Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 476/CM/2018 - Ponto 5 da parte deliberativa - Alteração da repartição de encargos e compromisso plurianual por modificação dos contratos de fornecimento de energia eléctrica às instalações municipais em BTE e MT
24-07-2018

Entrada: 20 de Julho de 2018
Agendada: 24 de Julho de 2018
Debatida e votada: 24 de Julho de 2018
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM; Ausência de dois Deputados Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:347/AML/2018
Publicação em BM:3ºSup. ao BM nº 1285

Proposta
Autorizar a modificação objetiva dos contratos de fornecimento de energia elétrica às instalações municipais em BTE e MT e aprovar as respetivas minutas de adendas, bem como submeter à Assembleia Municipal autorização para alteração da repartição de encargos e a consequente assunção do compromisso plurianual.

Pelouro: Finanças - Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças.

Considerando que:

1. O fornecimento de energia elétrica às instalações do Município de Lisboa se encontra, presentemente, garantido por via dos seguintes contratos:
a) Em BTN - Baixa Tensão Normal - Contrato n. 17IN000003 - Lote 1, outorgado com a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A;
b) Em BTE - Baixa Tensão Especial - Contrato n.º 17IN000004 - Lote 2, outorgado com a Galp Power, S.A,
c) Em MT - Média Tensão - Contrato n.º 17IN000005 - Lote 3, outorgado com a Galp Power, S.A.
2. Os referidos contratos foram celebrados por um período de vigência de 18 meses, o qual se completa já no próximo dia 22 julho ou, em alternativa, até esgotar o respetivo preço contratual autorizado;
3. Com vista a assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica foi, lançado um novo procedimento pré-contratual, n.º 08/PAQ/DA/CCM/2018, já adjudicado por esta Câmara, encontrando-se o mesmo, em respeito dos trâmites e prazos legais, em fase de entrega das respetivas garantias bancárias, elaboração e aprovação das minutas de contrato e celebração dos correspondentes contratos;
4. Não obstante, quer a experiência, quer a proximidade de datas permitem antecipar que os contratos a celebrar ao abrigo deste último procedimento pré-contratual não venham a suceder em tempo útil aos atuais;
5. Se impõe, assim, prorrogar o prazo de vigência dos contratos presentemente em vigor até à vigência dos novos contratos, de forma a garantir a continuidade do fornecimento da energia elétrica às instalações do Município;
6. Se revela também conveniente, por questões de facturação e gestão dos contratos, que os novos contratos a celebrar, depois de concluídas as tramitações deste último procedimento pré-contratual, iniciem a sua vigência no início do mês;
7. Consultados os atuais cocontratantes - Galp Power, S.A e EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. - acerca da sua disponibilidade em prolongarem a vigência dos respetivos contratos - informaram que podem dar continuidade aos mesmos pelo período adicional que se revele necessário até à entrada em vigor dos novos contratos, mantendo as condições atualmente contratadas;
8. De acordo com os documentos de controlo da despesa se verificam as seguintes situações:
a) No que se refere aos compromissos n.ºs 6418000833, relativo ao Contrato n.º 17IN000004, Lote 2 (BTE), e 6418000834, relativo ao Contrato n.º 17IN000005, Lote 3 (MT), ambos outorgados com a Galp Power, S.A, existem saldos respetivamente no valor de 674.614,40 € e 856.601,21 €, pelo que os cabimentos e compromissos associados àqueles mesmos contratos dispõem de verba suficiente para fazer face ao valor da despesa inerente ao período acrescido de fornecimento de energia elétrica, não decorrendo de tal prorrogação qualquer aumento de despesa já previamente autorizada;
b) Já no que se refere ao compromisso n.º 6418000832, relativo ao Contrato n.º 17IN000004, Lote 1 (BTN), outorgado com a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., regista-se um saldo de apenas 8.936,23 €, montante até manifestamente insuficiente para a duração inicialmente prevista para o respetivo contrato, uma vez que se encontram por lquidar as faturas relativas aos meses de junho e julho p.p., na ordem de cerca de 65.000,00 € mensais, valor ao qual ainda acrescem os montantes relativos ao período de prorrogação que agora se pretende assegurar, estimando-se, assim, neste caso em particular, a necessidade de um reforço financeiro na ordem dos 200.000,00 € sem IVA.
De registar que o consumo antecipado do preço contratual previsto para este Lote 1 (BTN) (antes da data prevista para o seu termo) se ficou, essencialmente, a dever ao aumento dos pontos de abastecimento com o inerente aumento de despesa, bem como à diminuta estimativa inicial de consumo que ditou o respetivo preço contratual muito abaixo das reais necessidades;
9. Para este Contrato n.º 17IN000004, Lote 1 (BTN) foi autorizado o montante máximo de 1.020.600,00 €, (mais IVA) nos termos propostos e aprovados em reunião desta Câmara Municipal, através da Proposta n.º 646/CM/2016 e Deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a respetiva repartição de encargos para os anos de 2017 e 2018:

2017 - € 836.892,00 (IVA incluído)
2018 - € 418.446,00€ (IVA incluído)

10. O reforço que agora se propõe no montante de 200.000,00 € mais IVA observa os limites impostos pelo artigo 313.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CCP, uma vez que não implicará a alteração das prestações principais abrangidas pelo objeto do contrato, nem tão-pouco configura qualquer forma de restringir a concorrência, a que acresce o facto de ser objetivamente demonstrável que por via desta alteração de valor, nunca poderia resultar uma diferente ordenação das propostas.
11. Que o aumento de 200.000,00 € correspondente a cerca de 20% do preço contratual, cumprindo também com o estipulado no artigo 454.º, n.º 2, alínea c) do CCP, que estabelece que o preço atribuído aos serviços a mais não ultrapasse 40% do preço contratual.
12. O fornecimento de energia elétrica em BTN ao abrigo do atual contrato em vigor que se pretende prorrogar, tem como cocontratante EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. que é precisamente a nova adjudicatária do Contrato que se irá celebrar na sequência do último procedimento pré-contratual a que supra se fez referência no n.º 3 da presente.
13. Nos termos da Lei, em especial do estipulado nos artigos 311.º e 312.º do CCP, estes contratos podem ser modificados por acordo entre as partes, devido a razões decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, como é o caso em apreço.
14. Em suma, que o fornecimento de energia elétrica às instalações municipais consubstancia um serviço de carácter essencial, cuja interrupção comprometeria a prestação de serviço público por parte do Município de Lisboa, devendo ser garantido de forma contínua sem quaisquer falhas nem interrupções e, por outro, os atuais cocontratantes concordam quanto à continuidade da sua prestação contratual por um período adicional até à entrada em vigor dos novos contratos, nas condições inicialmente estabelecidas, encontrando-se, assim, reunidos os pressupostos necessários à autorização da prorrogação da vigência dos contratos em causa e ao reforço da verba do contrato de fornecimento de energia elétrica em BTN.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do previsto no nº 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, artigo 21.º, n.º 1 e n.º 6 do artigo 22.º do do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

1. Aprovar o encargo financeiro de 200.000,00€ (mais IVA), verba cabimentada na rubrica L 04 02 02 02 01 em reforço do compromisso do 6418000832 do orçamento camarário para o ano de 2018;
2. Aprovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 313.º, n.ºs 1, 2 e 3, conjugado com o disposto no artigo 454.º, n.º 2, alínea c), todos do CCP, o aumento do preço contratual inicialmente autorizado de 1.020.600,00€, (mais IVA) para o fornecimento de energia elétrica em BTN, Lote 1 estabelecido no Contrato n. 17IN000003 - Lote 1, outorgado com EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., em 200.000,00 € (mais IVA) para acorrer aos encargos até ao final do prazo da sua vigência nos termos do ponto seguinte;
3. Autorizar a celebração da adenda ao Contrato n. 17IN000003 - Lote 1, outorgado com EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 311.º, n.º 1, al. a) e 312.º, al. a) do CCP, aumentando o valor máximo a pagar pelo fornecimento objeto do contrato em 200.000,00 € e prorrogando o prazo da respetiva vigência até à data de entrada em vigor do novo contrato resultante do processo 08/PAQ/DA/CCM/2018, que se prevê por mais um mês, nos termos da minuta em anexo;
4. Autorizar a celebração das adendas aos Contratos n.º 17IN000004, Lote 2 (BTE), e n.º 17IN000005, Lote 3, (MT) ambos outorgados com a Galp Power, S.A., nos termos e ao abrigo do disposto nos art.ºs 311.º, n.º 1, al. a) e 312.º, al. a) do CCP, prorrogando o prazo da respetiva vigência até à data de entrada em vigor dos novos contratos resultantes do processo 08/PAQ/DA/CCM/2018, ou até esgotar o saldo existente da verba inicialmente autorizadas, nos termos das minutas em anexo;
5. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização para alteração à repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual resultante da adenda ao Contrato n.º 17IN000003 - Lote 1 através de reforço de verba, respectivamente, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e, bem assim do n.º 6 do artigo 22.º deste diploma legal:

2017 - € 836.892,00 (IVA incluído)
2018 - € 664.446,00 (IVA incluído)

A despesa tem cabimento no orçamento do corrente ano, na orgânica L04.02 rubrica económica 02.02.01

Paços do Concelho, em 19 de Julho de 2018.

O Vereador
João Paulo Saraiva

Anexos:
I. Documentos contabilístico-financeiros;
II. Contratos outorgados com as empresas EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A e Galp Power, S.A e;
III. Minutas das Adenda aos Contratos.

Documentos
Documento em formato application/pdf Adenda Lote 1 BTN com reforço de verba181 Kb
Documento em formato application/pdf Adenda Lote 3 MT (MM)100 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 476/CM/20182248 Kb
Documento em formato application/pdf Adenda Lote 3 MT (MM)105 Kb
Documento em formato application/pdf Adenda Lote 2 BTE (MM)104 Kb