Entrada: 14 de dezembro de 2016
Projectos de Regulamento agendados: 31 de Janeiro de 2017
Projectos de Regulamento debatido e votados: 31 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação:
Aprovado em votação final, por Maioria, com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 25/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1200
Publicação em DR:
Aprovado na generalidade por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD; baixa à 2ª e 7ª Comissões Permanentes para apreciação na especialidade
Agendado na especialidade: 14 de fevereiro de 2017
Ver Proposta 001/2ª e 7ª CP/2017 de alteração na especialidade a este Regulamento
Agendado para votação final: 14 de fevereiro de 2017
Resultado da votação: Votação final global do texto consolidado do Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção "Lojas com História", Anexo à Proposta nº 632/CM/2016, com a introdução de um novo artigo (Artigo 1º - Norma habilitante) proposto pela 2ª e 7ª Comissões Permanentes:
Resultado da Votação Artigo 1.º Norma habilitante: Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação do texto consolidado do Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção "Lojas com História": Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 40/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1204
Publicação em DR:
Tem parecer: Parecer conjunto da 2ª e 7ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 01/131 (2ª e 7ª CP) e à Moção 01/131 (2ª e 7ª CP).
Documentos:
Proposta
Aprovar Submeter à Assembleia Municipal o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção "Lojas com História", bem como o Projeto de Regulamento do Fundo Municipal "Lojas com História"
Considerando que:
O Programa "Lojas com História" pretende apoiar e promover o comércio tradicional local como marca identitária da cidade de Lisboa, bem como salvaguardar as lojas ainda existentes com características únicas e diferenciadoras da atividade económica e cuja história se confunde com a da própria cidade.
A Deliberação n.º 99/CM/2015 (Proposta n.º 99/2015) publicada no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1097, de 27 de fevereiro de 2015, que aprovou o Programa "Lojas com História" e constituição do Grupo de Trabalho.
A Deliberação n.º 66/CM/2016 (Proposta n.º 66/2016) publicada no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1149, de 25 de fevereiro de 2016, que aprovou os critérios de atribuição da distinção "Lojas com História" e as normas de concretização do referido programa.
A distinção das lojas é feita através do cumprimento dos critérios definidos e aprovados em reunião de Câmara, de acordo com elementos urbanísticos, culturais e económicos.
Para a atribuição da distinção "Lojas com História", e sem prejuízo da distinção do primeiro grupo de lojas, é necessário dotar o Município de um regulamento municipal que estabeleça os termos de atribuição da referida distinção.
Para a salvaguarda e fomento das características genuínas deste importante comércio local - "Lojas com História", o Município criou um instrumento financeiro de acesso fácil e transparente destinado às lojas distinguidas, que carece de regulamentação.
Em reunião realizada em 20 de julho de 2016, a Câmara Municipal, através da Deliberação n.º 382/CM/216 (Proposta 382/2016), aprovou submeter a consulta pública os projetos de Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção "Lojas com História" e do Fundo - "Lojas com História", bem como a criação de um fundo de municipal, no montante de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), integrado no Orçamento 2016 do Município, designado "Fundo Municipal - Lojas com História".
A quantia a que se alude corresponde a um compromisso público assumido pelo Município, e que encontra respaldo no Orçamento Municipal para 2017, o qual se encontra em fase de aprovação.
O Fundo Municipal - "Lojas com História" visa dotar o Município de um instrumento financeiro que fomente e salvaguarde as características genuínas deste importante comércio, de cariz local - "Lojas com História", o qual necessita de regulamentação.
Os projetos de Regulamento foram submetidos, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta pública, por um período de 30 dias, através da sua publicação no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1171, de 28 de julho de 2016, e no sítio institucional da Câmara Municipal de Lisboa.
Para além dos mecanismos de apoio previstos expressamente no projeto de Regulamento existem outros que, apesar de não se dirigirem exclusivamente à proteção do comércio tradicional, lhe são complementares, nomeadamente as isenções de taxa administrativa para obras comprovadas de reabilitação e de ocupação de via pública, previstas no Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas.
Neste sentido, numa futura revisão do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas, o Município procurará renovar o esforço de proteção do comércio local, através do estudo do alargamento das isenções previstas.
Pelo exposto, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25º e das alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal:
- o projeto de Regulamento do Fundo Municipal - "Lojas com História";
- o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção "Lojas com História".
Lisboa, 18 de novembro de 2016
O Vereador
Duarte Cordeiro
Documentos
