Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 004/PAM/2016 - Alterações ao Regimento
05-07-2016

Agendada: 7 de Junho de 2016 adiada
Reagendada, com reformulação: 5 de julho de 2016 adiada; 19 de julho de 2016
Debatida e votada: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação:
1ª fase - Votação simples, por alíneas (Alíneas a), b), c), d) e f)

a) alterações ao artigo 4º, nº 1
  • (Proposta da Mesa) - Aprovada por unanimidade
b) alterações ao artigo 42º, nº 3
  • (Proposta do PEV) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD – Favor: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PAN
  • (Proposta da Mesa) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: BE/ PEV
c) alterações ao artigo 43º, nº 2
  • (Proposta do PEV) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 6 IND – Favor: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN – Abstenção: PAN
  • (Proposta da Mesa) - Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: BE/ PEV
d) alterações ao artigo 46º
  • (Proposta do MPT) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ 6 IND – Favor: MPT

O Grupo Municipal do PNPN não participou nesta votação por se encontrar ausente da Sala de Plenário

e) - alterações ao artigo 75º
  • (Proposta do PEV) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS – Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 1 D.M. IND – Abstenção: 5 D.M. IND

O Grupo Municipal do PNPN não participou nesta votação por se encontrar ausente da Sala de Plenário

f) - alterações ao artigo 77º
  • (Proposta da Mesa) - Aprovada por unanimidade

2ª fase - Votação nominal final global da proposta 004/PAM/2016, com as alterações acima aprovadas incluídas: Aprovada por maioria, em votação nominal, de acordo com lista em baixo e com a seguinte votação: Favor: 60 – Abstenções: 6, tendo-se registado nove ausências da sala do plenário

Passou a Deliberação: 245 /AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1179
Tem parecer:

Documentos

  • Proposta 004/PAM/2016 - Alterações ao Regimento (proposta reformulada e apreciada em 19.7.2016)
  • Proposta 004/PAM/2016 – Alterações ao Regimento (proposta submetida a votação nominal em 19.7.2016)
  • Lista da votação nominal da Proposta 004/PAM/2016
  • Versão final consolidada do Regimento após deliberação de 19.7.2016

Proposta

(Reformulada e apreciada em 19 de julho)

Considerandos:
A atribuição de despesas de representação dos titulares de cargos de direção, nos termos do n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na redação atual, é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo;

Em sede de Conferência de Representantes, ficou consensualizado ser de toda a conveniência incluir a referida competência no Regimento da Assembleia Municipal por forma a facilitar o acompanhamento e fiscalização atempada da atividade da Câmara, no âmbito dessa matéria;

Relativamente à redação do n.º 3 do art.º 42.º e do n.º 2 do art.º 43.º do Regimento, torna-se necessário definir com maior clareza qual o dia, e até que horas, devem ser entregues pelos deputados municipais e grupos municipais os temas das perguntas, para que esse dia não coincida com o da realização de uma sessão, como tem sido a prática, levando a uma sobrecarga desnecessária do trabalho da Mesa da Assembleia, face à obrigatoriedade de remeter de imediato as referidas perguntas à Câmara Municipal, nos termos regimentais;

No que respeita à composição das Comissões Permanentes desta Assembleia Municipal consensualizou-se em sede de Conferência de Representantes que se deveria alterar o Regimento no sentido de permitir aos grupos municipais não representados nas Comissões a possibilidade de intervir, sem direito a voto mas com direito a senha, nas Comissões de que não façam parte, quando estão em análise matérias de especial interesse municipal, como é o caso dos instrumentos de gestão financeira do Município de Lisboa. Para esse efeito, acordou-se que esses grupos municipais deveriam também, ouvida a Conferência de Representantes e após informação da Mesa ao Presidente da Comissão, ser convocados nos termos regimentais.

De entre os contributos recebidos, subsistem como propostas autónomas propostas de alteração apresentadas pelo PEV e pelo MPT que não reuniram consenso na Conferência de Representantes.

Assim e ao abrigo do disposto no art.º 97.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, e na alínea a) do nº 1 do artº 26º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual, os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor que a Assembleia Municipal delibere:

I - Aprovar as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa:

a) - Artigo 4º, nº 1Proposta da Mesa consensual na Conferência de Representantes - Aditar uma nova alínea no final com a seguinte redação:

Artigo 4.º
(Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal)
1 – (…)
z) Deliberar sobre a atribuição de despesas de representação dos titulares de cargos de direção, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na redação atual.

b) – Artigo 42º, nº 3Duas propostas diferentes - Alterar a redacção actual para a seguinte redação:

Artigo 42.º
(Sessões de perguntas)
3 - (Texto actual) Os temas das perguntas que os Deputados e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem ser entregues na Mesa com uma antecedência de 8 (oito) dias, devendo ser de imediato remetidos à Câmara Municipal.
3 – (Proposta da Mesa) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os grupos municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
3 – (Proposta do PEV) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os grupos municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.

c) – Artigo 43º, nº 2 - Duas propostas diferentes - Alterar a redacção actual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º
(Sessões de perguntas sobre matérias relativas às Freguesias)
2 – (Redacção actual) - Os temas das perguntas que os Deputados e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem ser entregues na Mesa com uma antecedência de 8 (oito) dias, devendo ser de imediato remetidos à Câmara Municipal.
2 – (Proposta da Mesa) - Os temas das perguntas que os deputados municipais e os grupos municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
2 – (Proposta do PEV) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os grupos municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.

d) - Artigo 46º - Proposta do MPT - Aditar à redacção do n.º 1 do art.º 46.º a expressão “sendo que o primeiro apenas se realiza na 1.ª reunião”, passando o nº 1 a ter a seguinte redacção:

Artigo 46º
(Período das reuniões)
1 – (Proposta do MPT) - Em cada Sessão Ordinária há um Período designado de “Antes da Ordem do Dia” e outro designado de “Ordem do Dia”, sendo que o primeiro apenas se realiza na 1.ª reunião.
Nota: Esta proposta retoma a redacção do anterior Regimento da AML

e) – Artigo 75º - Proposta do PEV - Aditar dois novos números com a seguinte redacção:

Artigo 75º
(Competência)
3- Os relatórios e pareceres a serem apreciados nas Comissões devem ser divulgados para análise dos seus membros no dia anterior ao da realização da reunião da Comissão.
4- Os relatórios e pareceres mencionados no número 1 devem ser aprovados e distribuídos no dia anterior ao da sua discussão em plenário.

f) Artigo 77º - Proposta da Mesa consensualizada na Conferência de Representantes - Aditar um novo número no final do artigo com a seguinte redação:

Artigo 77.º
(Composição)
10 – (Proposta da mesa) - Ouvida a Conferência de Representantes, por iniciativa da Mesa ou de qualquer grupo municipal, os grupos municipais não representados nas Comissões podem intervir, sem direito a voto mas com direito a senha de presença, nas Comissões de que não façam parte, quando estão em análise matérias de especial interesse municipal, como é o caso dos instrumentos de gestão financeira do Município de Lisboa, devendo para o efeito o Presidente da Mesa informar o Presidente da Comissão que procederá à respetiva convocação, nos termos do disposto no art.º 79.º

II- Promover a republicação no Boletim Municipal do Regimento da Assembleia Municipal com as alterações aprovadas.

Lisboa, 1 de julho de 2016

Os Deputados

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 004/PAM/2016 - Alterações ao Regimento (reformulada e apreciada em 19.7.2016)393 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 004/PAM/2016 submetida a votação nominal em 19.7.2016315 Kb
Documento em formato application/pdf Lista da votação nominal da Proposta 004/PAM/2016280 Kb
Documento em formato application/pdf Versão final consolidada do Regimento após deliberação de 19.7.2016683 Kb
Documento em formato application/pdf BM nº 11791111 Kb