Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 799/CM/2015 - Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa
26-07-2016

Entrada: 23 de Dezembro de 2015
Agendada para apreciação na generalidade - 26 de Julho de 2016
Debatida na generalidade: 26 de julho de 2016

  • Requerimento oral do DM Miguel Coelho para baixa sem votação à 4ª Comissão Permanente - Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ 16 D.M. PS (total 36 votos); Contra: 20 D.M. PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN (total 33 votos) - Abstenção: 6 IND
  • Baixou à 4ª e 5ª Comissões Permanentes para apreciação na especialidade

Reagendada: 18 de julho de 2017
Debatida e votada: 18 de julho de 2017
Resultado das votações:

  • Resultado da Votação na especialidade das propostas de alteração da 4ª e 5ª CP - as propostas de alteração da 4ª e 5ª CP ao Regulamento e ao seu Anexo I foram todas aprovadas, com as votações que pode ver em baixo, no excerto da ata em minuta
  • Resultado da votação na especialidade do texto restante do Regulamento - Aprovado por unanimidade
  • Resultado da votação na especialidade do restante texto dos Anexo I e II do Regulamento - Aprovado por unanimidade
  • Resultado da votação final global, incluindo todas as alterações aprovadas: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ BE/ PEV

Passou a Deliberação: 231/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1224
Publicação em Diário da República: Diário da República n.º 231/2017, Série II de 2017-11-30
Tem parecer: Foram pedidos pareceres ao Departamento Jurídico da CML e à ANAFRE, que pode consultar em baixo

Documentos

  • Proposta 799/CM/2015 completa
  • Fundamentação dos pedidos de parecer jurídico
  • Parecer do Departamento Jurídico da CML
  • Parecer da Anafre
  • Índice das propostas de alteração da 4ª e 5ª Comissões Permanentes
  • Excerto da ata em minuta da 149ª reunião com a transcrição das propostas de alteração da 4ª e 5ª Comissões Permanentes e respectivas votações
  • Versão final consolidada do Regulamento Municipal do Arvoredo e Normas Técnicas
  • Publicação em Diário da República - Aviso 14465/2017, DR, 2ª série, nº 134, 30.11.2017

Proposta

Assunto: Deliberar Aprovar a versão final do "Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa"

Pelouros: Estrutura Verde e Energia
Serviços: DMEVAE\DEV

Considerando que:
A Câmara Municipal de Lisboa, através da deliberação que recaiu sobre a Proposta n.º 315/CM/2015, publicada no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de 30 de julho de 2015, determinou a abertura de um período de discussão pública relativamente ao Projeto de Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, aprovado por aquela proposta;

A discussão pública decorreu entre 11 de agosto e 30 de setembro de 2015, na sequência da publicação do Edital n.º 37/2015, no Boletim Municipal n.º 1121, de 13 de agosto de 2015 e na página da CML na internet, no dia 11 de agosto de 2015 (Volume 1);

No decurso da discussão pública, foram apresentadas 12 (doze) participações, as quais mereceram a ponderação constante na informação INF/179/DMEVAE/DEV/DPGMEV/15, Anexo 1 - Proposta de alterações ao texto do Projeto de Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, anexo à presente proposta, da qual faz parte integrante;

Em adenda estão os contributos da Plataforma em Defesa das Árvores e da Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas, recebidos depois do prazo da consulta pública, constantes na informação INF/194/DMEVAE/DEV/DPGMEV/15, anexos à presente proposta, da qual fazem parte integrante;

Após ponderação dos resultados da discussão pública, foi elaborada uma versão final consolidada do "Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa", que se junta, fazendo parte integrante da proposta;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
1. A versão final do "Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa", ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

2. Submeter a versão final do "Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa" à aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Paços do Concelho de Lisboa, em 09 de Dezembro de 2015

O Vereador,

José Sá Fernandes

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 799/CM/2015 completa2419 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Departamento Jurídico da CML1653 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer da ANAFRE570 Kb
Documento em formato application/pdf Fundamentação dos pedidos de parecer211 Kb
Documento em formato application/pdf Índice das propostas de alteração da 4ª e 5ª Comissões Permanentes284 Kb
Documento em formato application/pdf Excerto da ata em minuta da 149ª reunião com a transcrição das propostas de alteração da 4ª e 5ª Comissões Permanentes e respectivas votações305 Kb
Documento em formato application/pdf Versão final consolidada do Regulamento Municipal do Arvoredo e Normas Técnicas646 Kb
Documento em formato application/pdf Publicação em DR 1046 Kb