Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PEV à proposta 659/CM/2018 - Autorização para a celebração do contrato de concessão e de afetação de património imobiliário para a Operação Renda Acessível Integrada - Belém, Lumiar, Parque das Nações
06-11-2018

Entrada: 5 de Novembro 2018
Agendada: 6 de Novembro 2018
Debatida e votada: 6 de Novembro 2018
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PCP/ CDS-PP/ PEV/ PPM - Abstenção: PSD/ BE/ PAN/ MPT/ 1 IND

Proposta de Alteração à Proposta nº 659/2018 'Operação Renda Acessível Integrada, para as Freguesias de Belém, Lumiar e Parque das Nações'

Através da Proposta nº 659/2018 a CML requer à AML autorização para a celebração de contrato de concessão da 'Operação Renda Acessível Integrada', para as Freguesias de Belém, Lumiar e Parque das Nações, através de concurso público para a afectação do seu património imobiliário.

A presente Proposta do GM-PEV restringe-se exclusivamente ao Lote G2 da Freguesia do Lumiar (de que se anexa foto), e que durante vários anos esteve em venda em hasta pública.

A área de intervenção referente ao Lote G2 situa-se entre a Rua Professor Orlando Ribeiro e a Rua Duarte Vidal, integra-se na Zona C do Loteamento com Alvará nº 7/1994, de 4/10, (alterado pelo 4º aditamento, de 3/4/2017), tendo registo predial com o nº 2594 de 29/7/2008, correspondente a uma parcela de terreno para construção. Insere-se na urbanização do Paço do Lumiar, no limite norte do Bairro de Telheiras, numa zona com elevada acessibilidade viária, nomeadamente com ligação ao Eixo Norte-Sul (mas sem entrada ou saída directa), área bem servida de comércio local, estando a poucos minutos a pé de várias superfícies comerciais e equipamentos escolares.

De acordo com o 'outdoor' (ainda) colocado no local pela ex-EPUL, trata-se de:
- uma área de lote que cobre 1.465 m2;
- construção de comércio e habitação, com 40 fogos;
- 11 pisos acima do solo e 2 abaixo do solo;
- 55 estacionamentos.

Contudo, de acordo com a descrição do projecto agora disponibilizada pela CML em www.lisboarendaacessivel.pt, e no Anexo (2.2.ANEXOS_I.2_e_II.2_LUMIAR_CE_ORAI_20181003A) passou-se a prever, com um investimento privado de 5 milhões €:
- uma área de intervenção que cobre 1.500 m2;
- construção de edifício de habitação e comércio, com 62 habitações, todas destinadas a arrendamento acessível;
- 74 ou 75 lugares de estacionamento privado, sendo até 62 para habitação e 13 para comércio;
- equipamentos por definir.

Entretanto, o Município de Lisboa rubricou com o Governo, em 14/3/2017, um acordo que «tem por objeto estabelecer as condições de cooperação entre a ARSLVT e o Município, com vista à construção e requalificação global das Infraestruturas e Equipamentos de Cuidados de Saúde Primários do Concelho de Lisboa até ao ano 2020», que contempla a edificação de 14 centros de saúde, no âmbito do programa denominado 'Lisboa, SNS mais próximo'.

Este Programa prevê que uma destas Unidades de Saúde seja em Telheiras, destinada a 15.200 utentes, por meio de construção nova, estimando-se um total de valor de investimento de 1.227.000 €.

Perante este contexto e a grande exiguidade de terrenos ainda livres em Telheiras, em 9/4/2018 o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu à CML o requerimento n.º 49/2018 - 19/PEV/2018 - 'Futuro Centro de Saúde de Telheiras', onde especificamente questionava, numa clara referência ao Lote G2:
«1 - Quais as localizações que foram estudadas para construção do futuro Centro de Saúde de Telheiras? Desses locais, estão a ser ponderados os que possuam as necessárias acessibilidades, incluindo de transportes públicos (Carris) e lugares de estacionamento em número considerado suficiente?».
«2 - Foram considerados os terrenos livres ainda existentes, incluindo os da ex-EPUL e aqueles que a CML mantém publicitados com anúncio de venda, como no Alto da Faia ou Paço do Lumiar?».

Em resposta, datada de 3/7/2018, o executivo esclareceu o seguinte:
«Para a construção do futuro Cento de Saúde de Telheiras foram estudadas 5 localizações tendo em conta a proximidade à rede de transportes colectivos», tendo todas as soluções sido abandonadas, devido a diversas incompatibilidades.
Mais esclareceu que «não foram considerados os terrenos livres mencionados (no requerimento) por falta de proximidade à rede de transportes coletivos».
Esta última razão evocada não é sequer verdadeira. Não apenas toda esta área de Telheiras, entre o Alto da Faia e o Paço do Lumiar, é uma «zona com elevada acessibilidade viária», como é servida pelas carreiras nºs 703 e 778 da Carris. Aliás a nº 778, que circula entre o Paço do Lumiar e o Metro do Campo Grande, tem exactamente uma paragem na Rua Professor Orlando Ribeiro.

Considerando que no «Acordo de Colaboração a ARSLVT e o Município comprometem-se a realizar todas as diligências necessárias à localização, conceção e construção ou adaptação de edifícios para instalação das unidades de saúde» (Cláusula 1ª - Objeto);
Considerando que continua por definir qual a área para a localização do futuro Centro de Saúde de Telheiras, previsto no programa 'Lisboa, SNS mais próximo';
Considerando a flagrante escassez de terrenos livres em Telheiras, as acessibilidades existentes e a relativa oferta de transportes públicos na zona, a ligação a vias estruturantes, como o Eixo Norte/Sul, a facilidade de acesso de viaturas de emergência ou para cidadãos com necessidades especiais de locomoção.
Tendo em conta a indefinição quanto à localização do futuro Cento de Saúde de Telheiras e os restantes considerandos expostos, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, que:

1 - Seja ponderada a suspensão temporária da Operação Renda Acessível Integrada para o Lote G2, previsto no âmbito da Proposta nº 659/2018.
2 - O Município de Lisboa e os restantes parceiros estudem e encontrem uma solução rápida e consensual para localização do futuro Centro de Saúde de Telheiras.
3 - Logo após a definição encontrada, a CML retome as diligências em curso para o Programa de Renda Acessível.
4 - Seja dado atempado conhecimento à AML, para o devido acompanhamento de ambos os Programas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 6 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

VER IMAGENS EM ANEXO

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PEV à proposta 659/CM/2018424 Kb