Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do CDS à proposta 677/CM/2018 - Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas
06-11-2018

Entrada: 2 de Novembro 2018
Agendada: 6 de Novembro 2018
Debatida e votada: 6 de Novembro 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos
Aditamento de um novo Ponto 2
Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 6 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 1 IND - Abstenção: 2 IND
Aditamento de um novo Ponto 5
Aprovado por unanimidade (conforme rectificação presente na PROPOSTA 677/CM/2018)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA
ALTERAÇÃO Á PROPOSTA 677/CM/2018

Considerando que:
A recente alteração legislativa do regime de autorização da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), promovida pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, veio criar uma nova modalidade de alojamento local - "quartos" (nova redação dada ao artigo 3.º. n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), definida como "a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades";

Essa modalidade se destina a enquadrar a verdadeira economia da partilha, isto é, as pessoas que se limitam a disponibilizar quartos na sua própria residência, assim se diferenciando das restantes modalidades que podem ter uma vertente de atividade económica porquanto se destinam à disponibilização de apartamentos e moradias inteiras.

Do registo de estabelecimentos de alojamento local consta obrigatoriamente a modalidade de alojamento local em causa, não sendo possível completar o registo do estabelecimento de alojamento local sem identificar obrigatoriamente a modalidade de alojamento local em causa.

Importa fazer, como aliás pretende a Lei n.º 62/2018, uma distinção entre a verdadeira economia da partilha e atividade económica de alojamento local.

Contrariamente ao que sucede com as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem, os quartos em regime de alojamento local não promovem a substituição da população local, a gentrificação e a descaracterização dos bairros, no sentido em que o imóvel continua a ser residência do locador.

Os quartos em regime de alojamento local ajudam a colmatar problemas como a escassez de residências para estudantes e o isolamento das populações mais idosas.

Não se justifica suspender a possibilidade de pessoas locarem quartos da sua própria residência, enquanto lá vivem, prejudicando desde logo o arrendamento a estudantes.

A câmara municipal pode sempre realizar, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no regime legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

É fundamental que os dados considerados no "Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa", que sustenta a Proposta n.º 677/2018, sejam públicos e estejam permanentemente actualizados, sendo possível acompanhar regularmente a evolução da dinâmica do alojamento local e a sua relação com a oferta de habitação na cidade de Lisboa.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere proceder às seguintes alterações à parte deliberativa da proposta 677/2018:

"1. ( )
2. A suspensão a que se refere o número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local registados na modalidade de "quartos" prevista no artigo 3.º. n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto;
3. (anterior n.º 2).
4. (Anterior n.º 3)
5. Disponibilizar os dados considerados no "Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa" no site da Câmara Municipal de Lisboa e mantê-los permanentemente actualizados.
6. (anterior n.º 4).

Lisboa, 31 de Outubro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do CDS à proposta 677/CM/2018570 Kb