Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 764/CM/2017 - Constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., sobre o prédio municipal sito na Rua da Junqueira
24-04-2018

Entrada: 23 de Março de 2018
Agendada: 24 de Abril de 2018 Adiada
Reagendada: 19 de Julho de 2018
Tem Parecer: 1ª CP e da 7ª CP, tendo este último dado origem à Recomendação 032/01 (7ª CP)
Debatida e votada: 19 de Julho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ MPT/ 1 IND - Contra: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 5 IND - Abstenção: 1 D.M. PS/ 1 D.M. MPT/ 2 IND; ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 764/2017

Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., sobre o prédio municipal sito na Rua da Junqueira.

Pelouro: Património

Serviços: Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP)

Considerando que:

a) A TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., entidade privada, doravante designada por TURCULTUR, solicitou ao Município a cedência de um terreno em direito de superfície, onde pretenderá construir e desenvolver um projeto que designou provisoriamente de "Museu do Terramoto" ("Quake");

b) O Museu do Terramoto, sendo um projeto temático, pretende proporcionar aos seus visitantes três componentes distintas mas complementares: ciência, história e entretenimento, assumindo que o terramoto de 1 de novembro de 1755 foi a maior catástrofe natural que aconteceu em Portugal, marcando definitivamente a história da capital;

c) Os promotores do Museu do Terramoto prevêem a realização de atividades pedagógicas, de formação específica na área da protecção civil relacionada com este tipo de fenómenos naturais, alertando os visitantes, nacionais e estrangeiros, para os terramotos e para os cuidados que os mesmos exigem;

d) A SRU já apreciou o pedido de informação prévia, a que corresponde o Processo n.º 13LO/EDI/2017, para a construção de um novo edifício com vista à instalação do Museu do Terramoto na parcela de terreno municipal, sita na Rua da Junqueira, entre os n.ºs 309 e 311A, que obteve homologação favorável (Anexo I);

e) O Município de Lisboa é legítimo proprietário da referida parcela de terreno, sita na Rua da Junqueira, que reúne as condições necessárias à construção e instalação do Museu do Terramoto;

f) A referida parcela de terreno encontra-se neste momento com cinco ocupações não habitacionais, de natureza precária, que terão de ser cessadas para que seja possível concretizar o projeto, como se segue:

1) Luis e Dias, Lda;
2) Joaquim de Magalhães;
3) Batista e Gil, Lda;
4) Aurea Equipamaque Eq Maq. Comerciais, Lda;
5) Julian Prado Rodrigues e Comp. Filhos, Lda.

g) Por essa razão, na data da outorga do contrato de constituição do direito de superfície, a parcela de terreno a ceder deverá estar devoluta de pessoas e bens e liberta de quaisquer ónus e/ou encargos, estando já em curso contactos com os ocupantes tendo em vista a consensualização das condições de saída do local;

h) A parcela em causa não integra o regime de gestão condicionada previsto no futuro Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa e não está afeta ao cumprimento de outro programa municipal;

i) A localização da parcela de terreno a ceder, enquadrada no quarteirão do novo Museu dos Coches, em Belém, será sem dúvida uma mais-valia para o desenvolvimento do projeto e mais um polo de atração turístico de Lisboa e de promoção histórica da capital;

j) Se encontram, no que estes aspectos diz respeito, preenchidos os critérios e pressupostos plasmados no futuro Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa para a constituição de direito de superfície;

k) Face ao estádio de desenvolvimento do processo urbanístico não se justifica avançar neste momento com a celebração de contrato promessa de constituição de direito de superfície, optando-se antes por celebrar o contrato definitivo, subordinando o superficiário a prazos e demais condições muito precisas de desenvolvimento do seu projeto;

l) Não obstante o relevante interesse público que o Museu do Terramoto apresenta, a natureza particular do superficiário e da atividade que pretende desenvolver, justifica que a valorização da propriedade municipal para determinação da renda superficiária seja feita por determinação do valor de mercado atual, podendo depois em razão das circunstâncias concretas da operação comercial vir, ou não, a ser concedida qualquer bonificação;

m) Foi realizada avaliação interna de mercado, pelo método comparativo e pelo método do valor residual, tendo-se apurado para o terreno em causa o valor de 1.850.000,00 € (um milhão, oitocentos e cinquenta mil euros), sobre o qual se aplicou o racional plasmado na Proposta n.º 96/92, para um prazo de 50 anos, assim se alcançando o valor do cânon superficiário de 925.000,00 € (novecentos e vinte cinco mil euros) (Anexo II);

n) O valor assim determinado já leva em conta a entrega do terreno pelo Município ao superficiário na condição de livre e desocupado de pessoas e bens, assumindo o superficiário todos os encargos com demolições e trabalhos de preparação do terreno;

o) A TURCULTUR já deu a sua anuência aos termos e condições de constituição do presente direito de superfície;

p) A constituição do direito de superfície deve obedecer ao disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, devendo a Câmara, sempre que o valor dos imóveis envolvidos no negócio jurídico seja superior a 557.000,00 € (quinhentos e cinquenta e sete mil euros), correspondente a 1.000 (mil) vezes a remuneração mínima mensal garantida, obter a respetiva autorização da Assembleia Municipal, ficando, igualmente, sujeito a Visto prévio do Tribunal de Contas, que deverá apreciar a minuta do respetivo contrato;

q) A proposta de constituição do direito de superfície (Proposta n.º 764/2017) foi submetida à apreciação em reunião Plenária da Câmara Municipal no passado dia 18 de janeiro;

r) Em face dos vários pedidos de esclarecimentos suscitados durante a apreciação da proposta, foi decidido adiar a sua votação para uma próxima reunião do executivo municipal de modo a que fossem prestadas informações adicionais pela TURCULTUR;

s) Através de carta datada de 31 de janeiro a TURCULTUR apresentou mais elementos relativos ao projeto a desenvolver na parcela municipal, que ora se juntam como Anexos III e IV à presente proposta, cumprindo-se, assim, o solicitado na referida reunião Plenária.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea i), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal:

1. Constituir o direito de superfície a favor da TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., sobre o prédio municipal sito na Rua da Junqueira, descrito em sede de registo predial sob o n.º 2058 da freguesia de Santa Maria de Belém, com a área de 668,00 m2, identificado a tracejado azul na Planta n.º 17/057/DMGP, pelo prazo de 50 anos, contados a partir da data da outorga da escritura, mediante o pagamento, a título de preço, do valor de 925.000,00 € (novecentos e vinte e cinco mil euros), a ser liquidado através de uma prestação anual de 24.409,16 € (vinte e quatro mil, quatrocentos e nove euros e dezasseis cêntimos), atualizada anualmente por aplicação do índice de preços no consumidor sem habitação, para o território continental e ao qual se atribui apenas para efeitos de escritura o montante de 24.409,16 € correspondente ao valor da primeira prestação anual (Anexos V e VI);

2. Aprovar que a minuta do contrato de constituição do direito de superfície corresponda às exatas condições fixadas na presente proposta, incluindo as condições de acordo que fazem parte integrante da mesma.

TERMOS E CONDIÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

CONDIÇÃO PRIMEIRA - OBJETO

1. O direito de superfície a constituir a favor da TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda., incide sobre o prédio municipal sito na Rua da Junqueira, descrito em sede de registo predial sob o n.º 2058 da freguesia de Santa Maria de Belém, com a área de 668,00 m2 e identificado a tracejado azul na Planta n.º 17/057/DMGP.

2. Na data de celebração da escritura de constituição do direito de superfície o terreno será entregue ao superficiário livre de quaisquer ónus e encargos e com as construções completamente desocupadas de pessoas e bens.

3. O direito de superfície a constituir destina-se, exclusivamente, à construção e instalação do Museu do Terramoto.

4. Será da responsabilidade da superficiária a realização de todas as obras e trabalhos preparatórios necessários à construção do novo edifício, inclusive a demolição das construções atualmente existentes na propriedade cedida, cumprindo para o efeito com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

5. Considerando a possibilidade de existência de vestígios arqueológicos, a TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda. poderá ter de introduzir alterações ao projeto, na sequência das determinações que a esse propósito as entidades competentes poderão vir a emitir.

6. No caso previsto no número anterior, e sem prejuízo das prorrogações de prazo que possa haver lugar, as alterações ao projeto não implicarão modificações nos presentes termos e condições, nomeadamente, nos encargos da superficiária, com exceção do disposto no número seguinte.

7. Caso as alterações ao projeto decorrentes de eventuais vestígios arqueológicos impliquem a alteração da área de construção ou de outros parâmetros ponderados no cálculo do valor do direito superfície ou do valor de mercado do imóvel, o valor do direito de superfície deverá ser corrigido em conformidade, com efeitos desde a data de celebração do contrato de constituição da direito superfície.

CONDIÇÃO SEGUNDA - PRAZOS E CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO

8. O direito de superfície é constituído pelo prazo de 50 anos, contados a partir da data da outorga da escritura de constituição do direito de superfície, prorrogável por acordo das partes até ao máximo de dois períodos subsequentes de 25 anos.

9. A superficiária fica obrigada a realizar as obras de construção do novo edifício na parcela de tereno cedida em direito de superfície para acolhimento e prossecução do fim a que se destina, devendo iniciá-las no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de celebração da escritura de constituição.

10. O Museu do Terramoto, a construir na parcela de terreno ora cedida em direito de superfície, deverá estar em funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de celebração da escritura de constituição do direito de superfície.

11. Caso exista motivo ponderoso que o justifique, designadamente em razão do plasmado nos pontos 5 a 7 da Condição Primeira, poderão os prazos referidos nos números anteriores ser prorrogados por prazo equivalente a metade da sua duração, mediante despacho do Vereador com competências delegadas em matéria de gestão patrimonial, ou por prazo superior, desde que devidamente autorizado pelos órgãos municipais competentes.

12. Operada a extinção do direito de superfície por decurso do seu prazo inicial e eventuais prorrogações, ou por causa que seja imputável ao superficiário, o prédio com todas as benfeitorias reverterá para o Município de Lisboa, livre de quaisquer ónus ou encargos, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.

CONDIÇÃO TERCEIRA - PREÇO

13. A TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda. pagará ao Município, a título de renda superficiária, a prestação anual de 24.409,16 € (vinte e quatro mil, quatrocentos e nove euros e dezasseis cêntimos), atualizada anualmente por aplicação do índice de preços no consumidor sem habitação, para o território continental.

14. A primeira das rendas superficiárias será devida no final do prazo estabelecido em 9. supra, ou na data que venha a ser fixada em eventual prorrogação.

15. A pedido da superficiária poderá ser estabelecido um período de carência no pagamento da renda superficiária, que vigorará entre a data estabelecida no número anterior e a data de entrada em funcionamento do Museu do Terramoto, com as rendas devidas nesse período a serem diluídas nas rendas futuras até ao final do prazo do direito de superfície.

16. Havendo lugar a período de carência, a superficiária prestará uma garantia bancária à primeira solicitação, no momento da celebração do contrato, a favor do Município de valor equivalente à prestação anual devida, válida até ao pagamento da primeira das rendas superficiárias, a qual será accionada caso as obras de construção referidas no ponto 9 não fiquem concluídas no prazo aí estabelecido.

17. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, em caso de mora no pagamento da renda, o Município de Lisboa terá o direito de exigir o triplo do valor das rendas em dívida, aplicando-se a este propósito o estabelecido no futuro Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, em fase final de aprovação.

CONDIÇÃO QUARTA - OUTROS ENCARGOS DA SUPERFICIÁRIA

18. No âmbito geral, a TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda. obriga-se a:

a) Requerer e instruir, a expensas suas, todos os pedidos necessários ao cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes da constituição do direito de superfície;

b) Assegurar a manutenção e os encargos de funcionamento do Museu do Terramoto, a construir na parcela de terreno objeto do direito de superfície, nomeadamente, os relacionados com o consumo de eletricidade, água, gás e telecomunicações, bem como com limpeza ou quaisquer equipamentos de segurança;

c) Manter todas as estruturas que utilize em perfeito estado de conservação, segurança, limpeza e salubridade, cabendo-lhe executar todas as reparações necessárias e suportar os respetivos custos;

d) Manter a vigilância que considere necessária nas suas instalações;

e) Avisar imediatamente o Município de Lisboa sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ou ameaça relativamente ao bem ou que terceiros se arrogam de direitos sobre a propriedade municipal objeto do direito de superfície ou equipamentos nelas erigidos;

f) Permitir ao Município proceder à fiscalização periódica do bem para verificação das condições das respetivas instalações e do respetivo funcionamento;

g) Contratar e manter um seguro que garanta o risco de incêndio e de destruição do bem por causas naturais ou ação humana.

19. O Município de Lisboa e a superficiária poderão vir a celebrar um Acordo de Parceria, tendo em vista definir os termos e condições de um eventual futuro aproveitamento das valências do Museu do Terramoto em iniciativas municipais ou a futura integração de eventos e/ou formações a realizar no museu no âmbito da programação educativa e turística da Câmara Municipal de Lisboa.

20. Verificada a prorrogativa prevista no número anterior deverá o Acordo de Parceria ser submetido a aprovação da Câmara Municipal de Lisboa, aí se refletindo eventual bonificação na renda superficiária que possa vir a justificar-se em razão das contrapartidas dadas ao Município, sendo certo que o incumprimento pelo superficiário das condições de tal acordo, ainda que não seja bastante para resolução do contrato, determinará a imediata cessação da bonificação da renda superficiária que tenha vindo a ser concedida.

CONDIÇÃO QUINTA - TRANSMISSÃO OU ONERAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

21. O direito de superfície é constituído intuito personae à TURCULTUR - Turismo e Cultura de Portugal, Lda. não podendo ser alienado sem autorização expressa por escrito do Município de Lisboa, que, nos termos do estabelecido no artigo 1535.º CC, gozará do direito de preferência, em ultimo lugar, na alienação de tal direito, por qualquer causa.

22. Para efeitos do número anterior, fica desde já estabelecido que uma eventual alienação do direito de superfície ficará sempre condicionada ao cumprimento do objeto de tal direito, não podendo o valor da alienação ser superior ao valor ora calculado para o direito de superfície, atualizado pelo coeficiente de desvalorização da moeda.

23. A superficiária não poderá onerar o direito de superfície sem a prévia aprovação pela Câmara, mediante pedido escrito devidamente fundamentado que venha apresentar ao Vereador com o pelouro do património.

CONDIÇÃO SEXTA - EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

24. O direito de superfície extinguir-se-á por decurso do respetivo prazo, ou pela verificação das seguintes situações, com a consequente desocupação imediata do imóvel municipal e dos respetivos equipamentos aí construídos e instalados:

a. A utilização do imóvel para fins diversos do objeto da cedência;

b. O incumprimento, pela superficiária, de qualquer das obrigações emergentes do contrato de constituição do direito de superfície.

25. Extinto o direito de superfície nos termos previstos no ponto anterior, a superficiária obriga-se entregar ao Município de Lisboa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ocorrência do facto que determinou a extinção de tal direito, o imóvel, livre de quaisquer ónus ou encargos, sem que seja devido à superficiária qualquer indemnização.

26. A extinção do direito de superfície pelo decurso do prazo, importará também a extinção dos direitos reais de gozo ou de garantia que eventualmente tenham sido constituídos pela superficiária em benefício de terceiro, ainda que com autorização do Município.

27. Verificada a extinção do direito de superfície, que não pelo decurso do prazo, fica a superficiária obrigada a comparecer na outorga do contrato que para o efeito tenha de ser celebrado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que para o efeito lhe seja dirigida comunicação escrita pelo Município de Lisboa, sendo que se o não fizer fica desde já expressamente reconhecido o direito à execução específica, nos termos do disposto no artigo 830.º do Código Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROMISSO ARBITRAL

28. A resolução de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução de qualquer das cláusulas anteriores, fica sujeita a instância arbitral, não obstante as Partes não renunciarem ao direito de recurso previsto na Lei.

29. Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral será constituído ad hoc da seguinte forma:

a. Cada Parte nomeará um árbitro e estes dois árbitros acordarão sobre a nomeação de um terceiro árbitro, que presidirá;

b. Os árbitros serão nomeados no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que uma das Partes tenha notificado a outra da sua intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral;

c. O Presidente será nomeado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da nomeação dos restantes árbitros;

d. Na ausência de acordo quanto à nomeação do Presidente, qualquer das partes poderá solicitar ao Presidente do Tribunal da Relação que proceda à respetiva nomeação;

e. O tribunal arbitral determinará as suas regras de procedimento;

f. O tribunal arbitral decide por maioria de votos e a sua decisão será definitiva e vinculativa;

g. Cada Parte suportará os custos com o seu próprio árbitro e da sua representação no processo arbitral. Os custos relativos ao Presidente, bem como os demais custos, serão suportados em partes iguais por ambas as Partes.

JUSTIFICAÇÃO DE VALOR

O valor do direito de superfície foi fixado no montante de 925.000,00 € (novecentos e vinte e cinco mil euros), o que corresponde a uma renda anual de 24.409,16 € (vinte e quatro mil, quatrocentos e nove euros e dezasseis cêntimos), nos termos dos critérios e fundamentos constantes do Relatório de avaliação elaborado pela DMGP, junto como Anexo II à presente proposta e que faz parte integrante da mesma.

ANEXOS:

I. Ofício da SRU Ocidental
II. Relatório de avaliação
III. Carta da TURCULTUR de 31 de janeiro de 2018
IV. Documentação anexa à carta da TURCULTUR de 31 de janeiro de 2018
V. Descrição do prédio da CML
VI. Planta n.º 17/057/DMGP

(Processo n.º 16730/CML/17)

Paços do Concelho de Lisboa, 15 de março de 2018

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 764/CM/2017519 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO I - Of SRU159 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO II - Relatorio Avaliação6830 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO II - Relatorio Avaliação DMGP6830 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO III - Carta TURCULTUR de 31_01_20185403 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO IV - Elementos_registrais669 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO V - Elementos_registrais669 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO V - Planta_17-057-DMGP349 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO VI - Planta_17-057-DMGP349 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO IV - Apresentacao Museu do Terramoto7310 Kb