Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/BE/2016 - Constituição de Comissão Eventual sobre a 2ª Circular
18-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada:18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PNPN/ 6 IND – Favor: PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN
Ficou assente em Plenário que a Presidente da mesa encaminhará o processo relativo às Empreitadas de Requalificação da Segunda Circular para a 5ª Comissão Permanente (Descentralização e Obras Municipais), levando-se à Conferência de Representantes a possibilidade de outras Comissões Permanentes, nomeadamente a 3ª e a 8ª, participarem conjuntamente na análise deste Processo.
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
CRIAÇÃO DE COMISSÃO EVENTUAL SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DA EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DA SEGUNDA CIRCULAR
Considerando que:

  • (i) A Segunda Circular encerra uma grande importância no tráfego automóvel da Cidade de Lisboa;
  • (ii) A maioria política que governa a Cidade entendeu imperioso proceder à requalificação da Segunda Circular, alegando a insuficiente segurança da mesma;
  • (iii) Para o efeito foi deliberado lançar um concurso público para a execução de tais obras, procedendo-se à abertura do respectivo procedimento;
  • (iv) O procedimento e as respectivas peças foram aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa;
  • (v) O projecto de execução de tais obras foi, também ele, objecto de contratação externa;
  • (vi) No decorrer do concurso público para a empreitada de requalificação da Segunda Circular foram invocadas suspeições por concorrentes quanto a um alegado conflito de interesses do prestador dos serviços de elaboração do projecto, designadamente quanto às soluções técnicas adoptadas;
  • (vii) Suspeições essas que o Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa entendeu serem suficientes para a anulação do concurso público, o que anunciou em conferência de imprensa no pretérito dia 2 de Setembro;
  • (viii) Todos estes factos encerram uma enorme gravidade e são susceptíveis de revelar sérios problemas quanto ao funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa;
  • (ix) A Câmara Municipal é politicamente responsável perante a Assembleia Municipal, cabendo a esta fiscalizar a actividade daquela (artigo 25.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
  • (x) A Assembleia Municipal de Lisboa, para auxiliar ao exercício das suas competências, pode deliberar a constituição de comissões (artigo 74.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa);
  • (xi) Perante os factos descritos, bem como a sua gravidade e complexidade, entende-se que a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento é imprescindível a um cabal esclarecimento de toda esta situação, para que melhor o Plenário da Assembleia Municipal se possa posicionar.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em _______________ 2016, ao abrigo do artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do artigo 74.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, delibera:
1 – Constituir uma Comissão Eventual de Acompanhamento às Empreitadas de Requalificação da Segunda Circular.
2 – Definir como objecto da actividade da Comissão criada por esta deliberação o acompanhamento de todos os procedimentos e decisões relativos às Empreitadas de Requalificação da Segunda Circular, ouvindo os intervenientes e responsáveis e requisitando os documentos que entender necessários, elaborando a final um relatório.
3 – A Comissão funcionará até que se esgote o seu objecto.
4 – Definir que a Comissão será composta pela Mesa, 1 representante de cada Grupo Municipal e 1 Deputado Independente.
Lisboa, 17 de Outubro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 1/BE/2016321 Kb