, incluindo o sector do turismo, que prossegue com uma expansão positiva, associada, entre outros, à organização de grandes feiras internacionais com uma nova escala, não pode ficar congelada enquanto os decisores políticos discutem as competências de regulamentação que cabem ao Município, nos termos da Lei, pelo que nesta matéria se impõe uma exigência de eficiência na preparação do referido regulamento, sem que tal signifique uma pior regulamentação.

i) Considerando que a atual redação da proposta Nº 677/2018 da CML não vem defender os interesses dos munícipes, no que concerne à não promoção da substituição da população local, a descaracterização dos bairros, no sentido em que a limitação de "zonas", na cidade de Lisboa, por um tempo bastante considerável, vem criar entropias no investimento imobiliário e criar novos focos de instabilidade, junto da população local, noutras "zonas" da cidade.

Assim, O grupo Municipal do PPD/PSD propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 6 de novembro de 2018, que delibere proceder às seguintes alterações à parte deliberativa da Proposta 677/2018:

1. Aprovar a proposta de suspensão da autorização de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa;
2. A suspensão a que refere o número anterior vigora pelo prazo máximo de seis meses, , ou até à entrada em vigor do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto;
3. Disponibilizar os dados considerados no "Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa" no site da Câmara Municipal de Lisboa e mantê-los permanentemente atualizados;
4. Determinar que a elaboração do regulamento municipal se realize com ampla participação, tendo em vista a respetiva conclusão no prazo de seis meses.

Lisboa, 06 de novembro de 2018

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD à Proposta 677/CM//2018 357 Kb