Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PSD/2018 - Carta Educativa
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018 - adiada; 3 de Julho de 2018 - adiada
Reagendada: 12 de julho
Debatida: 12 de julho
Resultado da Votação: Retirada pelo proponente
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Nota: Sobre esta proposta foram apresentadas a Recomendação 028/05 (PSD) e a Recomendação 30/02 (IND)

Proposta 03/PSD/2018
Carta Educativa

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, tornou obrigatória a elaboração pela Câmara e aprovada pela Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação. A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.
Ainda, de acordo com o Decreto-Lei 7/2003, a Carta Educativa é explicitada como sendo um instrumento de planeamento e de prospetiva da rede escolar, com ênfase nas infraestruturas mas também no reforço das condições pedagógicas de aprendizagem. Segundo o enquadramento legislativo, os objetivos da Carta Educativa são: adequar a rede de oferta à procura; gerir racionalmente os recursos educativos; fomentar o funcionamento das escolas em agrupamentos; analisar com objetivos de ordenamento progressivo (prospetiva); garantir a coerência entre a política educativa e a política urbana do município.
A última Carta Educativa de Lisboa foi concluída em Março de 2008; a Câmara Municipal de Lisboa já iniciou o seu processo de revisão e, segundo a mesma, tal permitirá contemplar objetivos mais ambiciosos do que a presente Carta Educativa, quer em termos de abrangência e temáticas, quer em termos de horizonte temporal de planeamento da rede e sua articulação com estratégias e planos de desenvolvimento da cidade.
Considerando que com a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, ocorreram alterações substanciais em diversos serviços até então prestados pela Câmara Municipal de Lisboa, passando os mesmos para a tutela das atuais 24 juntas de freguesia, que dispõem de atribuições designadamente no domínio da Educação no que concerne à gestão, conservação e reparação estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches, jardins-de-infância.
Considerando que, na área da Educação, as juntas de freguesia da cidade de Lisboa têm ido muito para além das competências inicialmente atribuídas e estabelecidas nas leis nº 56/2012 de 8 de Novembro e 75/2013 de 12 de Setembro, proporcionando às Escolas, para além das delegações de competências, o reforço ao nível do número de auxiliares de acção educativa (técnicos operacionais); reforço e adequação do mobiliário às necessidades identificadas; aumento da oferta curricular e extracurricular; modernização dos equipamentos escolares da sua área de freguesia.
Considerando que estas mudanças resultam numa maior proximidade com os cidadãos, que passam a dispor de novos interlocutores para as suas questões e problemas quotidianos e que vai muito para além da educação, mas também tem influência em vários outros problemas que afectam a cidade de Lisboa, como são por exemplo os constrangimentos na mobilidade e a desagregação do sentido comunitário.
O grupo municipal do PSD propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que proponha à Câmara Municipal de Lisboa, que na revisão da Carta Educativa de Lisboa, em curso, seja salvaguardada a adequação da rede de oferta à procura, e que o mapa de distribuição dos alunos pelas escolas da cidade e a sua reconfiguração tenha em conta o novo ordenamento administrativo das freguesias de forma a fazer coincidir as moradas da área das freguesias aos agrupamentos de escolas que nelas se inserem.

Lisboa, 19 de Junho de 2018

O Grupo Municipal do PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 03/PSD/2018 178 Kb