PROPOSTA N.º 738/2016

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a adesão do Município de Lisboa à Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, bem como a aceitação dos respetivos Estatutos, nos termos da proposta

Pelouro: Cultura
Serviço: Direção Municipal de Cultura/Divisão de Ação Cultural

Considerando que:

A Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, adiante designada por AiCei ou Fórum, é uma organização sem fins lucrativos, de carácter internacional, estabelecida atualmente em Vila Real de Santo António, que tem por objetivo principal a promoção, valorização e conservação do património material e imaterial do período do iluminismo.

Conforme preveem os estatutos do Fórum, poderão ser sócios de número, entre outras, as entidades locais públicas que abonem um interesse especial no que respeita à época, cultura, história ou filosofia do iluminismo (vide estatutos, em anexo).

O Gabinete de Estudos Olisiponenses, do Departamento de Património Cultural, da Direção Municipal de Cultura, adiante designado por GEO, manifestou interesse em integrar a referida associação (vide INF 7/DMC/DPC/GEO/16, datada de 29 de julho de 2016, em anexo à presente proposta).

Lisboa tem um núcleo histórico, a Baixa Pombalina, claramente desenhada seguindo as ideias do período denominado “ Século das Luzes”, que, na época inseriram a cidade num novo tempo, no qual a estética se adaptou a um novo pensamento, o Iluminismo. Atendendo à importância e ao significado da Baixa Pombalina na história do urbanismo, e dado os objetivos comuns de divulgação e preservação dos núcleos históricos enformados pelo iluminismo é de todo o interesse da Câmara Municipal de Lisboa pertencer a esta associação.

É de relevante interesse para o Município que este passe a integrar a AiCei, não só tendo em conta as razões acima referidas, que sublinham o potencial desta associação, enquanto produto cultural, histórico e turístico, mas também a importância enquanto entidade dedicada a impulsionar e difundir o Iluminismo enquanto património cultural e histórico;

A integração do Município de Lisboa/GEO na AiCei, como sócio de número, implicará o pagamento de uma quota anual no valor de 600,00€ (seiscentos euros);

Que a despesa no ano de 2017 com a assunção de encargos a suportar após a adesão à AiCei será de 600,00€ (seiscentos euros);

Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações em articulação com as freguesias, designadamente no domínio da cultura, conforme o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Assim, e atento o exposto tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º conjugado com a alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea oo), do n.º 1, do artigo 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como o disposto no n.º 1, do artigo 53.º, aplicável por remissão do n.º 3, do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto:

- Submeter à Assembleia Municipal a adesão do Município de Lisboa na Associação Internacional de Cidades e Entidades do Fórum do Iluminismo, bem como a aceitação dos respetivos Estatutos, em anexo, que se constituem parte integrante da presente proposta;

- Designar representante do Município de Lisboa na AiCei o Diretor Municipal de Cultura, Manuel Beirão da Veiga Alves da Veiga.

Lisboa, aos 09 Dezembro de 2016

A Vereadora da Cultura,

Catarina Vaz Pinto

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