Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 273/CM/2016 - 6.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
19-07-2016

Entrada: 15 de junho de 2016
Agendada: 19 de Julho de 2016
Debatida e votada: 19 de Julho de 2016
Resultado da Votação: A proposta não carece de votação da Assembleia A apreciação do 6.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa deu origem à Recomendação 01/115 (1ª e 5ª CP) que foi apreciada em plenário.
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem parecer: 1ª e 5ª Comissões

Proposta

Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 6.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa

Pelouro: Reforma Administrativa

No passado dia 21 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sob proposta da Câmara (Proposta n.º 4/2014 e Propostas n.º 915 e 916/2013), ao abrigo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de dezembro, o elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para execução daquelas missões, e os critérios de transição dos recursos humanos.

O Município de Lisboa deve garantir a monitorização e o acompanhamento técnico da implementação da referida deliberação, apresentando relatórios periódicos sobre este processo (cfr. n.º 13 da Secção E da Versão Consolidada da Proposta n.º 915/2013).

Para tal, através do Despacho n.º 67/P/2014, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1056, de 15 de maio de 2014, o grupo de trabalho criado ao abrigo do Despacho n.º 21/P/2013, sob a coordenação do Professor João Seixas, assume a nova denominação de «Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa», tendo por missão proceder aos trabalhos de acompanhamento técnico e monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, devendo passar a apresentar os relatórios trimestralmente a partir da data de assinatura dos primeiros autos de efetivação da transferência de competências para as Juntas de Freguesia, e semestralmente no segundo ano dos trabalhos de acompanhamento e de monitorização da reforma administrativa de Lisboa, que sucede com este relatório.

Em sessão de 15 de julho de 2014, a Assembleia Municipal apreciou a Proposta n.º 278/CM/2014, de 11 de junho, relativa ao 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Em sessão de 18 de novembro de 2014, a Assembleia Municipal apreciou a Proposta n.º 643/CM/2014, de 18 de novembro, respeitante ao 2.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Em sessão de 10 de Março de 2015, a Assembleia Municipal apreciou a Proposta n.º 49/CM/2015, de 28 de janeiro, relativa ao 3.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Em sessão de 9 de Junho de 2015, a Assembleia Municipal apreciou a Proposta n.º 262/CM/2015, relativa ao 4.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Em sessão de 26 de Janeiro de 2016, a Assembleia Municipal apreciou a Proposta n.º 777/CM/2015, relativa ao 5.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa.

Assim, tenho a honra de propor, nos termos e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 6.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da proposta.

Lisboa, 02 de junho de 2016.

O Vereador,

Duarte Cordeiro

Anexo: 6º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa