Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do DM Independente Rui Costa à Proposta 677/CM/2018
06-11-2018

Entrada: 6 de Novembro 2018
Agendada: 6 de Novembro 2018
Debatida e votada: 6 de Novembro 2018
Resultado da Votação: deliberada por pontos
Alteração ao Ponto 1 da Proposta 677/CM/2018
Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 8 IND - Favor: BE/ PAN/ 1 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ PEV/ 1 PS
Alteração ao Ponto 3 da Proposta 677/CM/2018
Prejudicada em resultado da rejeição, por parte do Plenário, da Proposta de Alteração apresentada pelo Deputado Municipal Independente Rui Costa, ao Ponto 1

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

À Proposta 677/CM/2018- Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas

Considerando que:

a) A Câmara Municipal de Lisboa submeteu à Assembleia Municipal de Lisboa a Proposta n.º 677/CM/2018, visando a "Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas";

b) A Proposta n.º 677/CM/2018 é fundada em estudos de suporte, estabelecendo restrições a «"zonas turísticas homogéneas" são delimitadas as áreas nas quais se considera estar em risco o limiar mínimo do uso habitacional, por aplicação de um rácio superior a 0,25 entre o número dos estabelecimentos de alojamento local e os fogos classificados como alojamentos clássicos no Censo 2011, identificadas na planta em anexo à presente proposta, nas quais deve ficar suspensa, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos»;

c) As zonas turísticas homogéneas onde se propõe a aplicação da suspensão de autorização de novos registos de Alojamento Local corresponde à maioria do território das freguesias de da Miseriórdia, Santo António, Santa Maria Maior e S. Vicente e a parte considerável da Freguesia da Estrela;

d) A opção da Proposta n.º 677/CM/201 aponta desde já para a fixação de "zonas turísticas homogéneas", com uma delimitação diversa da divisão administrativa das freguesias da Cidade, antecipando uma opção que deve ser delineada em sede de discussão pública do futuro Regulamento Municipal sobre a matéria;

e) Importa pois, no momento, partir da divisão administrativa existente e não condicionar desde já o debate com opções de delimitação territorial que devem ser tomadas em sede de discussão pública do futuro Regulamento Municipal sobre a matéria;

f) A delimitação proposta levará a uma previsível corrida aos licenciamentos no território das freguesias que não esteja incluído nas "zonas turísticas homogéneas", mantendo a pressão no mercado imobiliário e de arrendamento das respectivas freguesias, apenas colocando a salvo o que dificilmente pode já ser salvo face aos estabelecimentos já em funcionamento;

g) A Proposta n.º 677/CM/2018 terá apenas o condão de suspender autorizações em parcelas do território já saturadas, aumentando a pressão nas demais;

h) Tanto mais que se verifica dos estudos anexos à Proposta n.º 677/CM/2018 uma forte e territorialmente contínua concentração dos estabelecimentos de Alojamento Local na zona histórica e central de Lisboa;

i) Ainda que a Freguesia de Arroios não integre "zonas turísticas homogéneas" onde seja proposta a suspensão de autorizações, a mesma evidencia já uma forte pressão da actividade de Alojamento Local, sendo previsível que aumente consideravelmente tal pressão com a aprovação da Proposta n.º 677/CM/2018;

j) Aliás, os referidos estudos confirmam o que vinha sendo aventado na Recomendação 037/02 (DM IND Rui Costa) - "Estabelecimento urgente da suspensão de novos registos de alojamento local em áreas da Cidade e elaboração de regulamento", designadamente o ponto 2 da sua parte deliberativa;

k) Verificando-se que assistia então razão ao aqui proponente, pese embora a suspeição de empirismo que lhe foi lançada pela intervenção do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no respectivo debate;

l) A par desta verificação, a não aplicação da Proposta n.º 677/CM/2018 vai potenciar que nas zonas das freguesias não abrangidas, venha a haver uma brutal corrida às autorizações, já que serão as mesmas as únicas zonas livres no tão procurado centro da Cidade;

m) Por outro lado, o Senhor Deputado Miguel Coelho, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, na dupla qualidade de Presidente da 5.ª Comissão Permanente desta Assembleia Municipal e de relator da Proposta em discussão sentiu necessidade de no Relatório hoje submetido a este Plenário de exprimir como opinião pessoal a necessidade de a Câmara Municipal "apresente dentro de um curto espaço que considere razoável, uma proposta adicional que alargue a outros bairros e territórios da cidade, e a todo o Centro Histórico de Lisboa esta suspensão de registo de Alojamento Local agora proposta", posição aliás coincidente com a Recomendação 037/02 (DM IND Rui Costa), que estranhamente não teve qualquer voto favorável do PS;

n) É possível a esta Assembleia Municipal aprovar alterações à Proposta da Câmara Municipal, nos termos do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n,º 75/2013, de 12 de Setembro, a contrariu senso.

Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n,º 75/2013, de 12 de Setembro, a contrariu senso, alterar o ponto 1 e o ponto 3 da Proposta n.º 677/CM/2018, que passa a ter a seguinte redacção:

"1 - Aprovar a proposta de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas Freguesias de Arroios, Estrela, Misericórdia, Santo António Santa Maria Maior e São Vicente."

"3 - Promover o acompanhamento e a monitorização das demais freguesias, em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as freguesias limítrofes às freguesias referidas em 1 e à Freguesia da Ajuda."

Lisboa, 6 de Novembro de 2018

O Deputado Municipal Independente,
Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do DM Independente Rui Costa113 Kb